26/05/2025 15:07

Juntada de Petição de CIENTE DO MP
21/05/2025 17:33

Expedição de sentença.
21/05/2025 17:33

Expedição de intimação.
21/05/2025 17:33

Expedição de Termo de Compromisso.
21/05/2025 10:49

Expedição de sentença.
21/05/2025 10:49

Expedição de intimação.
21/05/2025 09:08

Expedição de despacho.
21/05/2025 09:08

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 07:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677)
31/03/2025 12:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 20/2024
23/03/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:44

Conclusos para julgamento
15/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 0504119-13.2018.8.05.0256 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Interessado: Karina Coelho Henrique Dos Santos Advogado: Simone Silveira (OAB:BA63214) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504119-13.2018.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: KARINA COELHO HENRIQUE DOS SANTOS Advogado(s): SIMONE SILVEIRA registrado(a) civilmente como SIMONE SILVEIRA (OAB:BA63214) Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela provisória, ajuizada por KARINA COELHO HENRIQUE DOS SANTOS em face de WILSON RIBEIRO ANTUNES, alegando a requerente, em síntese, que são genitores de Isabela Coelho Antunes, nascida em 16.05.2013 e que o requerido abandonou o lar, além de ter uma convivência conturbada com a filha.

Por conseguinte, alega a requerente que o requerido encontra-se em local incerto e desconhecido, pugnando pelo deferimento da guarda unilateral e pela realização de visitas monitoradas.

Citação por edital deferida porém não realizada, id 314400515.

Juntados aos autos decretação da prisão preventiva do genitor em 09.11.2018, pendente de cumprimento, id 314400514.

Parecer do Ministério Público, id 406204383, pela regularização da guarda unilateral em favor da genitora, pela certidão do cumprimento de mandado de prisão e pela verificação de registro de óbito em nome do requerido. É o relatório.

DECIDO.

Da narração fática pelo requerente, vê-se, desde logo, que estão presentes os requisitos da manutenção da guarda unilateral de Isabela Coelho Antunes com sua genitora, Karina Coelho Henrique dos Santos.

Com efeito, da inicial e documentos que a instruem, percebe-se que a parte material pretende regularizar uma situação de fato, sobreposse para que à representada se possa dispensar o direito protetivo aplicável às crianças e adolescentes.

Também se revela de todo producente a medida de proteção que constitui a causa de pedir e isto porque a demora para definir-se a espécie certamente acarretará dano de subida gravidade na situação das pessoas representadas.

O pleito perfunctório, pois, merece deferimento, ressaltando-se o caráter marcantemente precário da medida, que pode ser a todo tempo revogada por decisão deste juízo ou de órgão judicial com competência recursal na matéria.

Ante o exposto, defiro tutela provisória de urgência antecipada, nomeando a parte Autora Guardião(ões) provisório(s) do(s, a, as) menor(es), qualificado(s, a, as) na inicial, enquanto forem atendidos os interesses dos adolescentes, sendo-lhe(s) concedido o prazo de 05 (cinco) dias para prestar compromisso (art. 32, ECA).

Determino realização de estudo social, por uma das assistentes sociais indicadas para atuação neste juízo, no local de convívio do(s) menor(es), devendo dar especial atenção às condições de habitação, aos laços afetivos existentes bem como a assistência material e moral que é prestada a(s) criança(s).(art. 161, § 1º, ECA).

Cumpra-se a citação por edital deferida, id id 314400515.

Diligencie-se objetivando a verificação do cumprimento do mandado prisional contra WILSON RIBEIRO ANTUNES, CPF 261.799.976,91, RG M-338.123 SSP/MG, na Comarca de Conselheiro Pena – MG.

Oficie-se junto ao Cartório de Registro de Pessoas Natural a fim de verificar se existe registro de falecimento em nome de WILSON RIBEIRO ANTUNES, CPF 261.799.976,91, RG M-338.123 SSP/MG.

Designo audiência de conciliação para data oportunamente marcada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize.

Registra-se que caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://call.lifesizecloud.com/3400156; contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 3400156.

Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados, podendo a parte que se apresenta em situação de vulnerabilidade digital fazer-se presente no prédio do fórum de Teixeira de Freitas-BA, no dia e hora designados, a fim de participar do ato de forma presencial.

Intimem-se às partes, informando que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público).

A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC).

A Secretaria deverá providenciar a citação/intimação do(a) réu(é), com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à data da audiência (art. 695, § 2º, do NCPC), observando-se o disposto no artigo 247 do NCPC quanto ao procedimento, ressalvado o consentimento das partes no sentido da abreviação do referido prazo.

Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário.

Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Apresentada resposta, vistas a parte Autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a entrega do Estudo Social, vistas às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e ao MP (art. 178, I, CPC e 202 ECA), para tomarem ciência, bem como se pronunciarem sobre eventual necessidade de produção de prova em audiência.

Havendo requerimento para designação de audiência de instrução, autos conclusos.

Em caso contrário, intime-se a parte Autora, em seguida aparte Ré, para apresentação de alegações finais em memoriais em 15 (quinze) dias.

Após, ao MP para oferta de parecer.

Decorrido o prazo do Parquet, autos conclusos para sentença.

Intime-se o MP para tomar ciência da presente decisão.

Cumpra-se.

Cópia da presente decisão servirá de mandado de citação/intimação/notificação, salvo necessidade de expedição de carta precatória.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 24 de agosto de 2023.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO TCA
01/11/2024 12:51

Expedição de despacho.
01/11/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:25

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:25

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:56

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
22/06/2023 09:40

Expedição de intimação.
05/05/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 07:16

Conclusos para despacho
28/11/2022 04:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/09/2022 00:00

Petição
05/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
09/04/2022 00:00

Petição
16/10/2021 00:00

Publicação
14/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2021 00:00

Mero expediente
23/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/04/2019 00:00

Petição
20/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
13/12/2018 00:00

Publicação
13/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2018 00:00

Petição
11/12/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2018 00:00

Expedição de Certidão
10/12/2018 00:00

Documento
10/12/2018 00:00

Documento
10/12/2018 00:00

Mero expediente
28/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
24/11/2018 00:00

Petição
07/11/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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