09/12/2024 17:05

Baixa Definitiva
09/12/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:04

Juntada de Alvará
27/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/11/2024 23:59.
10/11/2024 10:37

Publicado Sentença em 01/11/2024.
10/11/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0511502-65.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Maria Da Gloria Dos Santos Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Fernanda Amalia Ramos De Carvalho Registrado(a) Civilmente Como Fernanda Amalia Ramos De Carvalho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0511502-65.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente MARIA DA GLORIA DOS SANTOS Requerido(a) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

MARIA DA GLORIA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. para cobrar o que entende ser seu direito a título de indenização do seguro DPVAT.

Aduziu, em síntese, que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente.

A parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

O autor foi submetido à perícia médica. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No caso em questão, a perícia concluiu pela existência de invalidez permanente.

Ocorre que na seara administrativa a parte autora já recebeu quantia igual ou superior àquela que é alcançada pelos parâmetros apontados pela perícia judicial.

Dessa maneira, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de correção monetária, este também é improcedente, de vez que a correção monetária em casos que tais apenas tem lugar se o pagamento administrativo não é efetuado no prazo de 30 dias.

Veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS - SÚMULA 580 STJ - NÃO APLICÁVEL.

Conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária sobre a indenização de seguro DPVAT não é devida quando o pagamento administrativo da indenização ocorre dentro do prazo legal de 30 dias (art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/74).

A Súmula 580 do STJ não é aplicável em hipóteses nas quais a indenização de seguro DPVAT é paga tempestivamente na seara administrativa. (TJ-MG - AC: 10000180685497001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Assim, não havendo prova alguma nos autos de que o pagamento não obedeceu ao prazo acima apontado, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

Há de se pontuar ainda que, nos termos do art. 373 I do CPC, cabe a parte autora fazer prova constitutiva do seu direito, acontece que da análise dos autos, verifico que a mesma não juntou prova capaz de demonstrar que o pagamento efetuado pela ré, não obedeceu o prazo de trinta dias, conforme art. 5, § 1º da lei 6194/1974.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado.

Condeno o(a) demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a obrigação em razão da gratuidade da justiça deferida.

Por último, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos seus honorários em relação à parte cujo adiantamento ficou sob a responsabilidade da parte ré.

Havendo honorários a serem cobrados pela disciplina da Resolução 17/2019, o cartório deverá proceder como vai ali apontado.

P.

R.

I.

Salvador, 24 de outubro de 2024.

GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito
24/10/2024 11:12

Julgado improcedente o pedido
07/03/2024 09:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/02/2024 23:59.
02/03/2024 15:36

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA PASQUALINI em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 15:24

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
18/02/2024 14:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 16:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/02/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
10/02/2024 16:37

Publicado Intimação em 05/02/2024.
10/02/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
10/02/2024 16:36

Publicado Intimação em 05/02/2024.
10/02/2024 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
09/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:13

Expedição de intimação.
01/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:15

Juntada de Petição de laudo pericial
10/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 17:29

Expedição de carta via ar digital.
10/12/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:53

Conclusos para despacho
10/04/2023 22:54

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
10/04/2023 22:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/02/2023 23:59.
10/03/2023 21:56

Publicado Decisão em 27/01/2023.
10/03/2023 21:56

Publicado Decisão em 27/01/2023.
10/03/2023 21:56

Publicado Decisão em 27/01/2023.
10/03/2023 21:56

Publicado Decisão em 27/01/2023.
10/03/2023 21:56

Publicado Decisão em 27/01/2023.
10/03/2023 21:56

Publicado Decisão em 27/01/2023.
10/03/2023 21:56

Publicado Decisão em 27/01/2023.
10/03/2023 21:55

Publicado Decisão em 27/01/2023.
21/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
10/02/2023 09:51

Juntada de informação
26/01/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/01/2023 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2023 11:40

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:20

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 06:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 06:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
04/08/2022 00:00

Documento
22/02/2022 00:00

Expedição de documento
19/11/2021 00:00

Petição
26/11/2020 00:00

Petição
05/05/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
13/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
29/11/2018 00:00

Petição
26/11/2018 00:00

Petição
13/11/2018 00:00

Publicação
09/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2018 00:00

Antecipação de Tutela
17/09/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/08/2018 00:00

Petição
03/08/2018 00:00

Petição
28/07/2018 00:00

Publicação
26/07/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/07/2018 00:00

Mero expediente
20/04/2018 00:00

Petição
17/04/2018 00:00

Documento
16/04/2018 00:00

Petição
04/04/2018 00:00

Petição
20/03/2018 00:00

Petição
07/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/03/2018 00:00

Petição
01/03/2018 00:00

Publicação
27/02/2018 00:00

Expedição de Carta
27/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/02/2018 00:00

Audiência Designada
19/09/2017 00:00

Petição
12/09/2017 00:00

Documento
12/09/2017 00:00

Audiência Designada
13/06/2017 00:00

Publicação
09/06/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
23/05/2017 00:00

Audiência Designada
03/03/2017 00:00

Concluso para Despacho
03/03/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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