06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0960538-32.2015.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Apelado: Paraguacu Transportes E Operacoes Portuarias Ltda Apelado: Bruno Francisco Fedumenti Alberti Apelado: Vinicius Tamoio Fedumenti Alberti Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: MONITÓRIA n. 0960538-32.2015.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) REU: PARAGUACU TRANSPORTES E OPERACOES PORTUARIAS LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO R.h.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo demandante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. contra a Sentença ID 406056537 dos autos no qual o embargante aduz erro material deste juízo, tendo em vista ter afirmado não ter sido devidamente intimado do evento ID nº 15024217. É o relato.

Passo a decidir.

Nos termos do Art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ." Com efeito, percebe-se que o embargante pretende a reapreciação de matéria já decidida, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no referido decisum. já que a sentença, com lastro nas provas produzidas, entendeu pela procedência em parte dos pedidos autorais.

Ademais, embora o embargante alegue erro material, percebo que não assiste razão ao embargante pois sequer existe nos autos o evento indicado ( ID nº 15024217).

Ademais, as demais matérias ventiladas nos embargos não podem ser analisadas por meio deste recurso, uma vez não tratar-se de quaisquer das hipóteses previstas em lei.

Neste diapasão, e considerando que o embargante pretende submeter reapreciação de julgado no Juízo a quo, recebo os presentes EMBARGOS, para no mérito JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Volte a correr o prazo recursal.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

JUAZEIRO/BA, 3 de outubro de 2023.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito
26/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:26

Conclusos para despacho
16/09/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 04:25

Decorrido prazo de VINICIUS TAMOIO FEDUMENTI ALBERTI em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:25

Decorrido prazo de BRUNO FRANCISCO FEDUMENTI ALBERTI em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:25

Decorrido prazo de PARAGUACU TRANSPORTES E OPERACOES PORTUARIAS LTDA em 06/07/2022 23:59.
30/06/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:43

Publicado Despacho em 08/06/2022.
09/06/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
06/06/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:34

Conclusos para despacho
15/05/2022 03:22

Decorrido prazo de VINICIUS TAMOIO FEDUMENTI ALBERTI em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 03:22

Decorrido prazo de BRUNO FRANCISCO FEDUMENTI ALBERTI em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 03:22

Decorrido prazo de PARAGUACU TRANSPORTES E OPERACOES PORTUARIAS LTDA em 13/05/2022 23:59.
11/05/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 19:18

Publicado Despacho em 19/04/2022.
22/04/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
14/04/2022 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 05:38

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 02/02/2022 23:59.
15/12/2021 12:39

Publicado Despacho em 14/12/2021.
15/12/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 10:41

Conclusos para despacho
02/12/2021 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 05:50

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 24/11/2021 23:59.
12/11/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 04:00

Publicado Intimação em 28/10/2021.
05/11/2021 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
27/10/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:07

Conclusos para despacho
19/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/03/2019 00:00

Petição
12/03/2019 00:00

Publicação
18/01/2019 00:00

Expedição de documento
06/07/2018 00:00

Petição
26/06/2018 00:00

Publicação
27/05/2018 00:00

Mero expediente
23/05/2018 00:00

Petição
08/05/2018 00:00

Mero expediente
09/03/2018 00:00

Publicação
06/03/2018 00:00

Mero expediente
02/03/2018 00:00

Petição
01/03/2018 00:00

Publicação
26/02/2018 00:00

Petição
26/02/2018 00:00

Mero expediente
28/11/2017 00:00

Petição
18/11/2017 00:00

Publicação
14/11/2017 00:00

Petição
14/11/2017 00:00

Petição
14/11/2017 00:00

Mero expediente
23/10/2017 00:00

Expedição de documento
13/10/2017 00:00

Petição
29/08/2017 00:00

Publicação
24/08/2017 00:00

Mero expediente
15/06/2017 00:00

Petição
31/05/2017 00:00

Publicação
26/05/2015 00:00

Mero expediente
22/05/2015 00:00

Petição
20/05/2015 00:00

Publicação
14/05/2015 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2015

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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