06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 0511848-07.2016.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Portinhola Moda E Beleza Ltda Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Executado: Ana Valeria Portela Barros Costa Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Executado: Juarez Getulio Costa Junior Advogado: Rafael Lopes Gomes (OAB:BA28883) Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0511848-07.2016.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários] PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A PARTE RÉ: PORTINHOLA MODA E BELEZA LTDA e outros (2)

Vistos. 1.- A decisão de ID nº já foi cumprida, conforme despacho de ID nº 413150514. 2.- A despeito do quanto requerido no petitório de ID nº 413150514, assento os seguintes pontos.

Nos termos do art. 839, do CPC, a penhora de bens móveis se aperfeiçoa com a apreensão e depósito.

Aliado a isto, os referidos bens somente podem ser considerados importantes para a execução se localizados fisicamente para possibilitar a sua excussão.

A prévia manifestação do exequente se faz necessária, pois muitas vezes o valor do bem não é suficiente para efetuar o pagamentos das penhoras ou débitos incidentes sobre o bem e com isso faz-se a análise econômica do feito, evitando desperdício de tempo e valores.

Ademais, a constrição sem a efetiva busca física do bem é medida temerária, pois possibilita a apreensão do veículo e a sua remoção para pátios, o que muitas vezes acaba por gerar despesas vultuosas com a estadia sem o efetivo proveito econômico para a execução.

Neste particular, restrições e oneração de bens somente são admitidas quando efetivamente possuem uma resposta positiva para o regular andamento do processo.

Este Juízo tem recebidos diversos Ofícios de Pátios nos quais foram apreendidos veículos com restrições judiciais, cujos valores das estadias ultrapassam em duas ou três vezes o valor do bem, o que por si só já demonstra a nefasta consequência de restrições aleatórias.

A responsabilidade por essas despesas, evidentemente, deve ser imputada ao beneficiário do processo.

Com base nestes parâmetros, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique um depositário para se responsabilizar pelos bens apreendidos, o endereço do referido bem e o recolhimento das despesas correlatas.

Ressalte-se que o endereço poderá ser objeto de nova pesquisa via RENAJUD.

Na hipótese de ser nomeado pátio como depositário, deverá vir aos autos o depósito antecipado das estadias de pelo menos 06 (seis) meses. 2.- Vindo as informações acima, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, Penhora, Avaliação e Depósito, entregando os bens ao depositário indicado pelo exequente, mediante termo de responsabilidade no qual conste a obrigação de manter o bem sem deterioração, cientificando-o de que não poderá usufruir e/ou dispor do bem sem autorização deste Juízo. 3.- Intimem-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista/BA,01 de novembro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
29/07/2022 00:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 18:03

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
29/06/2022 00:00

Petição
22/06/2022 00:00

Publicação
10/06/2022 00:00

Mero expediente
03/06/2022 00:00

Petição
03/06/2022 00:00

Documento
11/05/2022 00:00

Publicação
11/05/2022 00:00

Petição
03/05/2022 00:00

Mero expediente
11/04/2022 00:00

Documento
05/04/2022 00:00

Petição
05/04/2022 00:00

Petição
31/03/2022 00:00

Publicação
24/03/2022 00:00

Documento
23/03/2022 00:00

Publicação
16/03/2022 00:00

Mero expediente
03/11/2021 00:00

Documento
03/11/2021 00:00

Documento
01/10/2021 00:00

Petição
23/09/2021 00:00

Publicação
15/09/2021 00:00

Petição
06/09/2021 00:00

Mero expediente
18/08/2021 00:00

Documento
04/08/2021 00:00

Petição
02/08/2021 00:00

Expedição de documento
02/08/2021 00:00

Documento
05/07/2021 00:00

Petição
19/06/2021 00:00

Publicação
02/04/2020 00:00

Petição
07/03/2020 00:00

Publicação
03/03/2020 00:00

Mero expediente
05/02/2020 00:00

Petição
24/01/2020 00:00

Publicação
19/12/2019 00:00

Mero expediente
01/02/2019 00:00

Expedição de documento
17/08/2017 00:00

Petição
14/08/2017 00:00

Publicação
20/07/2017 00:00

Publicação
18/07/2017 00:00

Mero expediente
06/06/2017 00:00

Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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