TJBA - 0500602-42.2016.8.05.0103

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ: 13.672.597/0001-62

Advogados

MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS

OAB: 19012/BA

CPF *15.***.*34-49

MARCOS HENRIQUE MENDES VILELA

OAB: 53635/BA

CPF *26.***.*76-61

Polo Passivo

Partes

LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ: 14.429.872/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 08:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 09:09

    Expedição de ato ordinatório.

  • 07/04/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 12:42

    Expedição de carta via ar digital.

  • 05/12/2024 01:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0500602-42.2016.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Advogado: Marcos Henrique Mendes Vilela (OAB:BA53635) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Executado: Litoral Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0500602-42.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): MARCOS HENRIQUE MENDES VILELA (OAB:BA53635), MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA19012) EXECUTADO: LITORAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente informou que apesar de realizado acordo, com parcelamento do débito exequente, estaria pendente o pagamento dos honorários por parte do Executado.

    Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

    Após isso, caso seja o Executado citado, este pode manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pagamento dos honorários ou realizar o pagamento da dívida, em igual prazo.

    Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

    Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

    Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

    Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

  • 31/10/2024 19:49

    Expedição de despacho.

  • 31/10/2024 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 22:38

    Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

  • 01/11/2022 22:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 11/10/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 15:46

    Comunicação eletrônica

  • 11/10/2022 15:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

  • 01/10/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 04/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/03/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/02/2020 00:00

    Petição

  • 30/01/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 08/10/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 08/10/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/09/2019 00:00

    Petição

  • 12/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 07/09/2019 00:00

    Publicação

  • 02/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/09/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 09/06/2019 00:00

    Petição

  • 10/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/08/2018 00:00

    Documento

  • 14/08/2018 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 31/07/2018 00:00

    Audiência Designada

  • 13/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/07/2018 00:00

    Publicação

  • 04/07/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 03/07/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 03/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 03/07/2018 00:00

    Documento

  • 20/06/2018 00:00

    Mero expediente

  • 11/05/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/05/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 05/05/2018 00:00

    Publicação

  • 03/05/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/04/2018 00:00

    Mero expediente

  • 17/04/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/02/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/02/2018 00:00

    Mero expediente

  • 20/09/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/07/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/07/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 03/07/2017 00:00

    Documento

  • 03/07/2017 00:00

    Documento

  • 03/07/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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