06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 0000428-90.2017.8.05.0221 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Inês Reu: Arenito De Jesus Advogado: Carlos Augusto Menezes Dos Santos (OAB:BA40038) Vitima: Valdimeire Brandão Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Vanusa Brandão Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000428-90.2017.8.05.0221 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ARENITO DE JESUS Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MENEZES DOS SANTOS (OAB:BA40038) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal manejada em desfavor de ARENITO DE JESUS, pelo cometimento do crime tipificado no art. 129, § 9º, do CP, em contexto de violência doméstica.

Após regular trâmite processual, sobreveio sentença condenatória, prolatada em 24/10/2023, cujo conteúdo impôs uma condenação ao réu de 01 ano e 25 dias de detenção, sendo concedida a suspensão condicional da pena. .

Em id 452847804, certificou-se que o feito transitou em julgado. É o breve relatório, decido.

Compulsando os autos, observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, em vista da pena em concreto fixada.

Com efeito a reprimenda aplicada prescreve em 04 anos.

Por sua vez, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu aproximadamente 06 anos anos, ultrapassando o prazo de prescrição acima mencionado.

De seu turno, já houve o trânsito em julgado da sentença.

Assim, impondo-se a extinção da punibilidade, devendo o magistrado declará-la de ofício, à luz do art. 61 do CPP.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, c/c art. 110, §1º, do Código Penal.

Dispensada a intimação do autor do fato, dada a aplicação analógica do enuncaido nº 105 do FONAJE.

Intime-se o Ministério Público, para ciência.

Caso haja interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação.

Por outro lado, não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Santa Inês-BA, data e horário registrados no sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/04/2022 06:49

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.
28/04/2022 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
20/04/2022 13:54

Comunicação eletrônica
20/04/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
28/08/2021 18:29

Devolvidos os autos
15/12/2020 14:40

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/03/2020 09:37

MERO EXPEDIENTE
01/03/2018 13:39

Ato ordinatório
01/03/2018 09:06

DOCUMENTO
28/02/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/12/2017 12:24

Ato ordinatório
15/12/2017 12:18

DOCUMENTO
15/12/2017 10:16

MANDADO
23/11/2017 10:20

MANDADO
23/11/2017 10:12

Ato ordinatório
20/11/2017 09:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2017 08:56

MANDADO
14/11/2017 13:31

RECEBIMENTO
14/11/2017 13:20

DENÚNCIA
24/10/2017 09:00

CONCLUSÃO
24/10/2017 08:57

DOCUMENTO
17/10/2017 12:44

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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