TJBA - 8000692-88.2024.8.05.0135

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000692-88.2024.8.05.0135 Inquérito Policial Jurisdição: Ituberá Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Conselho Tutelar Do Município De Ituberá Terceiro Interessado: I.

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Terceiro Interessado: Departamento De Polícia Do Interior Investigado: Pessoa Física - Desconhecido(a) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000692-88.2024.8.05.0135 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITUBERÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: PESSOA FÍSICA - DESCONHECIDO(A) Advogado(s): DECISÃO Versam os autos sobre uma requisição do Ministério Público à Autoridade Policial para instauração de inquérito policial, através do sistema processual PJE.

Não há informação acerca do inquérito policial, oferecimento da denúncia, tampouco requerimento de medidas cautelares. É o que cumpria relatar.

Com o objetivo de dar uma aplicação ao art. 10, §1º do CPP em conformidade com o sistema acusatório que outorgou ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação penal pública, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia encaminhou Ofício Circular Conjunto n.

CGJ/CCI 02/2024, com orientações sobre tramitação direta de inquéritos policiais no sistema PJE.

Como se sabe, o Ministério Público é o dominus litis da ação penal pública, nos termos do art. 129, I da CFRB e, portanto, o destinatário final das investigações levadas a cabo no curso do inquérito policial.

Ocorre que a maioria das diligências empreendidas no curso da investigação, não afetam diretamente direitos e garantias fundamentais do indivíduo e, dessa forma, não devem sofrer interferência do Poder Judiciário, que prima por sua imparcialidade.

Contudo, segundo o ofício circular, com a finalidade de possibilitar, minimamente, o controle judicial de seus prazos de tramitação como prevê o Código de Processo Penal, bem como controle do registro de sua existência com o nome dos investigados, determinou-se o seguinte fluxo: 1.

Distribuição do Inquérito Policial no Poder Judiciário da Bahia: Ao ser distribuído pela Polícia Civil (PC) um Inquérito Policial (Cód: 279 da TPU), via portal ou Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), no PJE, o sistema irá gerar o processo com numeração única CNJ e será encaminhado para a unidade judiciária, por sorteio, na tarefa “(CR) Autuação – ANALISAR”.

Em paralelo, um expediente (sem prazo) é enviado automaticamente para o Ministério Público (MP). 2.

Tramitação direta entre MP e PC: A tramitação direta funcionará utilizando tipos de documentos específicos: 2.1.

Manifestação do MP direcionada à Autoridade Policial.

Ocorre quando o Ministério Público precisa encaminhar o IP para diligência na Polícia Civil.

Ao juntar este tipo de documento nos autos do processo, o PJE irá gerar automaticamente um expediente (sem prazo) para a Polícia Civil e uma tarefa para a unidade com o nome “(CR) Aguardando a Polícia Civil”. 2.2 Manifestação encaminhada da Delegacia e direcionada ao MP.

Ocorre quando a Polícia Civil retorna ao Ministério Público.

Ao juntar este tipo de documento nos autos do processo, o PJE irá gerar automaticamente um expediente (sem prazo) para o Ministério Público e uma tarefa para a unidade com o nome “(CR) Aguardando o Ministério Público”.

Para prática destes atos não será necessária a intervenção do Poder Judiciário, que será chamado a exercer o controle ou a fiscalização direta na prática de algum ato quando houver violação identificada ou requerida por alguma parte.

O ofício é claro ao esclarecer que: “enquanto ocorrem as movimentações acima descritas, não há necessidade do cartório ou juiz praticar quaisquer atos, em função da automação implementada”.

Em havendo diligências investigatórias, o próprio Ministério Público poderá requisitá-las diretamente perante Autoridade Policial.

Como se sabe, por ser o titular exclusivo da ação penal, é prerrogativa de assento constitucional dos membros do Ministério Público o poder-dever de requisitar diretamente diligências às autoridades competentes nos termos do art. 47 do CPP e do art. 26, I, b e c e IV, da Lei nº 8625/93.

Convém esclarecer que, uma vez instaurada a ação penal, caberá ao juiz exarar decisão, nos autos do Inquérito Policial, determinando a respectiva baixa, com movimentação de julgamento, mantendo-os apensos à ação penal para garantir às partes o acesso às provas produzidas.

De igual modo, na hipótese do inquérito ser arquivado, também deverá ser exarada a decisão judicial respectiva, a fim de que o feito seja baixado.

In casu, observo não haver nenhum pedido de providência cautelar, sem a necessidade de meio de prova com reserva de jurisdição.

O cartório, indevidamente, retornou os autos conclusos, rompendo o fluxo de tramitação entre o Ministério Público e a Autoridade Policial.

Assim, DETERMINO a retomada do fluxo normal, devendo-se aguardar a adoção das providências cabíveis.

Intime-se o Ministério Público para os devidos fins, com prazo de 05 (cinco) dias para eventuais requerimentos.

Ituberá-BA, data da assinatura eletrônica Rodolfo Nascimento Barros Juiz de Direito Designado Maria Josina Costa Barreto Neta Estagiária de Direito