26/08/2025 14:07

Baixa Definitiva
26/08/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002546-21.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: IVAN GOMES DOS SANTOS Advogado(s): GABRIELA MISSIAS MENEZES (OAB:BA67815), JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO (OAB:BA43609) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se da ação de concessão de benefício previdenciário auxílio doença /aposentadoria por invalidez, proposta por Ivan Gomes dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A petição inicial foi devidamente instruída com procuração e documentos, motivo pelo qual foi recebida em seus termos.

Verifica-se, que a parte Ré, apresentou proposta de acordo em petição de ID nº 474288658.

A proposta refere-se ao benefício de aposentadoria por incapacidade temporária com a RMI de um salário-mínimo.

Por conseguinte, a parte Autora aceitou o acordo proposto, requerendo a sua homologação, para que, surta seus legais efeitos jurídicos (ID nº 497827669).

Vieram os autos à conclusão. É o Relatório.

Decido.

Inicialmente, deve ser destacado que a aposentadoria por invalidez temporária (auxílio-doença) é devida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, sendo pago a partir do 16º dia, para empregados com carteira assinada, e desde o início da incapacidade para os demais segurados, conforme dispõe o art. 59 da Lei 8.213/1991.

Doutra banda, o art. 3º, § 3º, do CPC, estabelece como norma fundamental o estímulo à conciliação, mediação e a outros métodos de solução consensual de conflitos, a qualquer momento e grau de jurisdição.

Dito isto, constata-se que as partes transacionaram nos termos constantes na petição de ID n° 474288658 e 497827669, sendo o objeto lícito, disponível e as partes capazes, razão pela qual não há óbice para obter a chancela judicial.

Ante o exposto, acolho os termos consignados em petição sob ID n° 474288658, com a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, e pelo mais o que consta nos autos, HOMOLOGO o acordo celebrado.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, para que surta seus efeitos legais.

Após, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, promovendo o arquivamento dos autos.

Sem custas, face o deferimento da gratuidade da justiça, ID nº 416313327.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Seabra/Ba.

Assinado e datado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito
11/07/2025 11:28

Expedição de intimação.
11/07/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 11:28

Transitado em Julgado em 10/07/2025
29/06/2025 23:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
05/05/2025 10:19

Expedição de intimação.
29/04/2025 18:31

Expedição de decisão.
29/04/2025 18:31

Homologada a Transação
28/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:01

Decorrido prazo de IVAN GOMES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002546-21.2023.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Autor: Ivan Gomes Dos Santos Advogado: Gabriela Missias Menezes (OAB:BA67815) Advogado: Jose Ramos Teixeira Neto (OAB:BA43609) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Julio Cesar Machado Do Nascimento Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 - [email protected] Processo nº 8002546-21.2023.8.05.0243, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou Servidores devidamente autorizados, independentemente de despacho judicial, objetivando maior celeridade aos trâmites processuais: INTIMO a parte autora, através de seu(a) advogado(a), a fim de tomar conhecimento e se manifestar sobre o laudo pericial retro, no prazo de Lei.

Seabra/BA, 30 de outubro de 2024.

ANDERSON RANGEL JORGE DE SOUZA Técnico(a) Judiciário(a)
31/10/2024 13:38

Expedição de decisão.
31/10/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:58

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:01

Expedição de citação.
30/10/2024 15:00

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 14:59

Juntada de laudo pericial
03/10/2024 07:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 13:21

Expedição de ato ordinatório.
23/09/2024 13:19

Juntada de ato ordinatório
13/11/2023 15:04

Juntada de ato ordinatório
26/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:22

Expedição de decisão.
24/10/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 12:16

Nomeado perito
10/10/2023 16:15

Inclusão no Juízo 100% Digital
10/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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