22/07/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:14

Expedição de despacho.
10/07/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 19:14

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça
19/02/2025 12:42

Expedição de ato ordinatório.
19/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESPACHO 0307810-32.2014.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Executado: Jorge Armando Guanaes Clement Exequente: Municipio De Ilheus Procurador: Jefferson Domingues Santos (OAB:BA36855) Procurador: Jefferson Domingues Registrado(a) Civilmente Como Jefferson Domingues Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0307810-32.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: JORGE ARMANDO GUANAES CLEMENT Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente informou que apesar de realizado acordo, com parcelamento do débito exequente, estaria pendente o pagamento dos honorários por parte do Executado.

Nesse sentido, deve o cartório: 1) Se ainda não tiver sido feita a tentativa de citação, proceda-se com essa através do endereço juntado na Inicial, que deverá ocorrer via postal com AR; 2) Caso tenha sido tentada a citação e/ou o Executado não tenha sido localizado: 2.1) Proceda-se com a citação via postal com AR, se o Exequente já tiver colacionado novo endereço nos autos; 2.2) Intime-se o Exequente para indicar o novo endereço do Executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, procedendo, em seguida, com a citação do Executado via postal com AR.

Após isso, caso seja o Executado citado, este pode manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pagamento dos honorários ou realizar o pagamento da dívida, em igual prazo.

Todavia, caso não seja concretizada citação do Réu, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ.

Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis.

Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida.

Intimem-se.

Publique-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
31/10/2024 19:50

Expedição de despacho.
31/10/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:03

Conclusos para decisão
07/10/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
31/05/2021 00:00

Expedição de Carta
10/07/2020 00:00

Publicação
07/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/07/2020 00:00

Mero expediente
08/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/09/2019 00:00

Petição
05/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
02/08/2019 00:00

Publicação
31/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2019 00:00

Expedição de Certidão
24/07/2019 00:00

Mero expediente
04/04/2018 00:00

Conclusão
26/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/01/2018 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2017 00:00

Documento
26/04/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
20/03/2017 00:00

Expedição de Certidão
20/03/2017 00:00

Mandado
10/03/2017 00:00

Expedição de Mandado
08/03/2017 00:00

Audiência Designada
06/03/2017 00:00

Mero expediente
15/09/2016 00:00

Expedição de documento
15/09/2016 00:00

Concluso para Despacho
15/09/2016 00:00

Documento
15/09/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8054047-30.2024.8.05.0000

Helena Maria Correia dos Santos

Companhia de Desenvolvimento Urbano do E...

Advogado: Pedro Luiz Reis Chagas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/08/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 8002728-80.2024.8.05.0078

Paulo Junior Almeida de Santana

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/09/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0307039-54.2014.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Moreira Emprend Imob LTDA

Advogado: Virginia Graziela Costa Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2016 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0501187-60.2017.8.05.0006

Judite Correia da Silva

Joelma da Silva Oliveira

Advogado: Ubiratan Santos de Paulo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2017 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0307666-58.2014.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Julio Cesar G Baltazar e Out

Advogado: Maria Stella Menezes Carillo Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/09/2016 13:34

Exibir Processo