15/06/2025 10:44

Decorrido prazo de NILMAN CRISTIANE FERNANDES LIMA em 09/12/2024 23:59.
10/05/2025 04:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 20/03/2025 23:59.
09/05/2025 10:22

Arquivado Provisoriamente
19/03/2025 18:29

Decorrido prazo de NILMAN CRISTIANE FERNANDES LIMA em 13/03/2025 23:59.
23/02/2025 09:04

Publicado Decisão em 20/02/2025.
23/02/2025 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:20

Expedição de decisão.
18/02/2025 13:34

Expedição de decisão.
18/02/2025 13:34

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/02/2025 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 16/12/2024 23:59.
11/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:47

Expedição de ato ordinatório.
07/01/2025 16:55

Publicado Despacho em 02/12/2024.
07/01/2025 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
07/01/2025 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 06/12/2024 23:59.
15/12/2024 17:56

Decorrido prazo de NILMAN CRISTIANE FERNANDES LIMA em 09/12/2024 23:59.
14/12/2024 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2024.
14/12/2024 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:17

Expedição de ato ordinatório.
28/11/2024 11:15

Expedição de despacho.
28/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:59

Expedição de despacho.
23/11/2024 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:39

Expedição de despacho.
18/11/2024 14:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0502193-20.2018.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Nilman Cristiane Fernandes Lima Advogado: Luana Da Silva Alves (OAB:BA47807) Advogado: Patricia Manuela Pereira Mascarenhas (OAB:BA54893) Advogado: Maximino Monteiro Junior (OAB:BA274-A) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0502193-20.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: NILMAN CRISTIANE FERNANDES LIMA Advogado(s): LUANA DA SILVA ALVES (OAB:BA47807), PATRICIA MANUELA PEREIRA MASCARENHAS registrado(a) civilmente como PATRICIA MANUELA PEREIRA MASCARENHAS (OAB:BA54893), MAXIMINO MONTEIRO JUNIOR (OAB:BA274-A) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença com expedição de Requisição de Pequeno Valor sem o devido pagamento, segundo informado pela parte Credora.

Ultrapassado o prazo para pagamento da RPV, defiro o pedido de sequestro de valores do Ente Federativo para o correspondente pagamento, determinando que o Cartório proceda a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do valor equivalente ao da RPV indicada, com posterior transferência para conta judicial, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 17, §2º, da Lei 10.259/2001, que admite o sequestro de valores.

Em razão do não pagamento, considerando se tratar de resistência indevida à fase de cumprimento de sentença, são devidos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença sobre o valor da RPV.

Assim sendo, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da RPV em razão da indevida inércia estatal quanto à ordem de pagamento.

Por fim, determino seja intimado o Devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do débito tempestivamente, oportunidade em que deverão ser desbloqueados os valores.

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
01/11/2024 10:13

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:01

Expedição de despacho.
30/10/2024 14:19

Expedição de ato ordinatório.
30/10/2024 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/10/2024 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 02/09/2024 23:59.
18/10/2024 13:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 09/09/2024 23:59.
18/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:17

Expedição de ato ordinatório.
11/08/2024 11:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.
11/08/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 11:17

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2024 11:17

Expedição de ato ordinatório.
05/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:34

Expedição de Precatório.
26/07/2024 16:28

Expedição de RPV.
13/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:00

Expedição de decisão.
03/06/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:24

Expedição de decisão.
29/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 05:31

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:19

Expedição de decisão.
06/05/2024 16:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/03/2024 06:37

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/02/2024 10:50

Expedição de despacho.
17/10/2023 10:34

Expedição de despacho.
16/10/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:45

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:01

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 14:08

Expedição de Certidão trânsito em julgado.
24/02/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 00:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
01/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/07/2022 00:00

Publicação
26/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2022 00:00

Procedência em Parte
14/04/2022 00:00

Petição
09/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2021 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
09/03/2021 00:00

Petição
27/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
23/11/2020 00:00

Petição
20/11/2020 00:00

Publicação
18/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
16/11/2020 00:00

Mero expediente
23/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/08/2019 00:00

Expedição de documento
23/08/2019 00:00

Petição
26/07/2019 00:00

Publicação
23/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/07/2019 00:00

Petição
09/06/2019 00:00

Publicação
07/06/2019 00:00

Expedição de Certidão
06/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/06/2019 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
25/03/2019 00:00

Petição
04/02/2019 00:00

Concluso para Despacho
04/02/2019 00:00

Petição
05/12/2018 00:00

Publicação
03/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/11/2018 00:00

Mero expediente
25/06/2018 00:00

Concluso para Despacho
21/06/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2018

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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