08/03/2024 14:53

Baixa Definitiva
08/03/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
17/01/2024 05:28

Decorrido prazo de LUANA DE JESUS NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:14

Decorrido prazo de PAULA OLIVEIRA CARRASCO em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:14

Decorrido prazo de LUANA DE JESUS NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.
02/01/2024 10:21

Publicado Intimação em 23/11/2023.
02/01/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
24/11/2023 01:18

Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0519400-32.2017.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Lauro De Freitas Parte Autora: Joao Angelo Guimaraes Junior Advogado: Paula Oliveira Carrasco (OAB:BA49182) Parte Re: Renata Meirelles De Mesquita Advogado: Luana De Jesus Nascimento (OAB:BA35656) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0519400-32.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS PARTE AUTORA: JOAO ANGELO GUIMARAES JUNIOR Advogado(s): PAULA OLIVEIRA CARRASCO (OAB:BA49182) PARTE RE: RENATA MEIRELLES DE MESQUITA Advogado(s): LUANA DE JESUS NASCIMENTO registrado(a) civilmente como LUANA DE JESUS NASCIMENTO (OAB:BA35656) SEMANA DE SENTENÇA //Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença proferida, invocando suposto erro nos fundamentos que ensejaram o decisum, sob a alegação de que com a conexão existente e o consequente apensamento dos presentes autos ao processo principal, foi proferida decisão diametralmente oposta aquela proferida na ação principal, bem como, erro no dispositivo com a condenação a pagamento de verbas sucumbenciais sem constar a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida a embargante, conforme preceitua o art. 98, § 3°, do CPC (ID 405343800).

Certificada a tempestividade dos aclaratórios (ID 409978257).

Em homenagem aos princípios pas de nullitè sans grief e da celeridade processual, deixo de intimar a parte adversa para manifestar-se sobre o recurso oposto. É o breve relato.

Decido.

Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material." In casu, verifico a existência do erro suscitado pelo embargante no que se refere a ausência de suspensão da cobrança em face do ônus da sucumbência que cabe a parte autora, tendo em vista que, a mesma é beneficiária da justiça gratuita concedida em decisão liminar, consoante verifica-se no ID 39698700, razão pela qual, reproduzo o dispositivo da sentença vergastada, com as devidas reparações: "CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais remanescentes, se houver, bem como, honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atribuído a causa ante o seu desfecho, eis que de logo, suspendo a teor do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. " Quanto aos demais pontos indicados pela embargante, a saber, erro nos fundamentos que ensejaram a extinção da presente ação, verifico que a parte visa abrir discussão acerca de itens de MÉRITO, na qual não é pertinente nesta seara.

Se a intenção é rediscutir o mérito, esta não é a via adequada! Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Assim entende a jurisprudência: - Não é necessária a intimação da sentença para que ela se torne inalterável.

Basta sua publicação, que ocorre quando o juiz a entrega em cartório (RT 605/104) ou quando é juntada aos autos (RJTJESP 94/254).

Até aí pode ser alterada (RT 725/326). - A publicação é o ato que confere existência à sentença.

Por isso, “a sentença qual for a data que dela conste, só vale como ato processual depois da entrega ao escrivão, sendo nula se isso acontece quando o juiz que a proferiu, já promovido, não estava no exercício do cargo” (STJ - 3ª T., REsp 750.651, Min.

Ari Pargendier, j. 4.4.06, um voto vencido, DJU 22.5.06). - Logo, qualquer sentença, e não apenas a sentença de mérito.

Assim: “Sentença de extinção do processo.

Art. 267, II, CPC.

Pedido de reconsideração e, não, apelação.

Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada, e por consequência de ensejar instabilidade nas situações jurídicas”. (STJ - 4ª T.

REsp 93.813, Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 19.3.98, dois votos vencidos, DJU 26.3.98).

No mesmo sentido: RSTJ 151/81 (1ª T., j. 15.2.01): STJ 2ª T.

REsp 133.089, Min.

Laurita Vaz, j. 10.9.02, DJU 7.10.02: RJTJERGS 135/266; STJ- 5ª T., REsp 472.720, Min.

José Arnaldo, j. 14.10.03, DJU 17.11.03. - Publicada a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento na desistência da ação, não pode o juiz torná-la sem efeito, diante do pedido do autor arrependido, no sentido de que o processo extinto siga adiante (STJ - 3ª T., REsp 1.391.521, Min.

Nancy Andrighi, j. 13.5.14, DJ 30.5.14).

Tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, atentando contra a dignidade da Justiça, desrespeito com o Judiciário atribuindo-lhe a pecha morosa e seus magistrados, de preguiçosos.

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.2.

Embargos protelatórios.

Imposição de multa.3.

Embargos de declaração rejeitados. (657998 RS , Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vícios inexistentes- Multa Embargos protelatórios, rejeitados. (84749320038260053 SP 0008474-93.2003.8.26.0053, Relator: Urbano Ruiz, Data de Julgamento: 14/05/2012, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2012).

Por fim, [...] Ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei).

Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos declaratórios, eis que a situação questionada se amolda às hipóteses ensejadoras do recurso.

Assim, fazendo integrar à sentença embargada de ID 403943237 o trecho acima delineado, isto é, a suspensão da exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade de justiça concedida a embargante, conforme preceitua o art. 98, § 3°, do CPC, mantendo os demais termos inalterados.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.R.I.

Lauro de Freitas(BA), na data e horário da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação
21/11/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 11:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/10/2023 04:52

Decorrido prazo de JOAO ANGELO GUIMARAES JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:52

Decorrido prazo de RENATA MEIRELLES DE MESQUITA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:31

Decorrido prazo de JOAO ANGELO GUIMARAES JUNIOR em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:31

Decorrido prazo de RENATA MEIRELLES DE MESQUITA em 09/10/2023 23:59.
16/09/2023 02:57

Publicado Sentença em 15/09/2023.
16/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
14/09/2023 11:39

Conclusos para julgamento
14/09/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2023 10:21

Conclusos para julgamento
30/03/2023 09:09

Conclusos para julgamento
30/03/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 11:27

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2022 08:28

Decorrido prazo de LUANA DE JESUS NASCIMENTO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 08:28

Decorrido prazo de PAULA OLIVEIRA CARRASCO em 23/08/2022 23:59.
20/08/2022 18:28

Publicado Intimação em 15/08/2022.
20/08/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
20/08/2022 18:27

Publicado Intimação em 15/08/2022.
20/08/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
10/08/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 12:03

Expedição de intimação.
10/08/2022 12:03

Expedição de Certidão.
10/08/2022 12:01

Juntada de intimação
17/07/2022 09:39

Expedição de intimação.
14/07/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:20

Conclusos para despacho
19/05/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2021 07:45

Publicado Intimação em 15/01/2021.
14/01/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 14:39

Conclusos para despacho
14/01/2021 14:38

Expedição de Certidão via Sistema.
22/06/2020 01:18

Decorrido prazo de PAULA OLIVEIRA CARRASCO em 12/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 03:49

Decorrido prazo de LUANA DE JESUS NASCIMENTO em 12/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:59

Publicado Intimação em 04/05/2020.
07/05/2020 02:59

Publicado Intimação em 04/05/2020.
30/04/2020 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 20:11

Conclusos para decisão
18/02/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 00:00

Publicação
14/11/2019 00:00

Reativação
13/11/2019 00:00

Recebimento
13/11/2019 00:00

Remessa
11/11/2019 00:00

Antecipação de tutela
29/10/2019 00:00

Expedição de documento
28/04/2019 00:00

Petição
10/04/2019 00:00

Publicação
05/04/2019 00:00

Mero expediente
23/01/2019 00:00

Petição
08/12/2018 00:00

Publicação
03/12/2018 00:00

Mero expediente
29/10/2018 00:00

Petição
05/10/2018 00:00

Publicação
02/10/2018 00:00

Mero expediente
15/09/2018 00:00

Petição
24/08/2018 00:00

Publicação
22/08/2018 00:00

Mero expediente
20/08/2018 00:00

Petição
04/08/2018 00:00

Publicação
16/10/2017 00:00

Mero expediente
06/10/2017 00:00

Petição
19/09/2017 00:00

Publicação
06/09/2017 00:00

Mero expediente
30/08/2017 00:00

Petição
30/08/2017 00:00

Petição
07/07/2017 00:00

Publicação
30/06/2017 00:00

Mero expediente
30/06/2017 00:00

Documento
29/06/2017 00:00

Petição
14/06/2017 00:00

Publicação
14/06/2017 00:00

Publicação
12/06/2017 00:00

Documento
07/06/2017 00:00

Mero expediente
06/06/2017 00:00

Petição
22/05/2017 00:00

Mero expediente
22/05/2017 00:00

Petição
02/05/2017 00:00

Antecipação de tutela
13/04/2017 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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