04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0005935-53.2014.8.05.0248 Embargos À Execução Jurisdição: Serrinha Embargado: Casa Funeraria Sao Vicente Ltda - Me Advogado: Eridson Renan Souza Silva (OAB:BA15277) Embargante: Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0005935-53.2014.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): EMBARGADO: CASA FUNERARIA SAO VICENTE LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO 1.

Tratam-se de embargos à execução interpostos pelo MUNICÍPIO DE SERRINHA em face do cumprimento de sentença deduzido pela CASA FUNERÁRIA SÃO VICENTE LTDA ME, no qual se objetiva a liquidação da sentença proferida nos autos de n.0003089-73.2008.

Compulsando os autos de n.0003089-73.2008 observo que foi realizada a autocomposição da lide (evento 21330957), homologado o acordo (id. 21331636), tendo a acionante deflagrado a fase de cumprimento de sentença alegando descumprimento da avença (id.21331688), sendo que o executado, devidamente instado, apresentou embargos à execução tombados sob n.0002616-53.2009.

Nos embargos à execução de n.0002616-53.2009 foi prolatada sentença julgando improcedente a irresignação (id.16468196), tendo o acionado interposto recurso de apelação, o qual não foi conhecido (id.16468357), ao que se seguiu a apresentação nova planilha de cálculo (evento 16468425), tendo o executado interposto os presentes embargos à execução.

Na presente irresignação o acionado alega excesso de execução, sob a alegação de anatocismo (id.14323785).

Na oportunidade colacionou memorial de cálculo (evento 14323790).

A autora requereu a rejeição da impugnação e reiterou os pleitos inaugurais (id.14323805). 2. É o que importa relatar.

DECIDO.

O cabimento do manejo da impugnação à execução perpassa pela análise da sua tempestividade, bem como da mera alegação da presença de um dos vícios elencados no art. 535 do NCPC.

A execução tem origem em descumprimento de acordo homologado nos autos de n. 0003089-73.2008.

Na avença ficou o executado comprometido a pagar a quantia de R$95.000,00(noventa e cinco mil reais) em 08 parcelas fixas, iguais e sucessivas no importe de R$11.875,00(onze mil oitocentos e setenta e cinco reais) a partir de 10/12/2008 e término em 10/07/2009, bem como que em caso de inadimplência haverá a incidência de multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor do acordo, além de juros e correção monetária.

Observo que o memorial de cálculo apresentado pela exequente no evento 16468425 dos autos de n.0002616-53.2009 aplicou o IGP-M da FGV para correção e juros de 1% ao mês.

De outro lado a planilha apresentada pelo executado não fez incidir a correção monetária, mas, tão somente a incidência de juros de 0,5% ao mês.

Portanto, ambos memoriais de cálculos desservem para a aferição do quantum da execução, uma vez que, não tendo sido fixados no acordo os parâmetros para a apuração em caso de inadimplência, esta confessada pelo acionado, devem ser observadas as teses firmadas nos julgamentos do Tema 810 do STF (RE 870.947 – Rel.

Min.

Luiz Fux) e Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146 - MG.

Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques) até 08 de dezembro de 2021 e a partir de 09 de dezembro de 2021 a SELIC conforme preconizado no art. 3º da Emenda Constitucional n.113, não devendo prosperar a alegação do acionado de não incidência de correção monetária. 3.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS. 4.

Diante do poder geral de cautela e considerando a apuração do quantum depende de meros cálculos aritméticos que, tudo ao que tudo indica, não são de alta complexidade, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo de cálculos atualizado e nos moldes acima enunciados. 5.

Escoado o prazo do item precedente, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 6.

Objetivando melhor facilitação em referência à apreciação da presente execução e considerando o quanto já relatado acima em que ficou demonstrado que a presente irresignação se refere aos embargos de n.0002616-53.2009, determino que os presentes embargos à execução sejam trasladados para aquele feito – n.0002616-53.2009 -, com a devida certificação e baixa dos presentes autos. 7.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serrinha, 07 de agosto de 2024.

Assinado Eletronicamente.

AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito
30/10/2024 15:06

Baixa Definitiva
30/10/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:05

Expedição de intimação.
19/10/2024 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 22:13

Decorrido prazo de ERIDSON RENAN SOUZA SILVA em 12/09/2024 23:59.
07/09/2024 08:23

Publicado Intimação em 22/08/2024.
07/09/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
04/09/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:44

Expedição de intimação.
07/08/2024 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 11:14

Conclusos para decisão
05/01/2021 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 11/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 13:26

Juntada de Certidão
29/07/2020 09:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/07/2020 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2020 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2020 12:29

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
11/07/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 15:02

Conclusos para despacho
09/08/2018 15:12

Juntada de Certidão
17/10/2017 10:48

REMESSA
11/04/2017 10:37

REMESSA
22/08/2016 10:54

CONCLUSÃO
05/10/2015 09:43

CONCLUSÃO
10/07/2015 15:14

REMESSA
10/07/2015 15:02

RECEBIMENTO
09/07/2015 11:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/07/2015 11:25

REMESSA
29/09/2014 17:39

REMESSA
29/09/2014 17:38

PETIÇÃO
29/09/2014 17:31

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/09/2014 17:27

RECEBIMENTO
29/09/2014 09:08

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/09/2014 09:52

REMESSA
10/09/2014 09:34

APENSAMENTO
18/08/2014 09:12

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2014

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012843-97.2012.8.05.0248

Bv Financeira S/A Credito, Financiamento...

Egidio Rodrigues de Meireles

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2012 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0000156-51.2007.8.05.0220

Rosa Maria Figueiredo Marinho

Alberto Isaias Cardoso de Oliveira

Advogado: Jose Arruda de Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2007 10:29

Exibir Processo

Processo nº 2001604-07.2024.8.05.0001

Ubirajara Pedro da Silva

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Ailton Nascimento Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2024 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0501987-93.2014.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Ana Maria S M e Outros

Advogado: Marcos Henrique Mendes Vilela

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2014 17:24

Exibir Processo

Processo nº 8013369-50.2024.8.05.0039

Nilda Souza Oitaven

Andreia Sheila Barbosa Ferreira da Silva

Advogado: Gustavo Teixeira Alves Peixoto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/10/2024 05:50

Exibir Processo