25/01/2024 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2023 23:59.
25/01/2024 04:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2023 23:59.
12/12/2023 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.
09/12/2023 20:21

Decorrido prazo de GILDETE BRITO DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.
09/12/2023 20:13

Decorrido prazo de GILDETE BRITO DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.
09/12/2023 20:10

Decorrido prazo de GILDETE BRITO DE ANDRADE em 06/12/2023 23:59.
09/12/2023 19:39

Publicado Sentença em 23/11/2023.
09/12/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
23/11/2023 13:45

Baixa Definitiva
23/11/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8071175-94.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Gildete Brito De Andrade Advogado: Francie Marie Braga D Avila (OAB:BA62597) Advogado: Clarissa Góes Mascarenhas Alves (OAB:BA32932) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbu 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8071175-94.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Internação/Transferência Hospitalar] Reclamante: REQUERENTE: GILDETE BRITO DE ANDRADE Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Compulsando os autos, observa-se que há a informação nos autos acerca do falecimento da parte autora.

Assim, por se tratar de postulação pertinente a direito intransmissível, vale dizer, direito à saúde, não há falar-se em possibilidade de sucessão processual e, por conseguinte, execução da multa por descumprimento da decisão liminar.

Portanto, dispensável a habilitação de interessados, razão pela qual a extinção do feito, na forma do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe.

A corroborar com o exposto acima, convém destacar o entendimento da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

FATO SUPERVENIENTE.

FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO (STJ, RESP. 1108013-RJ, PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL).

REDUÇÃO PARA COMPATIBILIZÁ-LOS COM O PRINCÍPIO DA MODERAÇÃO (CPC, ART. 20, § 4º).

JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, CAPUT). 1.

Falecimento da parte autora.

Extinção do processo.

Nos processos de assistência à saúde, portanto, envolvendo direitos personalíssimos - entenda-se, ação intransmissível -, o falecimento superveniente da parte autora provoca a extinção do processo (CPC, art. 267, IX); logo, descabe exame do mérito. 2.

Encargos sucumbenciais.

Em tal situação, pelo princípio da causalidade, a parte ré, que deu ensejo ao processo, responde pela sucumbência, todavia, no caso, com redução dos honorários advocatícios. 3.

Julgamento monocrático.

Princípio da prestação jurisdicional equivalente.

Temas a respeito dos quais há orientação sedimentada do órgão colegiado competente para julgar o recurso, autorizam o julgamento monocrático.

Em tais circunstâncias, incide o princípio da prestação jurisdicional equivalente.

Exegese do art. 557 do CPC dada pelo STJ. 5.

Dispositivo.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO (CPC, ART. 557, CAPUT, E 1º-A).

PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº *00.***.*96-36, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 10/03/2016) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALECIMENTO DA PARTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MONTANTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELO ESPÓLIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. - A extinção do processo pela perda superveniente do objeto, diante do falecimento da parte Autora, não tem o condão de afastar o dever do Réu de suportar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois, tendo sido necessário o ajuizamento da ação para obtenção da prótese ortopédica, aplicável o princípio da causalidade, devendo ser remunerado o trabalho desenvolvido pelo advogado até aquele momento. - As astreintes fixadas para o cumprimento da obrigação personalíssima deixam de ser exigíveis após o falecimento do titular do direito, sendo descabida a execução dos valores pelos sucessores do "de cujus". - A exigibilidade das astreintes fixadas em decisão interlocutória pressupõe o trânsito em julgado de sentença de procedência do pedido formulado pelo demandante, sendo afastada nos casos de julgamento do processo sem exame do mérito.

Precedente do STJ. - Recurso parcialmente provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0281.11.000857-6/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da súmula em 16/10/2014) (grifou-se) Ante o exposto, por se tratar de demanda envolvendo, exclusivamente, pretensão relativa a direito da personalidade, ou seja, intransmissível, conforme o art. 11 do Código Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Salvador, 21 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
21/11/2023 19:36

Comunicação eletrônica
21/11/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 15:46

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
10/11/2023 11:14

Conclusos para julgamento
05/09/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 21:26

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 20:32

Decorrido prazo de GILDETE BRITO DE ANDRADE em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:15

Publicado Decisão em 17/07/2023.
18/07/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 09:00

Mandado devolvido Positivamente
13/07/2023 19:41

Expedição de intimação.
13/07/2023 19:36

Comunicação eletrônica
13/07/2023 19:36

Expedição de decisão.
13/07/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 18:48

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:47

Juntada de Certidão
05/07/2023 18:24

Expedição de Ofício.
05/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
05/07/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:27

Publicado Despacho em 03/07/2023.
04/07/2023 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 15:56

Juntada de Petição de substabelecimento
28/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:19

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:18

Juntada de Certidão
14/06/2023 03:27

Publicado Decisão em 13/06/2023.
14/06/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 14:36

Juntada de Ofício
12/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:45

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 10:20

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/06/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 18:10

Declarada incompetência
06/06/2023 08:38

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/06/2023 08:38

Conclusos para decisão
06/06/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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