TJBA - 8028117-61.2024.8.05.0080
1ª instância - 6Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Feira de Santana
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 09:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/07/2025 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/04/2025 09:04
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 19:00
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 14:16
Juntada de Petição de petição
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07/04/2025 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2025 14:19
Conclusos para despacho
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08/01/2025 11:52
Juntada de Petição de substabelecimento
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24/12/2024 12:17
Juntada de Petição de contestação
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16/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028117-61.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Maria Aparecida De Oliveira Pimentel Advogado: Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB:BA83326) Reu: Qi Sociedade De Credito Direto S.a.
Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB:CE30348) Advogado: Ronaldo Nogueira Simoes (OAB:CE17801) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 6ª Vara de Feitos de Rel de Cons.
Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des.
Filinto Bastos, Queimadinha, Fone: (75) 3602-5936 ATO ORDINATÓRIO 8028117-61.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PIMENTEL REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar manifestação acerca da contestação e documentos apresentados pelo(a) acionado(a).
Feira de Santana, 11 de dezembro de 2024.
KESSIA REIJANE CEDRAZ REBOUCAS Técnica Judiciária -
13/12/2024 17:03
Juntada de Petição de réplica
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11/12/2024 13:09
Expedição de citação.
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11/12/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 08:34
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 19:20
Publicado Intimação em 05/11/2024.
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09/11/2024 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028117-61.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Maria Aparecida De Oliveira Pimentel Advogado: Caio Jacobina Ribeiro Santana (OAB:BA83326) Reu: Qi Sociedade De Credito Direto S.a.
Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8028117-61.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.
CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogado(s): CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB:BA83326) REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PIMENTEL em face de QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. colimando obter a suspensão imediata das cobranças oriundas do contrato de empréstimo celebrado, tendo em vista a inexistência do termo final.
Em suma, a requerente aduziu que recebe benefício previdenciário e que, por problemas financeiros, contraiu empréstimo na modalidade consignação em folha junto à instituição bancária ré.
Pontuou que o valor do contrato nº 0054022375, datado de 07/10/22, foi de R$1.939,20 (um mil novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), com parcelas a descontar mensalmente de seu benefício, direto na folha de pagamento.
Informa que o banco réu começou a descontar o valor de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), como se os empréstimos estivessem sendo normalmente quitados.
Todavia, aduz que jamais fora informada sobre aspectos essenciais desses contratos: a quantidade exata de parcelas, a taxa de juros aplicada, à data da última parcela a ser adimplida, bem como o valor total do “empréstimo consignado”.
Posteriormente, após contato com a ré, o autor foi informado de que se tratava de empréstimo do tipo RMC – Reserva de Margem Consignável, tendo a instituição financeira creditado em sua conta o valor contratado como empréstimo consignado comum, descontando o referido valor citado sem a sua devida anuência, uma vez que não foi informada de todos os termos do contrato.
Juntou procuração (ID: 470213098) e outros documentos.
Vieram-se conclusos os autos.
Pois bem.
Decido.
Inicialmente, levando-se em conta os documentos de ID: 470213102, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, por entender que o pagamento das custas processuais, neste momento, poderá comprometer o seu sustento.
Atendo-me ao pleito antecipatório, cumpre-me verificar a existência da probabilidade do direito invocado, bem assim o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e § do CPC.
Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte demandante admite ter contraído o referido empréstimo junto à parte acionada e que instituição bancária ré creditou o referido valor em sua conta corrente.
Contudo, alega que foi levada a erro acreditando contrair empréstimo consignado quando, na verdade, tratava-se de dívida junto a '’cartão de crédito’'.
Afirma ter havido ainda violação dos deveres de informação, bem como conduta fraudulenta e onerosidade excessiva.
Da narração dos fatos, não vislumbro a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, posto que não estão preenchidos os requisitos exigidos para tanto. É verdade que o ônus da prova da informação ao consumidor é da parte acionada, contudo, a pretensão autoral não pode ser acolhida, pelo menos em cognição sumária, na forma postulada pela parte demandante, já que inconteste ter recebido e usufruído do valor.
Acrescenta-se que resta comprovado nos autos que a parte autora contraiu o referido empréstimo no ano de 2022, e somente após mais de 2 anos buscou a tutela jurisdicional, ausente, portanto, o requisito do perigo da demora.
Nessa linha, não visualizo, no caso concreto, os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.
Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.
Destarte, cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer, se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento.
A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial.
O presente despacho vale como mandado de intimação e citação.
Intime-se.
Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica.
ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente) -
01/11/2024 11:40
Expedição de citação.
-
01/11/2024 11:32
Expedição de citação.
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29/10/2024 12:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/10/2024 12:58
Conclusos para decisão
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22/10/2024 12:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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