26/11/2024 09:35

Baixa Definitiva
26/11/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 09:35

Transitado em Julgado em 25/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 0000489-08.2014.8.05.0042 Alimentos - Provisionais Jurisdição: Canarana Requerente: Marinei Barbosa Novaes Advogado: Marcus Vinicius Cunha Carneiro (OAB:BA37699) Requerido: José Pedro Novaes Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA Processo: 0000489-08.2014.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: REQUERENTE: MARINEI BARBOSA NOVAES Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: HELDER MOREIRA DE NOVAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELDER MOREIRA DE NOVAES, MARCUS VINICIUS CUNHA CARNEIRO, TIAGO DA SILVA SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO DA SILVA SOARES REU: REQUERENTE: MARINEI BARBOSA NOVAES Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Ação de execução de alimentos proposta, a época, por MARINEI BARBOSA NOVAES, representando os interesses de João Pedro Novaes Lopes, em desfavor de José Pedro de Novaes, todos qualificados nos autos.

Despacho determinando a intimação da autora para informar interesse no prosseguimento do feito em Id. 408331949.

Após intimação, o advogado da parte autora apresentou petição informando a renúncia de mandato (Id 409320444).

Após, este juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para regularização de sua representação processual ( Id 442618602).

A intimação foi efetivamente cumprida no Id 445811261, porém não houve manifestação. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Fundamentação: O exercício do direito de ação condiciona-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre os quais a legitimidade e interesse processual.

O Estado, ao dirimir conflitos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse lastreado em abusividade ou condicionado ao alvedrio das partes.

Em face disto, a máquina judiciária não pode esperar, de forma indefinida, a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo.

No caso dos autos, a despeito da intimação ter sido realizada a genitora do requerente, observa-se que fora cumprida no endereço certificado nos autos.

Ademais fora lida e entregue a sua genitora, pessoa esta que sabia da ação e do que se tratava, podendo portanto, comunicar a seu filho ou se manifestar processualmente, no entanto, quedou-se inerte.

Doutra banda, desde a intimação, já se passaram quase seis meses sem que houvesse manifestação, prazo razoável para constituir novo advogado, o que não ocorreu.

Frise-se que, intimada para dar prosseguimento ao feito, no endereço constantes nos autos, conforme relatado acima, a parte autora não se manifestou, o que indica e reforça sobremodo o estado de desinteresse processual, notadamente porque a representação processual, além de ser imprescindível ao seguimento da demanda, é incumbência que recai, no caso, sobre ela.

Como a parte não pode litigar sem assistência de advogado, bem como considerando que o processo esteve paralisado há quase 04 (quatro) anos, tem-se como de rigor a extinção do processo, nos exatos termos do art. 76, §1º, I, c/c art. 111, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Ademais, em que pese o direito perseguido seja indisponível, isto não inviabiliza a extinção do feito, seja porque ninguém é obrigado a litigar, seja porque a extinção da ação sem resolução do mérito não implica renúncia ao direito material, sobretudo que, o direito violado poderá ser requerido novamente dentro dos limites legais, pelo requerente, atualmente maior de idade.

Impõe-se, portanto, a prolação de sentença terminativa.

Dispositivo: Ante o exposto, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, X, art. 76, §1º, I e art. 111, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, haja vista o defeito de representação processual.

Custas pelos requerentes, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade da justiça, que ora defiro/mantenho.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois inexiste causalidade.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se o requerente.

Desabilite-se os advogados tendo em vista o pedido de renúncia constante nos autos.

Atribuo à presente força de MANDADO/OFÍCIO, se necessário for.

Havendo interposição de recurso de apelação venham os autos conclusos para juízo de retratação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Canarana/BA, data de assinatura.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito
31/10/2024 16:06

Expedição de intimação.
31/10/2024 16:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/06/2024 12:18

Decorrido prazo de MARINEI BARBOSA NOVAES em 06/06/2024 23:59.
19/06/2024 12:47

Conclusos para julgamento
19/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:46

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 10:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/05/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 14:11

Expedição de intimação.
02/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 23:22

Publicado Intimação em 05/09/2023.
17/10/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/09/2023 10:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/09/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 22:43

Conclusos para despacho
13/10/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 12:57

Conclusos para despacho
26/06/2019 06:26

Devolvidos os autos
05/06/2019 08:54

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
05/06/2019 08:47

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
05/06/2019 08:46

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
30/10/2018 09:41

RECEBIMENTO
23/02/2016 11:50

REATIVAÇÃO
31/12/2015 13:20

Baixa Definitiva
31/12/2015 13:20

DEFINITIVO
11/05/2015 08:53

CONCLUSÃO
11/05/2015 08:51

PETIÇÃO
11/05/2015 08:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/04/2015 08:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/02/2015 12:51

DOCUMENTO
12/09/2014 12:26

DOCUMENTO
25/08/2014 13:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/08/2014 12:31

MERO EXPEDIENTE
09/06/2014 09:54

CONCLUSÃO
09/06/2014 09:41

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2014

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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