13/01/2025 13:39

Baixa Definitiva
13/01/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000445-19.2020.8.05.0048 Execução Fiscal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Exequente: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:BA25377) Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Roberval Dos Santos Soares Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000445-19.2020.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377), LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (OAB:BA29274) EXECUTADO: ROBERVAL DOS SANTOS SOARES Advogado(s): SENTENÇA Vistos e Examinados.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em face de ROBERVAL DOS SANTOS SOARES, devidamente qualificados nos autos, para cobrança de crédito tributário ínfimo (inferior a dez mil reais).

O presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos e a legislação vigente, notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não houve a adoção, pelo exequente, das providências apontadas pelo STF no julgamento no Tema 1184, quais sejam: "a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir. É cediço que o princípio da eficiência administrativa, consagrado na Constituição Federal, exige da Administração Pública e de seus órgãos – incluindo o Judiciário, uma atuação eficiente, célere e racional, em especial no trato das execuções fiscais, que representam significativa parcela do acervo judicial e contribuem para a morosidade do sistema de Justiça.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”.

Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá “da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”.

Com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do aludido tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n.º 547/2024, que visa otimizar o processo de cobrança de dívidas tributárias, em prestígio ao princípio da eficiência administrativa.

Da detida análise dos autos, no entanto, denota-se que Fazenda Pública não cumpriu com as diligências prévias exigidas pela referida Resolução, notadamente a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa devidamente justificado.

Com efeito, não pode o Judiciário ser utilizado como mero instrumento do Executivo para a cobrança de dívidas, sem que se obedeça a critérios de razoabilidade e eficiência, especialmente quando não demonstrado o interesse de agir pela ausência de diligências prévias que poderiam resultar na satisfação do crédito sem a necessidade de judicialização.

Portanto, considerando a falta de observância às determinações contidas na Resolução nº 547/2024 do CNJ e o princípio da eficiência administrativa, impõe-se a extinção do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual em razão da inobservância das providências prévias exigidas pela legislação e resoluções pertinentes.

Sem condenação em custas, face à isenção legal (art. 10, inciso IV, da Lei Estadual n.º 12.373/2011).

Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito
31/10/2024 22:31

Juntada de Certidão
31/10/2024 22:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/09/2024 09:21

Processo Desarquivado
18/09/2024 23:56

Baixa Definitiva
18/09/2024 23:56

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 23:55

Juntada de Certidão
18/09/2024 23:54

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:31

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:30

Expedição de intimação.
18/06/2024 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2024 10:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:42

Juntada de Certidão
30/04/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:19

Expedição de intimação.
26/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:34

Conclusos para julgamento
12/04/2024 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 11/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:55

Publicado Intimação em 04/04/2024.
07/04/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
10/08/2023 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2023 13:42

Juntada de Certidão
30/06/2022 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 29/06/2022 23:59.
17/06/2022 08:07

Decorrido prazo de JOEL CAETANO DA SILVA NETO em 15/06/2022 23:59.
15/06/2022 11:06

Conclusos para despacho
12/06/2022 11:42

Publicado Intimação em 07/06/2022.
12/06/2022 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
08/06/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
08/06/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 19:58

Expedição de intimação.
06/06/2022 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 22:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:05

Conclusos para despacho
08/04/2021 01:58

Decorrido prazo de ROBERVAL DOS SANTOS SOARES em 07/04/2021 23:59.
29/03/2021 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2021 11:27

Juntada de Petição de diligência
17/02/2021 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 15:18

Expedição de citação via Central de Mandados.
17/02/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2020 23:45

Conclusos para decisão
31/12/2020 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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