16/07/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 08:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:14

Juntada de Certidão
19/01/2025 05:21

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
19/01/2025 05:21

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/12/2024 23:59.
19/01/2025 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2024.
19/01/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0081910-22.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Reginaldo Da Silva Oliveira Advogado: Cibelle Costa Valadao (OAB:BA14877) Interessado: Comprev Vida E Previdencia S.a.

Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Advogado: Karina Pinto Andrade Da Silva (OAB:BA18143) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0081910-22.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): CIBELLE COSTA VALADAO registrado(a) civilmente como CIBELLE COSTA VALADAO (OAB:BA14877) INTERESSADO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Narra a inicial que REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA ajuizou ação em face de COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., alegando ter sido indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, sem que houvesse qualquer relação jurídica entre as partes que justificasse tal negativação.

Em sede de contestação, a ré sustenta a existência de relação jurídica válida com o autor e a legitimidade da negativação em razão de inadimplemento.

Em réplica, o autor reafirma a inexistência de vínculo contratual com a ré e reitera o pedido de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Foi realizada perícia grafotécnica para análise da assinatura constante nos documentos apresentados pela ré.

Vieram-me os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O caso em tela versa sobre relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

A questão controvertida cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes e consequente legitimidade da negativação do nome do autor.

O laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta nos documentos apresentados pela ré não pertence ao autor, demonstrando a inexistência de contratação.

Desta forma, resta evidenciada a falha na prestação do serviço pela ré, que procedeu à negativação do nome do autor sem respaldo em relação jurídica válida.

A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, que se presume.

Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pelo STJ, tenho por razoável fixá-lo em R$ 3.000 (três mil reais). 3.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) declarar a inexistência do débito que originou a negativação; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); c) confirmar a tutela antecipada concedida, determinando a exclusão definitiva da negativação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

P.R.I Salvador/BA, data registrada no sistema.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
29/10/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
21/07/2024 10:37

Conclusos para julgamento
15/02/2024 19:22

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/01/2024 23:59.
14/02/2024 14:29

Decorrido prazo de REGINALDO DA SILVA OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
13/02/2024 13:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.
13/02/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 19:59

Conclusos para julgamento
10/05/2023 19:59

Juntada de Certidão
18/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
11/07/2022 00:00

Concluso para Sentença
18/05/2022 00:00

Publicação
16/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2022 00:00

Mero expediente
20/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/04/2018 00:00

Publicação
04/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/02/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
07/01/2016 00:00

Expedição de documento
02/12/2015 00:00

Petição
10/11/2015 00:00

Publicação
09/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/10/2015 00:00

Mero expediente
22/09/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2014 00:00

Mandado
26/03/2014 00:00

Petição
10/03/2014 00:00

Petição
06/03/2014 00:00

Recebimento
21/02/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
17/02/2014 00:00

Publicação
14/02/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2014 00:00

Recebimento
21/01/2014 00:00

Mero expediente
21/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
21/01/2014 00:00

Petição
19/12/2013 00:00

Recebimento
08/11/2013 00:00

Expedição de Mandado
07/11/2013 00:00

Mandado
27/03/2013 00:00

Publicação
25/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2013 00:00

Recebimento
28/02/2013 00:00

Mero expediente
28/02/2013 00:00

Concluso para Despacho
27/02/2013 00:00

Petição
27/02/2013 00:00

Petição
27/02/2013 00:00

Petição
23/07/2012 00:00

Publicação
20/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/05/2012 00:00

Recebimento
03/04/2012 00:00

Mero expediente
30/03/2012 00:00

Concluso para Despacho
30/03/2012 00:00

Recebimento
29/03/2012 00:00

Remessa
19/03/2012 00:00

Recebimento
15/03/2012 00:00

Remessa dos Autos para Central de Cálculo
22/08/2011 09:47

Ato ordinatório
30/05/2011 16:37

Documento
26/05/2011 15:07

Mandado cumprido positivamente
17/05/2011 14:20

Expedição de documento
19/04/2011 14:01

Documento
25/03/2011 10:38

Expedição de documento
25/03/2011 10:27

Audiência
24/03/2011 13:37

Audiência
18/03/2011 15:57

Entrada na central de mandados
18/03/2011 15:57

Entrada na central de mandados
18/03/2011 15:57

Entrada na central de mandados
18/03/2011 11:13

Envio a central de mandados
18/03/2011 11:13

Envio a central de mandados
18/03/2011 10:54

Expedição de documento
18/03/2011 10:51

Audiência
18/03/2011 01:32

Publicado pelo dpj
17/03/2011 18:02

Enviado para publicação no dpj
14/03/2011 14:40

Mero expediente
01/03/2011 13:33

Conclusão
01/03/2011 13:30

Petição
01/03/2011 13:27

Petição
23/02/2011 12:58

Ato ordinatório
21/02/2011 09:33

Petição
17/02/2011 14:57

Protocolo de Petição
17/02/2011 14:56

Recebimento
11/02/2011 12:43

Entrega em carga/vista
06/02/2011 17:50

Publicado pelo dpj
25/01/2011 15:13

Enviado para publicação no dpj
19/01/2011 13:36

Petição
16/12/2010 15:13

Protocolo de Petição
16/12/2010 15:13

Recebimento
07/12/2010 16:25

Entrega em carga/vista
07/12/2010 16:21

Protocolo de Petição
01/12/2010 17:17

Documento
10/11/2010 07:46

Entrada na central de mandados
10/11/2010 07:46

Entrada na central de mandados
04/11/2010 09:20

Protocolo de Petição
03/11/2010 12:23

Expedição de documento
03/11/2010 11:41

Envio a central de mandados
05/10/2010 15:20

Expedição de documento
05/10/2010 02:00

Publicado pelo dpj
13/09/2010 16:54

Enviado para publicação no dpj
31/08/2010 09:19

Protocolo de Petição
25/08/2010 08:28

Liminar
13/04/2010 15:29

Conclusão
13/04/2010 15:26

Petição
30/09/2009 16:42

Protocolo de Petição
28/08/2009 22:36

Publicado pelo dpj
27/08/2009 13:40

Enviado para publicação no dpj
13/07/2009 18:00

Despacho do juiz
13/07/2009 10:46

Conclusão
13/07/2009 09:49

Processo autuado
18/06/2009 14:27

Recebimento
18/06/2009 10:38

Remessa
17/06/2009 13:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2009

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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