19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002786-46.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Compulsando os autos, depreende-se que houve a quitação do ofício da RPV relativo aos honorários sucumbenciais, conforme comprovante ID 515120032 (e anexos).

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos dados bancários a fim de viabilizar a expedição do (s) ALVARÁ (s).

Todavia, prevê a Lei Estadual nº 14.806/2024, inciso XVII, c/c nota I-28, da nova Tabela de Custas 2025.2-TJBA, que sujeita ao recolhimento de custas processuais, a expedição de ALVARÁ de qualquer natureza, inclusive para levantamento de PRECATÓRIO e RPV.

Após o fornecimento dos dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ referente aos honorários sucumbenciais, sem recolhimento de custas processuais acima mencionadas, eis que, com espeque no art. 98 e s. do CPC/2015, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor(a) e ao seu patrono para levantamento do valor depositado em conta judicial, observadas as formalidades legais e os poderes constantes do respectivo instrumento de mandato ad judicia outorgado, autorizando-se a transferência para a (s) respectiva (s) conta (s) bancária (s) indicada (s).

Ademais, resta pendente a expedição do ofício do precatório relativo ao crédito principal com os dados bancários fornecidos no petitório de ID 484503691.

EXPEÇA-SE PRECATÓRIO, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015.

INTIME-SE A PARTE EXECUTADA para comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, nos termos estabelecidos em Sentença.

Prazo de 10 (dez) dias.

Fica o ENTE PÚBLICO alertado de que o silêncio será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e violação ao princípio da boa-fé processual, sendo sujeito a aplicação de multa por desobediência. PROCEDA-SE COM O DESENTRANHAMENTO DA (O) DECISÃO/ DESPACHO DE ID 454107823.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
18/09/2025 09:28

Expedição de intimação.
18/09/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 05:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 00:22

Expedido alvará de levantamento
11/09/2025 00:22

Concedida a gratuidade da justiça a CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: *20.***.*39-49 (RECORRENTE).
03/09/2025 13:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:22

Expedição de intimação.
18/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:59

Expedição de intimação.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002786-46.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
26/05/2025 09:42

Expedição de intimação.
26/05/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 483731235
26/05/2025 09:42

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/02/2025 03:58

Publicado Intimação em 06/02/2025.
11/02/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:37

Expedição de intimação.
30/01/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
18/01/2025 08:31

Decorrido prazo de CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO em 10/12/2024 23:59.
09/01/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/12/2024 23:59.
07/01/2025 05:56

Decorrido prazo de CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO em 25/11/2024 23:59.
16/11/2024 05:28

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:07

Expedição de intimação.
12/11/2024 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:30

Publicado Intimação em 07/11/2024.
08/11/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8002786-46.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Recorrente: Cleonice Ribeiro De Araujo Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Recorrido: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002786-46.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA RECORRENTE: CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO registrado(a) civilmente como JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que condenou o Réu em obrigação de pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção dos cálculos apresentados, a fim de adequá-los aos moldes fixados.

Apresentada retificação, conforme petição de ID 453526522 (e anexos).

Ante o exposto, recebo a nova planilha apresentada, e HOMOLOGO os cálculos corrigidos pelo Exequente, na sua totalidade.

EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cáclulos Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
05/11/2024 16:17

Conclusos para decisão
04/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 22:37

Expedição de decisão.
31/10/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:32

Expedição de decisão.
18/09/2024 23:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/08/2024 23:59.
18/09/2024 22:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 10:07

Expedição de decisão.
22/07/2024 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:59

Expedição de intimação.
16/07/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 27/06/2024.
30/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:38

Expedição de intimação.
19/06/2024 22:09

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2024 13:10

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:10

Expedição de intimação.
20/05/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/04/2024 07:47

Publicado Intimação em 03/04/2024.
06/04/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 13:19

Expedição de intimação.
01/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:45

Decorrido prazo de CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/02/2024 23:59.
10/02/2024 23:38

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.
10/02/2024 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 11:33

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:14

Expedição de ato ordinatório.
05/02/2024 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2024 13:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/01/2024 13:53

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:35

Recebidos os autos
16/01/2024 11:35

Juntada de decisão
16/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2022 08:59

Publicado Intimação em 23/09/2022.
24/09/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
22/09/2022 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/09/2022 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/09/2022 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/09/2022 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/09/2022 23:59.
11/09/2022 17:44

Juntada de Petição de contra-razões
06/09/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 10:13

Expedição de intimação.
06/09/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:10

Expedição de intimação.
06/09/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2022 21:48

Publicado Intimação em 23/08/2022.
25/08/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 11:34

Publicado Intimação em 23/08/2022.
24/08/2022 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 13:57

Expedição de intimação.
22/08/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:26

Expedição de intimação.
21/08/2022 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2022 16:26

Julgado procedente o pedido
07/08/2022 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 28/07/2022 23:59.
04/08/2022 09:20

Conclusos para julgamento
04/08/2022 09:18

Expedição de intimação.
04/08/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 13:32

Conclusos para decisão
06/07/2022 13:31

Expedição de intimação.
06/07/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:47

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 12:26

Expedição de intimação.
27/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 06:46

Decorrido prazo de CLEONICE RIBEIRO DE ARAUJO em 26/05/2022 23:59.
26/05/2022 16:46

Conclusos para despacho
05/05/2022 14:48

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 23:35

Juntada de Petição de réplica
03/05/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 08:07

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 09:02

Publicado Intimação em 28/04/2022.
02/05/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 12:35

Expedição de citação.
27/04/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 09:12

Conclusos para despacho
24/04/2022 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0503321-46.2015.8.05.0001

Djf Fundo de Investimento em Direitos Cr...

Csc - Engenharia LTDA

Advogado: Lucas de Holanda Cavalcanti Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2015 10:40

Exibir Processo

Processo nº 8000238-12.2024.8.05.0264

Amarilton Francelino dos Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/01/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0753183-02.2015.8.05.0001

Municipio de Salvador

Adic Servicos Administrativo LTDA - ME

Advogado: Nayara Ribeiro de Souza Simoes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0753183-02.2015.8.05.0001

Municipio de Salvador

Adic Servicos Administrativo LTDA - ME

Advogado: Nayara Ribeiro de Souza Simoes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/02/2015 15:39

Exibir Processo

Processo nº 8002786-46.2022.8.05.0113

Municipio de Itabuna

Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/09/2022 11:59

Exibir Processo