18/06/2025 09:18

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
07/12/2024 17:15

Decorrido prazo de Espolio de Ivan Pessoa em 22/11/2024 23:59.
07/12/2024 17:15

Decorrido prazo de ARLENE NASCIMENTO PESSOA em 22/11/2024 23:59.
07/12/2024 11:48

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.
07/12/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
03/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:21

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0100060-22.2007.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Espolio De Ivan Pessoa Advogado: Maria Do Carmo Santos Santana (OAB:BA7795) Exequente: Arlene Nascimento Pessoa Executado: Banco Abn Amro Real Sa Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0100060-22.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: Espolio de Ivan Pessoa e outros Advogado(s): MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA registrado(a) civilmente como MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA (OAB:BA7795) EXECUTADO: Banco Abn Amro Real Sa Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) SENTENÇA Vistos, etc... 1) ESPOLIO DE IVAN PESSOA e OUTROS, através de seu advogado constituído, opuseram Embargos de Declaração em face da sentença nº 309154771, pelos argumentos constantes de seu petitório 309154775.

Intimada, a parte embargada não se manifestou.

Os embargos foram opostos tempestivamente.

Alega a parte embargante equívoco na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em face de suposto abandono da causa pelo autor, já que esta não foi intimado pessoalmente para diligenciar o feito no prazo de lei.

Razão assiste ao embargante na medida em que a extinção do processo por abandono do autor consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda.

No entanto, a inércia da parte não gera imediatamente a extinção do feito por abandono.

Para que tal medida extrema seja adotada, exige o § 1º do art. 485 do CPC, que seja a parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas.

Destarte, após tal diligência e subsistindo a inércia da parte é que se viabiliza a extinção do feito.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

POSSESSÓRIA.

ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

SÚMULA 240/STJ. 1.

A irresignação prospera, porque o acórdão destoa do entendimento jurisprudencial do STJ de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. 2.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1752979 SP 2018/0170576-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Na hipótese dos autos, não se verificou o implemento da intimação pessoal da embargante, de modo que inviabilizada a caracterização de abandono e, por consequência, a extinção do processo, sob pena de ofensa ao § 1º do art. 485 do CPC.

Posto isto, conheço e acolho os embargos opostos para revogar a sentença nº 309154771, devendo o feito seguir se curso normalmente.

Publique-se.

Intimem-se os patronos das partes desta decisão. 2) Intime-se a parte exequente para requerer, em quinze dias, o que for pertinente ao andamento do feito.

Salvador, 08 de agosto de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
11/08/2024 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 09:26

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2024 09:25

Juntada de Certidão
03/02/2024 07:28

Decorrido prazo de Espolio de Ivan Pessoa em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 03:43

Decorrido prazo de Banco Abn Amro Real Sa em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:31

Decorrido prazo de ARLENE NASCIMENTO PESSOA em 29/01/2024 23:59.
21/12/2023 03:55

Publicado Despacho em 20/12/2023.
21/12/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:38

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
17/02/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
17/02/2023 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 03:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/08/2022 00:00

Mero expediente
09/05/2022 00:00

Concluso para Despacho
13/01/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
13/01/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
13/01/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
02/12/2019 00:00

Expedição de documento
27/11/2019 00:00

Reativação
27/11/2019 00:00

Reativação
09/05/2019 00:00

Por decisão judicial
24/04/2019 00:00

Publicação
22/04/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/04/2019 00:00

Por decisão judicial
08/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
07/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
18/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2018 00:00

Petição
15/12/2018 00:00

Publicação
13/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2018 00:00

Abandono da causa
07/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
14/11/2018 00:00

Publicação
12/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2018 00:00

Mero expediente
03/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
21/06/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
14/03/2016 00:00

Recebimento
17/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
17/11/2015 00:00

Recebimento
17/11/2015 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
29/10/2015 00:00

Publicação
27/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2015 00:00

Mero expediente
13/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
13/04/2015 00:00

Petição
13/04/2015 00:00

Recebimento
10/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
24/03/2015 00:00

Publicação
20/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2015 00:00

Mero expediente
06/10/2011 17:29

Ato ordinatório
23/10/2009 15:53

Conclusão
14/07/2009 23:48

Publicado pelo dpj
14/07/2009 23:38

Publicado pelo dpj
14/07/2009 12:23

Enviado para publicação no dpj
30/06/2009 11:18

Despacho do juiz
25/05/2009 08:00

Audiência
07/05/2009 21:47

Publicado pelo dpj
07/05/2009 14:11

Enviado para publicação no dpj
06/05/2009 16:34

Audiência
06/05/2009 16:33

Despacho do juiz
05/05/2009 08:50

Conclusão
22/04/2009 21:17

Publicado pelo dpj
22/04/2009 10:12

Enviado para publicação no dpj
20/04/2009 12:46

Despacho do juiz
02/02/2009 13:34

Documento
04/11/2008 10:26

Documento
31/10/2008 15:15

Audiência
31/10/2007 15:56

Juntada peticao - autor
17/10/2007 10:23

Publicado no dpj
16/10/2007 20:03

Publicado pelo dpj
16/10/2007 13:13

Enviado para publicação no dpj
11/10/2007 14:43

Para publicação dpj
17/09/2007 17:54

Juntada peticao - reu
14/09/2007 17:04

Autos - devolvidos ao cartorio
10/09/2007 08:57

Carga advogado - reu
30/08/2007 17:22

Juntada de ar
21/08/2007 11:08

Carta citatória expedida
10/08/2007 10:59

Publicado no dpj
10/08/2007 10:59

Publicado no dpj
09/08/2007 20:00

Publicado pelo dpj
09/08/2007 12:30

Enviado para publicação no dpj
06/08/2007 12:39

Para publicação dpj
12/07/2007 14:55

Juntada
26/06/2007 12:18

Publicado no dpj
25/06/2007 19:41

Publicado pelo dpj
25/06/2007 11:49

Enviado para publicação no dpj
20/06/2007 15:57

Para publicação dpj
19/06/2007 15:27

Concluso ao juiz
19/06/2007 15:25

Processo autuado
19/06/2007 13:04

Entrada de processo na vara
18/06/2007 13:32

Envio de processo para vara
15/06/2007 15:24

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2007

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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