09/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:47

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
03/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:58

Juntada de Ofício
03/06/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:21

Recebidos os autos
10/04/2025 09:21

Juntada de decisão
10/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau
18/11/2024 18:24

Juntada de Petição de 8001358_59.2024.8.05.0242_CONTRARRAZÕES
07/11/2024 11:48

Expedição de intimação.
07/11/2024 11:46

Juntada de vista ao mp
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8001358-59.2024.8.05.0242 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Saúde Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joao Victor Dos Santos Cardoso Advogado: Antonio Carleon Santa Roza Dos Santos (OAB:BA39897) Testemunha: Dinei Lima Dos Santos Testemunha: Ozineia Oliveira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAÚDE Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001358-59.2024.8.05.0242 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAÚDE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO VICTOR DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s): ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS (OAB:BA39897) SENTENÇA

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia (ID 455669783) em face de JOÃO VICTOR DOS SANTOS CARDOSO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03.

Narra a peça acusatória que, no dia 27 de maio de 2024, por volta da 1h, na BA-131, nas imediações da Travessa da Maravilha, nº 279, Oscar Macedo, Ponto Novo/BA, o denunciado foi flagrado trazendo consigo drogas destinadas ao tráfico e portando arma de fogo com numeração suprimida.

Segundo consta, policiais militares realizavam rondas de rotina quando avistaram o acusado, que tentou empreender fuga ao perceber a presença da viatura policial.

Após perseguição, os policiais conseguiram alcançá-lo e, em revista pessoal, encontraram em sua posse 46,80g de cocaína dividida em pequenas porções, além de um revólver calibre .38 com numeração suprimida e 5 (cinco) munições do mesmo calibre.

Consta ainda da denúncia que o acusado se dedica a atividades criminosas, visto que responde a outras ações penais nesta Comarca de Saúde/BA.

A denúncia foi recebida em 31/07/2024 (ID 455677804).

O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (ID 456074839), arguindo preliminarmente a desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas e do art. 16 para o art. 12 da Lei 10.826/03, além de requerer a concessão de liberdade provisória.

Realizada audiência de instrução e julgamento em 22/10/2024, foram ouvidas as testemunhas CB/PM Leandro Tenório Bandeira, SD/PM Samuel Alexandre Gomes, e procedido o interrogatório do réu.

A defesa também arrolou Ozineia Oliveira dos Santos e Odnei, sendo ouvidas na mesma oportunidade.

As partes apresentaram alegações finais, nas quais o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia, enquanto a defesa pleiteou a a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para o tipo previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

A materialidade e autoria de ambos os delitos restaram devidamente comprovadas nos autos.

DA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 22/10/2024, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e procedido o interrogatório do réu.

A prova testemunhal revelou-se firme e coerente, sobretudo as declarações dos policiais militares que participaram da ação. 1.

Depoimentos das testemunhas de acusação: O Cabo PM Leandro Tenório Bandeira, em seu depoimento, relatou que estava acontecendo um evento festivo na cidade e, durante a ronda, avistaram o réu tentando fugir.

Após perseguição, o acusado foi abordado e, durante a revista pessoal, encontraram com ele uma arma de fogo com numeração suprimida e uma quantidade de drogas, confirmando a destinação ao tráfico, já que o réu teria admitido que a droga era destinada à comercialização.

O Soldado PM Samuel Alexandre Gomes corroborou o depoimento de seu colega.

Informou que o réu tentou fugir ao perceber a ronda policial durante o evento festivo, mas foi alcançado.

Relatou que, ao ser revistado, o réu estava com drogas e um revólver calibre .38, sendo conduzido à delegacia.

Esses depoimentos são claros, consistentes e corroborados pelos elementos materiais presentes nos autos, como o Auto de Prisão em Flagrante, o Auto de Exibição e Apreensão e os Laudos Periciais que atestam a presença das drogas e da arma de fogo. 2.

Depoimentos das testemunhas de defesa: A testemunha de defesa Ozineia Oliveira dos Santos, por sua vez, relatou que estava em casa com o réu, quando ouviu o cachorro latindo e viu a polícia arrombar o portão da residência e prender o acusado.

Esse relato, entretanto, não apresenta consistência com os demais elementos probatórios constantes nos autos, e não é capaz de desconstituir os depoimentos firmes dos policiais que participaram da ação.

A outra testemunha de defesa, Odnei, informou que não presenciou os fatos, tendo seu depoimento sido irrelevante para a elucidação do caso.

Diante das provas produzidas em audiência, as testemunhas de defesa mostraram-se isoladas e inconsistentes, especialmente quando confrontadas com os depoimentos coerentes e firmes dos policiais militares, servidores públicos, que agiram no estrito cumprimento do dever legal. 3.

Interrogatório do réu: Em seu interrogatório, o réu afirmou que a polícia invadiu sua residência sem permissão, arrombando o portão e efetuando sua prisão.

Todavia, essa versão não se sustenta diante das demais provas colhidas nos autos, especialmente os depoimentos dos policiais, que são harmônicos e isentos de contradições.

DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33 da Lei 11.343/06) A materialidade do delito está fartamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão e Laudos Periciais deque atestam a apreensão de 46,80g (quarenta e seis gramas e oitenta centigramas) de cocaína, dividida em pequenas porções.

A autoria, de igual modo, restou evidenciada pelo robusto conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante.

As circunstâncias da apreensão — quantidade de droga, forma de acondicionamento e tentativa de fuga — indicam, de forma clara, a destinação para o tráfico, afastando a tese de desclassificação para o crime de uso.

DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (Art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03) A materialidade está comprovada pelo Auto de Apreensão e Laudo Pericial que atestam a potencialidade lesiva da arma e a supressão de sua numeração.

A autoria é inequívoca, pois a arma foi encontrada em poder do réu no momento da abordagem policial, fato este corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação.

Não procede o pedido de desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/03, uma vez que a supressão do número de série da arma de fogo, por si só, caracteriza o tipo penal mais grave do art. 16, §1º, IV, do Estatuto do Desarmamento.

DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Contudo, o réu não faz jus a essa benesse, uma vez que há provas de sua dedicação a atividades criminosas, conforme evidenciado pelo fato de responder a outras ações penais nesta Comarca.

A jurisprudência do STJ confirma que, se houver comprovação de dedicação à atividade criminosa, a aplicação do tráfico privilegiado é inviável.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOÃO VICTOR DOS SANTOS CARDOSO como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida).

Passo à dosimetria da pena.

IV - DOSIMETRIA DA PENA 1.

Para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06): Primeira fase: Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, verifico que todas as circunstâncias judiciais são neutras.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Segunda fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Terceira fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição.

A causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não é aplicável, conforme fundamentado anteriormente, pois o réu se dedica a atividades criminosas.

Pena definitiva para o crime de tráfico de drogas: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. 2.

Para o crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03): Primeira fase: Atendendo às diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que as circunstâncias judiciais são neutras.

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa.

Segunda fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Terceira fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição.

Pena definitiva para o crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa.

PENA FINAL: Considerando o concurso material (art. 69 do Código Penal), somo as penas, totalizando 8 (oito) anos de reclusão e 510 dias-multa, no valor unitário mínimo.

O regime inicial será o fechado, nos termos do art. 33, §2º, "a" do CP, tanto pela quantidade da pena quanto pela natureza dos crimes.

Substituição por penas restritivas de direitos e sursis: Dada a natureza dos crimes (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), a quantidade da pena , não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal.

Também é incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, caput, do Código Penal, pois a pena aplicada supera o limite legal de dois anos.

Do direito de apelar em liberdade: Diante da gravidade concreta dos crimes praticados, da pena imposta e da necessidade de garantir a ordem pública, nego ao réu o direito de apelar em liberdade, devendo ser mantida a prisão preventiva já decretada, conforme fundamentado anteriormente.

Providências após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se guia de execução definitiva; Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se ao SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária) para ciência e cumprimento da pena; Proceda-se à incineração da droga apreendida, caso ainda não tenha sido realizada, nos termos da legislação; Encaminhem-se a arma e munições ao Comando do Exército para destruição, conforme preconiza o art. 25 da Lei 10.826/2003.

Isento o réu de custas.

P.R.I.C.

Saúde/BA, 22 de outubro de 2024.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito
04/11/2024 09:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2024 11:37

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:36

Expedição de intimação.
26/10/2024 15:57

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 07:27

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 07:26

Conclusos para julgamento
23/10/2024 11:10

Juntada de Termo de audiência
22/10/2024 13:52

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 13:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 22/10/2024 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE SAÚDE, #Não preenchido#.
12/10/2024 05:23

Decorrido prazo de ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
07/10/2024 18:57

Publicado Intimação em 23/09/2024.
07/10/2024 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
03/10/2024 07:54

Decorrido prazo de DINEI LIMA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:54

Decorrido prazo de OZINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:42

Juntada de Ofício
30/09/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:36

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:35

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 16:31

Juntada de Petição de carta precatória
25/09/2024 18:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
25/09/2024 09:47

Juntada de informação
20/09/2024 10:18

Juntada de informação
20/09/2024 09:08

Expedição de Carta precatória.
20/09/2024 08:22

Juntada de informação
19/09/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 10:19

Expedição de intimação.
19/09/2024 10:19

Expedição de intimação.
19/09/2024 10:17

Expedição de intimação.
19/09/2024 10:17

Expedição de intimação.
19/09/2024 09:59

Juntada de Ofício
18/09/2024 19:31

Juntada de mandado
18/09/2024 19:30

Juntada de mandado
13/09/2024 10:18

Expedição de intimação.
13/09/2024 10:16

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 22/10/2024 11:30 em/para VARA CRIMINAL DE SAÚDE, #Não preenchido#.
13/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 10:59

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:58

Juntada de conclusão
05/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 14:24

Juntada de Petição de carta precatória
08/08/2024 10:53

Juntada de informação
08/08/2024 10:28

Expedição de Carta precatória.
07/08/2024 11:37

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 07:43

Recebida a denúncia contra JOAO VICTOR DOS SANTOS CARDOSO - CPF: *77.***.*88-05 (REU)
30/07/2024 13:27

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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