31/07/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 04:24

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 15:16

Expedição de Ofício.
30/07/2025 15:16

Expedição de Alvará.
29/07/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 09:48

Comunicação eletrônica
29/07/2025 09:48

Expedição de Notificação.
29/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:13

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 11:32

Comunicação eletrônica
14/07/2025 11:32

Expedição de Notificação.
14/07/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
28/06/2025 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 23:06

Comunicação eletrônica
28/06/2025 23:06

Expedição de Ofício.
28/06/2025 23:06

Expedição de Alvará.
20/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 25/06/2025.
20/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 16:32

Comunicação eletrônica
18/06/2025 16:32

Expedição de Notificação.
18/06/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:53

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 10:19

Comunicação eletrônica
11/06/2025 10:19

Expedição de Notificação.
11/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:59

Expedição de Ofício.
30/05/2025 13:59

Expedição de Alvará.
30/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 14:04

Comunicação eletrônica
29/05/2025 14:04

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 15:36

Comunicação eletrônica
28/05/2025 15:36

Expedição de Notificação.
28/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:44

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:28

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 15:16

Comunicação eletrônica
13/05/2025 15:16

Expedição de Notificação.
13/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:15

Expedição de Ofício.
25/04/2025 16:15

Expedição de Alvará.
24/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 06:48

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 11:14

Comunicação eletrônica
22/04/2025 11:14

Expedição de Notificação.
22/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:13

Comunicação eletrônica
14/04/2025 12:13

Expedição de Notificação.
14/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 11:36

Comunicação eletrônica
26/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 20:48

Expedição de Ofício.
25/03/2025 20:48

Expedição de Alvará.
25/03/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:54

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 15:25

Comunicação eletrônica
14/03/2025 15:24

Expedição de Notificação.
14/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:48

Expedição de Alvará.
25/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 16:22

Cominicação eletrônica
21/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 04:50

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 14:14

Cominicação eletrônica
11/02/2025 14:14

Expedição de Notificação.
11/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:05

Juntada de termo
27/01/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 10:53

Expedição de Ofício.
25/01/2025 10:53

Expedição de Ofício.
22/01/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 22:49

Expedição de Ofício.
18/12/2024 18:03

Cominicação eletrônica
18/12/2024 18:03

Outras Decisões
18/12/2024 11:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:12

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:07

Expedição de Ofício.
17/12/2024 01:30

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 14:35

Cominicação eletrônica
13/12/2024 14:35

Expedição de Notificação.
13/12/2024 14:34

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:30

Juntada de notificação
11/12/2024 04:55

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 10:26

Cominicação eletrônica
09/12/2024 10:26

Outras Decisões
06/12/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:59

Desentranhado o documento
05/12/2024 16:59

Desentranhado o documento
05/12/2024 16:55

Desentranhado o documento
05/12/2024 16:54

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 21:47

Expedição de Ofício.
25/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 08:49

Expedição de Notificação.
13/11/2024 19:22

Expedição de Ofício.
11/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:17

Cominicação eletrônica
07/11/2024 16:17

Expedição de Ofício.
07/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8023662-07.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Simoes Filho Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Advogado: Jarbas Santana Magalhaes (OAB:BA28215-A) Advogado: Jackelline De Souza Lima (OAB:BA42137-A) Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Nubia Machado De Oliveira Costa (OAB:BA47379) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8023662-07.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), JARBAS SANTANA MAGALHAES (OAB:BA28215-A), JACKELLINE DE SOUZA LIMA (OAB:BA42137-A), NUBIA MACHADO DE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA47379) DECISÃO Voltam os autos conclusos com a petição de ID 71812775 por meio da qual o ente devedor pleiteia o parcelamento das diferenças decorrentes da readequação do Plano Anual de Pagamentos para o ano de 2024, por força da decisão de ID 68889299. É o suficiente a relatar.

DECIDO.

Inicialmente, faz-se imperioso ressaltar que a readequação do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024 decorreu do preciso cumprimento da DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, órgão ao qual é conferida a competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, CF/88).

Nesse sentido, não há margem para a discricionariedade administrativa deste Tribunal de Justiça, que tem o dever de cumprir a ordem emanada do CNJ, sob pena de responsabilização, a teor do art. 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 67/2009).

O Acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, o Relatório da Inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do tribunal de justiça e das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, tendo sido ementado nos seguintes termos: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.

INSPEÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA.

PORTARIA N. 10, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO.

APROVAÇÃO. 1.

Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do estado da Bahia. 2.

Aprovado o relatório, determina-se a expedição das determinações, delegações, das recomendações e a instauração dos respectivos pedidos de providências, na forma indicada, para monitoramento das medidas fixadas. 3.

Arquivamento do presente expediente. (Destaques acrescidos) No seu bojo, foi determinado à Presidência do TJBA que determine ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) que: 55.8.

Identifique e revise eventuais planos de pagamento homologados, nos quais computem no percentual mínimo/suficiente de repasse, valores inerentes a deságios de acordos direto e cobrança de percentual inferior ao mínimo de 1%, no prazo de 90 dias; (Grifos e destaques acrescidos) A respeito desta determinação, o Relatório da Inspeção Ordinária, no item 8, dedicado ao Setor de Precatórios, assinala, no subitem 8.4.5, que este Tribunal de Justiça deverá revisar os planos de pagamento de 2024 dos entes que tiveram planos homologados abaixo do percentual mínimo, “cobrando eventual a diferença até o final do presente exercício” (destaque adicionado).

Assim, instaurando o Pedido de Providências nº 0004972-03.2024.2.00.0000 para acompanhamento das determinações e recomendações da Corregedoria Nacional da Justiça, coube a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios cumprir a determinação correspondente.

Evidencia-se, por conseguinte, que não é possível a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, atuando por delegação da Presidência do TJBA, revogar, revisar ou alterar a decisão combatida pelo ente devedor, nos termos requeridos, uma vez que, reitera-se, lhe compete cumprir os estritos termos da determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Desta forma, enfatiza-se que não é possível se acolher o pedido formulado pelo ente devedor no sentido de ser autorizado o parcelamento do valor necessário à quitação do Plano de Pagamentos do Município para o ano de 2024, face à imperiosidade de se integralizar o pagamento do plano anual até o fim do exercício (dezembro/2024), inclusive com a apuração e cobrança de eventual diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, conforme a variação da RCL no período.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de parcelamento, mantendo a decisão de ID 68889299, por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM
05/11/2024 02:45

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 16:37

Cominicação eletrônica
01/11/2024 16:37

Outras Decisões
01/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:10

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:09

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 18:44

Expedição de Ofício.
16/10/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 13:40

Expedição de Notificação.
10/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:01

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 09:13

Cominicação eletrônica
09/09/2024 09:13

Outras Decisões
05/09/2024 14:06

Juntada de termo
30/08/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
25/08/2024 23:14

Expedição de Ofício.
20/08/2024 12:01

Cominicação eletrônica
20/08/2024 12:01

Expedição de Ofício.
06/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 07:16

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2024 17:44

Expedição de Ofício.
18/07/2024 11:34

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
29/06/2024 21:50

Expedição de Ofício.
27/06/2024 01:01

Publicado Notificação em 27/06/2024.
27/06/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:36

Expedição de Notificação.
25/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/06/2024 12:57

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 02:04

Publicado Ofício em 03/06/2024.
30/05/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 09:29

Expedição de Ofício.
22/05/2024 16:53

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:57

Juntada de Ofício
20/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:23

Expedição de Ofício.
17/04/2024 08:32

Juntada de termo
15/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:34

Juntada de termo
22/03/2024 00:01

Expedição de Ofício.
14/03/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:22

Juntada de termo
05/03/2024 10:11

Juntada de termo
01/03/2024 17:22

Juntada de termo
01/03/2024 10:24

Expedição de Ofício.
27/02/2024 11:03

Juntada de termo
26/02/2024 10:31

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
27/12/2023 12:34

Juntada de termo
27/12/2023 11:50

Juntada de Alvará
26/12/2023 15:12

Juntada de Certidão
26/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
19/12/2023 08:32

Juntada de termo
18/12/2023 10:01

Expedição de Ofício.
14/12/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 11/12/2023.
12/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 17:18

Outras Decisões
01/12/2023 17:12

Expedição de Ofício.
30/11/2023 15:07

Juntada de notificação
30/11/2023 10:30

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:13

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:43

Juntada de termo
16/11/2023 13:57

Juntada de termo
08/11/2023 09:41

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:02

Juntada de termo
31/10/2023 10:39

Juntada de termo
29/10/2023 15:53

Expedição de Ofício.
25/10/2023 08:55

Juntada de termo
24/10/2023 14:13

Expedição de Ofício.
23/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:12

Juntada de termo
02/10/2023 16:40

Juntada de termo
27/09/2023 14:28

Juntada de termo
26/09/2023 10:04

Juntada de termo
25/09/2023 15:29

Juntada de termo
25/09/2023 14:00

Juntada de termo
25/09/2023 08:04

Juntada de termo
25/09/2023 08:03

Juntada de termo
23/09/2023 22:52

Expedição de Ofício.
21/09/2023 08:31

Juntada de termo
20/09/2023 21:44

Expedição de Ofício.
15/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 08:21

Juntada de termo
11/09/2023 09:14

Juntada de termo
30/08/2023 14:25

Juntada de termo
30/08/2023 14:23

Juntada de termo
29/08/2023 11:37

Juntada de termo
29/08/2023 11:03

Juntada de termo
29/08/2023 08:52

Juntada de termo
29/08/2023 08:46

Juntada de termo
29/08/2023 00:28

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:22

Juntada de termo
28/08/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 22:49

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:12

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:50

Juntada de termo
23/08/2023 14:32

Juntada de termo
23/08/2023 14:29

Juntada de termo
23/08/2023 14:27

Juntada de termo
22/08/2023 13:47

Juntada de termo
22/08/2023 09:06

Expedição de Ofício.
17/08/2023 17:12

Expedição de Ofício.
08/08/2023 08:51

Juntada de termo
31/07/2023 12:31

Juntada de termo
31/07/2023 11:16

Juntada de termo
30/07/2023 12:15

Expedição de Ofício.
24/07/2023 16:15

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:48

Juntada de termo
24/07/2023 10:17

Expedição de Ofício.
13/07/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:57

Juntada de termo
10/07/2023 08:42

Juntada de termo
06/07/2023 14:08

Expedição de Ofício.
28/06/2023 11:20

Juntada de termo
28/06/2023 09:24

Juntada de termo
27/06/2023 10:58

Juntada de termo
27/06/2023 10:06

Juntada de termo
22/06/2023 15:30

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:46

Juntada de termo
13/06/2023 00:46

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:05

Juntada de termo
01/06/2023 13:23

Juntada de termo
30/05/2023 10:38

Juntada de Ofício
30/05/2023 10:36

Desentranhado o documento
30/05/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:12

Expedição de Certidão.
21/05/2023 01:18

Publicado Ofício em 16/05/2023.
21/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
21/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:44

Juntada de Ofício
12/05/2023 16:43

Desentranhado o documento
12/05/2023 16:43

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 09:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:13

Expedição de Certidão.
25/01/2023 00:10

Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:41

Expedição de Certidão.
23/01/2023 14:38

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:22

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:46

Juntada de termo
13/01/2023 15:35

Juntada de termo
11/01/2023 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
29/12/2022 03:25

Publicado Decisão em 13/12/2022.
29/12/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
27/12/2022 09:58

Juntada de termo
23/12/2022 16:16

Publicado Notificação em 20/12/2022.
23/12/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
22/12/2022 23:31

Expedição de Certidão.
22/12/2022 22:41

Expedição de Certidão.
22/12/2022 21:49

Expedição de Certidão.
21/12/2022 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 15:58

Expedição de Notificação.
13/12/2022 18:03

Juntada de termo
12/12/2022 15:52

Juntada de termo
12/12/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2022 22:28

Outras Decisões
07/12/2022 13:59

Juntada de termo
07/12/2022 11:36

Juntada de termo
02/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
30/11/2022 07:41

Expedição de Notificação.
29/11/2022 15:02

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:16

Juntada de termo
22/11/2022 11:27

Juntada de termo
18/11/2022 17:03

Juntada de termo
17/11/2022 15:46

Juntada de termo
17/11/2022 09:22

Juntada de termo
10/11/2022 09:22

Expedição de Notificação.
01/11/2022 10:51

Juntada de termo
27/10/2022 10:34

Juntada de termo
06/10/2022 15:13

Juntada de termo
06/10/2022 09:27

Juntada de termo
21/09/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 16:15

Juntada de termo
08/09/2022 16:10

Juntada de termo
06/09/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:55

Juntada de Petição de ofício precatório
31/08/2022 09:55

Juntada de Petição de termo
30/08/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 08:53

Juntada de informação
27/08/2022 00:08

Expedição de Certidão.
22/08/2022 14:47

Juntada de termo
17/08/2022 08:51

Publicado Ofício em 17/08/2022.
17/08/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022 10:52

Juntada de Ofício
08/08/2022 16:29

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2022 16:29

Juntada de Petição de ofício precatório
08/08/2022 16:29

Juntada de Petição de termo
05/07/2022 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 00:00

Expedição de Certidão.
21/06/2022 08:43

Juntada de Informações judiciais
20/06/2022 08:14

Publicado Despacho em 20/06/2022.
20/06/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 22:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:07

Juntada de Petição de ofício precatório
02/06/2022 12:07

Juntada de Petição de ofício precatório
02/06/2022 12:07

Juntada de Petição de ofício precatório
02/06/2022 12:07

Juntada de Petição de ofício
31/05/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2022 16:24

Juntada de Petição de certidão
13/05/2022 16:24

Juntada de Petição de termo
19/04/2022 15:37

Juntada de termo
19/04/2022 15:23

Juntada de Ofício
13/04/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 09:22

Juntada de Petição de ofício precatório
08/04/2022 09:22

Juntada de Petição de termo
24/03/2022 11:07

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2022 11:07

Juntada de Petição de termo
23/03/2022 13:29

Juntada de termo
15/03/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:38

Juntada de Certidão
09/03/2022 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
09/03/2022 14:14

Juntada de Petição de termo
07/03/2022 16:12

Classe Processual alterada de PRECATÓRIO (1265) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)
23/02/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2022 13:36

Juntada de Petição de termo
27/01/2022 00:04

Decorrido prazo de BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA em 21/01/2022 23:59.
25/01/2022 15:13

Juntada de termo
12/01/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
04/01/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 14:41

Juntada de Certidão
16/12/2021 08:36

Publicado Despacho em 16/12/2021.
16/12/2021 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 21:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 21:29

Expedição de Certidão.
15/12/2021 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 17:04

Juntada de termo
01/12/2021 17:41

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 15:37

Juntada de termo
23/11/2021 10:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:01

Juntada de Ofício
21/09/2021 15:30

Juntada de termo
17/09/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 15:18

Juntada de acesso aos autos
02/09/2021 11:34

Juntada de Ofício
26/08/2021 11:17

Expedição de Certidão.
24/08/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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