27/06/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 08:19

Expedição de citação.
06/06/2025 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 15:21

Concedida a gratuidade da justiça a ELIONAE DE JESUS RISUTTI - CPF: *21.***.*40-30 (AUTOR).
06/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ELIONAE DE JESUS RISUTTI em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:03

Decorrido prazo de ELIONAE DE JESUS RISUTTI em 18/03/2025 23:59.
02/03/2025 10:36

Publicado Despacho em 18/02/2025.
02/03/2025 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
24/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8099993-22.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Elionae De Jesus Risutti Advogado: Filipe Gallina Martins Abrahao (OAB:RJ227214) Reu: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099993-22.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIONAE DE JESUS RISUTTI Advogado(s): FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB:RJ227214) REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): DESPACHO Chamo o feito à ordem para, forte no art. 10 do NCPC e a fim de evitar decisão surpresa, determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a distribuição da ação nesta comarca de Salvador– BA, eis que o acionante é residente e domiciliada em LAURO DE FREITAS/BA (de acordo com a inicial) e o réu na cidade de São Paulo – SP (de acordo com a contestação) não existindo, a priori, plausibilidade para que a parte autora exercite sua pretensão no Foro de Salvador – Ba ou circunstância que lhe atraia a competência, máxime diante da edição da Lei LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024 que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, conforme atual art. 63, §5° do NCPC: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de julho de 2024.

Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito
05/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:36

Juntada de Certidão
29/07/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:47

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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