10/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
20/03/2025 01:06

Mandado devolvido Positivamente
17/03/2025 21:35

Expedição de ofício.
17/03/2025 21:35

Expedição de Ofício.
30/11/2024 19:08

Decorrido prazo de CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 06:08

Juntada de Certidão
29/11/2024 03:01

Decorrido prazo de GLORIA MARIA LEMOS DUARTE em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 19:55

Publicado Sentença em 05/11/2024.
07/11/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8054367-77.2024.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Kleber Antonio Monteiro Garrido Advogado: Bruno Coni Rocha Santos (OAB:BA45746) Embargado: Gloria Maria Lemos Duarte Registrado(a) Civilmente Como Gloria Maria Lemos Duarte Advogado: Paulo Roberto Marinho Bastos (OAB:BA12632) Advogado: Epitacio Dantas De Miranda Neto (OAB:BA30965) Embargado: Circulo Empreendimentos S/a Advogado: Moacir Clemente Da Paixao Junior (OAB:BA20944) Advogado: Mariana Da Ressurreicao Barros (OAB:BA60554) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8054367-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: KLEBER ANTONIO MONTEIRO GARRIDO Advogado(s): BRUNO CONI ROCHA SANTOS registrado(a) civilmente como BRUNO CONI ROCHA SANTOS (OAB:BA45746) EMBARGADO: GLORIA MARIA LEMOS DUARTE registrado(a) civilmente como GLORIA MARIA LEMOS DUARTE e outros Advogado(s): PAULO ROBERTO MARINHO BASTOS (OAB:BA12632), EPITACIO DANTAS DE MIRANDA NETO (OAB:BA30965), MOACIR CLEMENTE DA PAIXAO JUNIOR (OAB:BA20944), MARIANA DA RESSURREICAO BARROS (OAB:BA60554) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por KLEBER ANTONIO MONTEIRO GARRIDO contra GLÓRIA MARIA LEMOS DUARTE e CIRCULO EMPREENDIMENTOS S/A (atual denominação da Lebram Construtora S/A), todos qualificados na inicial, distribuído por dependência aos autos n° 0083453-36.2004.8.05.0001, alegando que houve registro indevido de indisponibilidade sobre seu imóvel de matrícula 56.751 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador denominado apartamento 1004 de porta, 575.271-0 de inscrição mobiliária municipal, integrante do empreendimento denominado Edifício Barra Sol Residence, localizado ao nº 314, Rua Marques de Caravelas, Barra, Salvador, Bahia, cuja propriedade perante o Registro de imóveis é titulada pela Lebram Cosntrutora S/A, Réu do processo em epígrafe que se encontra em fase de execução.

A penhora do referido imóvel consta averbada na matrícula do bem sob nº AV. 9/56.750 datada de 7.11.2023.

Requereu assistência judiciária, liminarmente que seja deferida a manutenção da posse do referido imóvel à Embargante e no mérito, que sejam acolhidos integralmente os presentes Embargos de Terceiro para confirmar a liminar; que seja cancelado o ato de constrição judicial e expedição de ofício para o 1º Registo de Imóveis de Salvador determinando o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel.

Juntou documentos em ID 441549706 ao 441563467.

Decisão liminar concedida em ID 441632160.

Manifestação da Embargada Glória Maria Lemos Duarte em ID 449054630.

Como preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do Embargante.

No mérito, argumenta que o Embargante não provou ser proprietário do referido imóvel, e que a propriedade só se transmite pelo registro translativo no registro de imóveis.

Requer a gratuidade da justiça e a improcedência dos Embargos.

Manifestação da Embargada Círculo Empreendimentos (Lebram Construtora) em ID 450955024.

Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva.

No mérito, argumenta que a penhora efetivada no processo principal não recai sobre qualquer afetação do patrimônio da Embargante.

Requer a improcedência dos embargos.

Réplica em ID 455344307. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

PASSO À ANÁLISE DAS PRELIMINARES.

Em relação à ilegitimidade passiva, é oportuno citar o seguinte julgado do STJ: 1.

Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide.” (STJ, 4ª Turma, REsp 739985-PR 2005/0001560-4, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 16/11/2009). “Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no pólo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio necessário com o devedor.' (STJ, 3ª Turma, REsp. 282.674-SP; 03.04.01, rel Min.

Nancy Andrighi, DJU 07.05.01, p. 140) A legitimidade do réu nos Embargos do processo principal que originou a constrição, somente será devida quando ele tiver indicado o bem apreendido, o que não ocorre no presente caso.

Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Embargado Lebram Construtora.

Já em relação à ilegitimidade ativa, arguida em desfavor do Embargante, pela Embargada Glória Maria, não assiste razão.

Veja-se o CPC: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor… Apesar do Embargante não ter escriturado o imóvel portanto, restou comprovado pelos documentos juntados que é o possuidor do imóvel em discussão, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tudo conforme já consolidado pelo STJ: Súmula n. 84. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Às partes foi oportunizada a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC).

Segundo preconiza o art. 674 do CPC, quem não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de Embargos de Terceiro.

Para lograr êxito em sua pretensão, incumbe ao Embargante comprovar a titularidade do imóvel objeto da constrição pelo Executado (art. 373, I do CPC), o que foi realizado em ID 441554323 a 441560853.

Restou incontroverso que a Embargante adquiriu o imóvel, mediante contrato de compra e venda, no dia 1º.11.1999 (ID 441554323) objeto destes Embargos, tempos antes do ajuizamento da demanda constritiva.

As provas carreadas aos autos e anteriormente mencionadas comprovam a posse dos Embargantes sobre o imóvel, forçoso confirmar o pedido antecipatório requerido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, I, do CPC para confirmar a liminar deferida, a fim de que: a) continuem suspensas as medidas constritivas sobre o imóvel ora em questão e determinado o cancelamento da constrição judicial incidente sobre o imóvel de matrícula 56.751 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador denominado apartamento 1004 de porta, 575.271-0 de inscrição mobiliária municipal, integrante do empreendimento denominado Edifício Barra Sol Residence, localizado ao nº 314, Rua Marques de Caravelas, Barra, Salvador, Bahia, oficiando-se o 1º Registo de Imóveis de Salvador para registrar tal decisão perante a matrícula do imóvel acima mencionada; b) Acolher a ilegitimidade passiva da CÍRCULO EMPREENDIMENTOS S/A (atual denominação da LEBRAM CONSTRUTORA S/A), excluindo-a do polo passiva deste feito.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da Embargante e da parte Embargada GLÓRIA MARIA LEMOS DUARTE.

Custas e honorários pelo Embargado, em face do princípio da causalidade na razão de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2.º do CPC, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador-BA, (data da assinatura digital).

Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular
31/10/2024 09:57

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 12:25

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
28/07/2024 18:20

Juntada de Petição de réplica
06/07/2024 02:50

Decorrido prazo de KLEBER ANTONIO MONTEIRO GARRIDO em 04/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:50

Decorrido prazo de GLORIA MARIA LEMOS DUARTE em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 18:06

Publicado Decisão em 03/06/2024.
26/06/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
13/06/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 05:50

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:48

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008011-39.2010.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Natalia Alves Nogueira

Advogado: Vinicius Cavalcante Garcia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/08/2010 09:08

Exibir Processo

Processo nº 8001375-71.2022.8.05.0208

Maria de Jesus da Costa Martins

Marcia Vaz da Costa

Advogado: Joao Marcos Cruz Carvalho Palmeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2022 11:48

Exibir Processo

Processo nº 8000784-76.2019.8.05.0156

Carminha Rosa de Oliveira

Faccia Cure Clinica de Reabillitacao Ora...

Advogado: Gilson Silva Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2019 10:59

Exibir Processo

Processo nº 8133784-16.2023.8.05.0001

Vivian Gislaine Baungart Balao

Pet Center Comercio e Participacoes S.A.

Advogado: Vitor Hugo Theodoro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 8141017-35.2021.8.05.0001

Wilson Pedro dos Santos Junior

Estado da Bahia

Advogado: Felipe Souza Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/12/2021 17:52

Exibir Processo