TJBA - 8038028-48.2021.8.05.0001

1ª instância - 2Vara Empresarial - Salvador

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Polo Ativo

Partes

IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ: 00.632.064/0001-05

Advogados

NEILA KARINA FRANCA LIMA

OAB: 28407/BA

CPF *20.***.*68-10

ISALBERTO ZAVAO LIMA

OAB: 25056/BA

CPF *45.***.*69-68

Polo Passivo

Partes

FERNANDA SIMOES PORTELA

CPF *71.***.*63-04

Advogados

MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA

OAB: 21249/BA

CPF *17.***.*58-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador2ª Vara EmpresarialRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, sala 237, 2º Andar do Fórum Ruy Barbosa, Nazaré - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA - E-mail : [email protected]   ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8038028-48.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA Requerido(a)  REU: FERNANDA SIMOES PORTELA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc.

    XXIV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica intimada a Parte Embargada, para, querendo, manifestar-se dos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.Salvador -BA 22 de Setembro de 2025.

    Eu, Tania Maria Dreger de Souza, Analista Judiciário, digitei.    

  • 22/09/2025 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2025 06:19

    Decorrido prazo de FERNANDA SIMOES PORTELA em 19/09/2025 23:59.

  • 02/09/2025 11:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2025 18:49

    Publicado Sentença em 29/08/2025.

  • 30/08/2025 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

  • 27/08/2025 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/08/2025 13:43

    Declarada incompetência

  • 14/08/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2025 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 09:55

    Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 06/05/2025 17:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

  • 21/07/2025 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 22:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2025 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2025 20:13

    Juntada de Termo de audiência

  • 25/04/2025 01:38

    Mandado devolvido Positivamente

  • 09/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 14:13

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2025 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 12:38

    Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 06/05/2025 17:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

  • 02/04/2025 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2025 02:17

    Publicado Despacho em 10/03/2025.

  • 08/03/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 07/03/2025 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2025 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8038028-48.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Iplasnor Industria E Com De Plasticos Do Nordeste Ltda Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Reu: Fernanda Simoes Portela Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038028-48.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA Advogado(s): NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB:BA28407), ISALBERTO ZAVAO LIMA (OAB:BA25056) REU: FERNANDA SIMOES PORTELA Advogado(s): DECISÃO IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, devidamente qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente ação em face de FERNANDA SIMOES PORTELA, pleiteando indenização a título de dano material.

    Evidencia-se que o feito foi inicialmente distribuído para o Juízo da 9ª Vara Cível de Salvador, que se declarou incompetente, conforme decisão constante no id. 100553231.

    Em síntese, aduz a parte autora que a ré obstruiu a extensão do benefício do programa DESENVOLVE ao negar a assinatura da alteração do contrato social à época “e, por consequência, o registro na JUCEB, que formalizaria a transferência da participação do sócio Sr.

    Valdomiro, e sua retirada definitiva da sociedade, que se constituía no único impeditivo ao acesso ao DESENVOLVE”.

    Informa que a alteração e o registro na JUCEB ocorreram no ano de 2020 e que, da demora provocada pela ré, decorreram prejuízos financeiros.

    Neste contexto, constata-se que versa a presente demanda sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível.

    As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comércio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia.

    O art. 4º da Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, estabelece: Art. 4º.

    As Varas Empresariais redistribuirão seus acervos inerentes às matérias Cíveis e Comerciais e de Relação de Consumo, às Varas respectivas, da Comarca de Salvador.

    A ordem de SERVIÇO Nº CGJ – 11/2019-CGJ, que disciplinou a redistribuição de processos estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2° Os processos serão encaminhados ao Serviço de Distribuição Cível SECODI, que fará a redistribuição dos processos seguindo a mesma ordem cronológica de recebimento.

    In casu, a presente ação não versa sobre qualquer uma das matérias empresariais constantes das citadas resoluções - não há litígio societário concernente à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão da sociedade empresária, haja vista que o pleito restringe-se à indenização a título de dano material.

    Logo, entendo que a matéria – residual – deve ser analisada pela Vara Cível.

    Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação.

    Expeça-se ofício na forma do art. 953, I, do CPC.

    Intimações necessárias.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

    Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

  • 07/01/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 16:38

    Desentranhado o documento

  • 07/01/2025 16:36

    Desentranhado o documento

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8038028-48.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Iplasnor Industria E Com De Plasticos Do Nordeste Ltda Advogado: Neila Karina Franca Lima (OAB:BA28407) Advogado: Isalberto Zavao Lima (OAB:BA25056) Reu: Fernanda Simoes Portela Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038028-48.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA Advogado(s): NEILA KARINA FRANCA LIMA (OAB:BA28407), ISALBERTO ZAVAO LIMA (OAB:BA25056) REU: FERNANDA SIMOES PORTELA Advogado(s): DECISÃO IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA, devidamente qualificado(a) nos autos, ingressou com a presente ação em face de FERNANDA SIMOES PORTELA, pleiteando indenização a título de dano material.

    Evidencia-se que o feito foi inicialmente distribuído para o Juízo da 9ª Vara Cível de Salvador, que se declarou incompetente, conforme decisão constante no id. 100553231.

    Em síntese, aduz a parte autora que a ré obstruiu a extensão do benefício do programa DESENVOLVE ao negar a assinatura da alteração do contrato social à época “e, por consequência, o registro na JUCEB, que formalizaria a transferência da participação do sócio Sr.

    Valdomiro, e sua retirada definitiva da sociedade, que se constituía no único impeditivo ao acesso ao DESENVOLVE”.

    Informa que a alteração e o registro na JUCEB ocorreram no ano de 2020 e que, da demora provocada pela ré, decorreram prejuízos financeiros.

    Neste contexto, constata-se que versa a presente demanda sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível.

    As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comércio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia.

    O art. 4º da Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, estabelece: Art. 4º.

    As Varas Empresariais redistribuirão seus acervos inerentes às matérias Cíveis e Comerciais e de Relação de Consumo, às Varas respectivas, da Comarca de Salvador.

    A ordem de SERVIÇO Nº CGJ – 11/2019-CGJ, que disciplinou a redistribuição de processos estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2° Os processos serão encaminhados ao Serviço de Distribuição Cível SECODI, que fará a redistribuição dos processos seguindo a mesma ordem cronológica de recebimento.

    In casu, a presente ação não versa sobre qualquer uma das matérias empresariais constantes das citadas resoluções - não há litígio societário concernente à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão da sociedade empresária, haja vista que o pleito restringe-se à indenização a título de dano material.

    Logo, entendo que a matéria – residual – deve ser analisada pela Vara Cível.

    Pelo exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação.

    Expeça-se ofício na forma do art. 953, I, do CPC.

    Intimações necessárias.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.

    Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

  • 31/10/2024 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 12:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 11:40

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2024 13:36

    Declarada incompetência

  • 20/05/2023 12:37

    Decorrido prazo de IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA em 13/02/2023 23:59.

  • 15/05/2023 11:38

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 18/04/2023 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2023 18:41

    Decorrido prazo de FERNANDA SIMOES PORTELA em 13/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 10:39

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 18/01/2023 02:38

    Publicado Decisão em 20/12/2022.

  • 18/01/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 17/01/2023 10:41

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 31/12/2022 19:26

    Decorrido prazo de IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA em 29/09/2022 23:59.

  • 28/12/2022 21:40

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 28/12/2022 21:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

  • 19/12/2022 11:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/12/2022 12:31

    Gratuidade da justiça concedida em parte a IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (AUTOR)

  • 06/12/2022 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 06:41

    Publicado Despacho em 05/09/2022.

  • 05/12/2022 06:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 22/09/2022 17:56

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 17:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/09/2022 17:37

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (AUTOR).

  • 02/09/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 12:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/08/2022 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/09/2021 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/09/2021 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/05/2021 09:54

    Decorrido prazo de IPLASNOR INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA em 29/04/2021 23:59.

  • 05/05/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2021 16:08

    Publicado Decisão em 20/04/2021.

  • 26/04/2021 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

  • 19/04/2021 11:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/04/2021 09:03

    Declarada incompetência

  • 14/04/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 12:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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