06/05/2025 19:31

Decorrido prazo de CLEMENTE JOSE DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
23/04/2025 22:47

Decorrido prazo de ALAIDES MARIA DE JESUS em 04/12/2024 23:59.
14/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:03

Juntada de conclusão
25/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM DESPACHO 8000430-89.2018.8.05.0187 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Paramirim Requerente: Alaides Maria De Jesus Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerente: Clemente Jose Dos Santos Advogado: Jair Charles Pereira Azevedo (OAB:BA26213) Requerido: Wilson Jose Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000430-89.2018.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: ALAIDES MARIA DE JESUS e outros Advogado(s): JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO (OAB:BA26213) REQUERIDO: WILSON JOSE DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Ação de Alvará.

Visando o saneamento e célere encerramento do feito, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 dias: I- Tratando-se de alvará com fundamento na Lei 6.858/80, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 2- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça). 3- para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias. 4- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida eventualmente era vinculada enquanto viva; 5- certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; 6- certidão/declaração emitida pelo órgão competente indicando o exato valor disponível em favor do(a) obituado(a), no caso de verbas trabalhistas e tributos (art. 1º e art. 2º, primeira parte, da Lei 6.858/78). 7- No caso de pedido de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 7.1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros bens a inventariar; 7.2- certidão negativa de inventário e certidão dos cartórios de registros de imóveis do domicílio do de cujus.

Ressalto que, o levantamento de quantias depositadas em instituição bancária somente é possível até o limite de 500 OTN e desde que não haja outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

II- Tratando-se de Alvará objetivando o levantamento de quantia referente ao rateio de recursos do FUNDEF, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida era vinculada enquanto viva; 2- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 3- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º da Resolução nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 4- certidão/declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (ou outro órgão correlato), indicando o exato valor disponível em favor do de cujus. 5- Para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias.

Tendo por norte o princípio da economia processual e duração razoável do processo, manifeste(m)-se o(s) requerentes quanto à inclusão no feito de novas parcelas já liberadas e ainda pendentes de pagamento, juntando-se os respectivos documentos e recolhendo-se as custas decorrentes da alteração do valor da causa, se incidentes.

III- Em quaisquer das hipóteses acima: 1- Diligencie a secretaria a expedição dos ofícios e pesquisas necessárias e já deferidas ou certifique-se acerca da resposta/resultado aos autos, bem como sobre a manifestação dos requerentes. 2- Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. 3- Formulada exigência pelo MP, dê-se vista à parte requerente para cumprimento e, uma vez cumprida, retornem os autos ao respectivo órgão. 4- Cumpridas todas as etapas acima, conclusos para sentença.

IV- A ausência de manifestação expressa no prazo de 30 dias e não estando o feito instruído com os documentos acima relacionados, será reputada como abandono da causa e ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
01/11/2024 08:55

Expedição de despacho.
01/11/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
16/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 03:33

Publicado Intimação em 22/03/2024.
23/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:03

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:16

Conclusos para despacho
20/09/2022 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:23

Conclusos para despacho
10/05/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 07:47

Publicado Intimação em 07/03/2022.
16/03/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
04/03/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 19:10

Decorrido prazo de JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO em 23/09/2021 23:59.
26/09/2021 02:13

Publicado Intimação em 14/09/2021.
26/09/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
13/09/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:51

Conclusos para decisão
10/09/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 07:53

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 10:30

Publicado Intimação em 05/08/2021.
10/08/2021 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
04/08/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/06/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 17:00

Expedição de ofício.
31/05/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 17:00

Expedição de ofício.
31/05/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 14:30

Conclusos para despacho
04/10/2019 12:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 21:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 08/02/2019 23:59:59.
02/05/2019 05:37

Decorrido prazo de JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO em 25/01/2019 23:59:59.
02/05/2019 05:37

Decorrido prazo de JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO em 25/01/2019 23:59:59.
25/01/2019 14:39

Juntada de Ofício
23/01/2019 09:05

Juntada de Ofício
21/01/2019 12:59

Juntada de aviso de recebimento
14/01/2019 12:09

Juntada de Petição de ofício
14/01/2019 12:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/01/2019 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2019 12:04

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2018 10:51

Juntada de Ofício
19/12/2018 00:17

Publicado Intimação em 19/12/2018.
19/12/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 09:13

Expedição de ofício.
17/12/2018 09:13

Expedição de intimação.
17/12/2018 09:13

Expedição de ofício.
17/12/2018 08:40

Juntada de Certidão
13/12/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2018 12:50

Conclusos para despacho
05/11/2018 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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