TJBA - 0000676-04.2015.8.05.0164
1ª instância - Vara Criminal de Marau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 13:44
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0000676-04.2015.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu: Elvis Moura Nascimento Advogado: Cristiane Maria Santos Costa (OAB:BA16148) Advogado: Fernando Lucas Da Silva Lima (OAB:BA47753) Advogado: Rivaldina Maria Lessa Guedes (OAB:BA48615) Terceiro Interessado: Roberto Silva Spinola - Sd.pm Terceiro Interessado: Mauricio Cavalcante Silva- Sd/pm.
Terceiro Interessado: Jose Adilson Da Silva Terceiro Interessado: Claudionor Dos Santos Alves Terceiro Interessado: Jose Reis Conceiçao Terceiro Interessado: Val- Gerente Da Fazenda Coqueiros Terceiro Interessado: Florisvaldo Terceiro Interessado: Enoque Terceiro Interessado: Ivanildo Terceiro Interessado: Manuca Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO Processo n. 0000676-04.2015.8.05.0164 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: ELVIS MOURA NASCIMENTO Advogados do(a) REU: CRISTIANE MARIA SANTOS COSTA - BA16148, FERNANDO LUCAS DA SILVA LIMA - BA47753, RIVALDINA MARIA LESSA GUEDES - BA48615 SENTENÇA R.H.
Vistos.
Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de ELVIS MOURA NASCIMENTO.
Certidão de óbito no id 460741762, que constata a morte do sentenciado. É o que importa relatar.
Examinados.
Decido. À vista da comprovação do óbito do autor do fato, conforme documento colacionado aos autos, a declaração da extinção de sua punibilidade é medida que se impõe.
Ante o exposto e com fundamento no art. 107, I, do CP, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de ELVIS MOURA NASCIMENTO, qualificado aos autos.
Intimações e comunicações necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
MATA DE SÃO JOÃO/BA, 31 de outubro de 2024.
Lúcia Cavalleiro de Macedo Wehling Juíza de Direito c.a. -
05/11/2024 12:20
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
-
01/11/2024 10:49
Expedição de sentença.
-
01/11/2024 10:09
Extinta a Punibilidade por morte do agente
-
29/10/2024 10:04
Conclusos para julgamento
-
29/10/2024 10:03
Conclusos para julgamento
-
28/08/2024 14:50
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 14:02
Confirmada a comunicação eletrônica
-
07/08/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 10:23
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 10:11
Expedição de Carta precatória.
-
07/08/2024 09:23
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 10:33
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 10:39
Outras Decisões
-
09/10/2023 08:38
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 08:38
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/03/2023 19:12
Decorrido prazo de ELVIS MOURA NASCIMENTO em 12/12/2022 23:59.
-
13/02/2023 20:14
Publicado CERTIDÃO em 17/11/2022.
-
13/02/2023 20:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
-
17/11/2022 19:44
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2022 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/11/2022 14:26
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 19:19
Devolvidos os autos
-
08/07/2022 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
-
08/07/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
-
06/07/2022 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
-
22/09/2021 09:41
REMESSA
-
08/01/2021 09:55
REMESSA
-
09/10/2020 10:10
REMESSA
-
02/10/2020 11:45
DOCUMENTO
-
30/09/2020 12:54
RECEBIMENTO
-
30/09/2020 12:54
REMESSA
-
30/09/2020 12:53
MERO EXPEDIENTE
-
21/09/2020 13:54
CONCLUSÃO
-
21/09/2020 10:46
DOCUMENTO
-
21/02/2020 13:55
REMESSA
-
20/02/2020 10:48
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
20/02/2020 10:35
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
11/02/2020 14:25
RECEBIMENTO
-
04/02/2020 12:53
REMESSA
-
04/02/2020 12:52
MERO EXPEDIENTE
-
28/01/2020 10:03
CONCLUSÃO
-
28/01/2020 09:58
DOCUMENTO
-
24/10/2019 10:13
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
24/10/2019 09:49
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
24/10/2019 09:49
TRÂNSITO EM JULGADO
-
17/09/2019 12:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
17/09/2019 11:58
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/09/2019 10:20
RECEBIMENTO
-
06/08/2019 15:07
REMESSA
-
06/08/2019 15:02
MERO EXPEDIENTE
-
30/07/2019 14:50
CONCLUSÃO
-
30/07/2019 14:33
RECEBIMENTO
-
09/04/2018 09:33
REMESSA
-
09/04/2018 09:21
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
09/04/2018 09:18
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
06/04/2018 09:52
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/04/2018 10:19
DOCUMENTO
-
18/01/2018 17:53
REMESSA
-
18/01/2018 17:52
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/01/2018 17:52
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
12/01/2018 14:10
RECEBIMENTO
-
11/01/2018 12:28
REMESSA
-
11/01/2018 12:26
MERO EXPEDIENTE
-
09/01/2018 09:47
CONCLUSÃO
-
20/12/2017 12:11
REMESSA
-
19/12/2017 12:02
RECEBIMENTO
-
10/07/2017 10:57
REMESSA
-
10/07/2017 10:57
DESAPENSAMENTO
-
10/07/2017 10:57
DESAPENSAMENTO
-
10/07/2017 09:36
REMESSA
-
10/07/2017 09:35
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
07/07/2017 11:23
RECEBIMENTO
-
05/07/2017 08:21
MERO EXPEDIENTE
-
03/07/2017 11:12
CONCLUSÃO
-
03/07/2017 11:12
RECEBIMENTO
-
26/06/2017 10:59
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
26/06/2017 10:57
RECEBIMENTO
-
22/06/2017 12:18
MERO EXPEDIENTE
-
22/06/2017 10:30
CONCLUSÃO
-
22/06/2017 10:25
PETIÇÃO
-
22/06/2017 10:24
RECEBIMENTO
-
21/06/2017 12:28
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
21/06/2017 11:26
REMESSA
-
21/06/2017 11:25
RECEBIMENTO
-
13/06/2017 13:46
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
13/06/2017 13:37
RECEBIMENTO
-
13/06/2017 11:39
PROCEDÊNCIA
-
26/05/2017 09:56
CONCLUSÃO
-
26/05/2017 09:55
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
23/05/2017 14:04
RECEBIMENTO
-
23/05/2017 11:42
MERO EXPEDIENTE
-
22/05/2017 09:00
CONCLUSÃO
-
22/05/2017 08:59
PETIÇÃO
-
22/05/2017 08:58
RECEBIMENTO
-
12/04/2017 10:34
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
12/04/2017 10:28
PETIÇÃO
-
07/04/2017 08:51
REMESSA
-
16/02/2017 12:01
REMESSA
-
16/02/2017 11:50
RECEBIMENTO
-
15/02/2017 10:06
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
15/02/2017 09:10
RECEBIMENTO
-
08/02/2017 09:31
LIMINAR
-
06/02/2017 10:52
CONCLUSÃO
-
06/02/2017 10:41
RECEBIMENTO
-
30/01/2017 08:22
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
27/01/2017 12:21
RECEBIMENTO
-
24/01/2017 12:47
MERO EXPEDIENTE
-
24/01/2017 08:55
CONCLUSÃO
-
16/01/2017 13:56
PETIÇÃO
-
16/01/2017 13:54
RECEBIMENTO
-
10/01/2017 14:12
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
10/01/2017 12:40
RECEBIMENTO
-
10/01/2017 10:29
REMESSA
-
10/01/2017 10:19
MERO EXPEDIENTE
-
28/12/2016 13:46
CONCLUSÃO
-
19/12/2016 14:25
PETIÇÃO
-
19/12/2016 14:21
RECEBIMENTO
-
19/12/2016 11:40
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
19/12/2016 11:40
RECEBIMENTO
-
16/12/2016 12:28
REMESSA
-
16/12/2016 12:21
MERO EXPEDIENTE
-
13/12/2016 13:38
MERO EXPEDIENTE
-
13/12/2016 09:45
CONCLUSÃO
-
13/12/2016 09:45
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
12/12/2016 11:34
DOCUMENTO
-
01/11/2016 10:35
REMESSA
-
01/11/2016 10:34
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
24/10/2016 12:01
AUDIÊNCIA
-
19/10/2016 13:27
REMESSA
-
19/10/2016 13:23
DOCUMENTO
-
18/10/2016 13:11
MANDADO
-
18/10/2016 13:11
MANDADO
-
18/10/2016 13:11
MANDADO
-
09/09/2016 11:12
MANDADO
-
09/09/2016 08:37
MANDADO
-
08/09/2016 14:09
MANDADO
-
08/09/2016 14:09
MANDADO
-
08/09/2016 13:56
MANDADO
-
08/09/2016 13:56
MANDADO
-
08/09/2016 13:55
MANDADO
-
06/09/2016 14:01
REMESSA
-
05/09/2016 12:27
REMESSA
-
05/09/2016 11:04
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
05/09/2016 08:56
RECEBIMENTO
-
02/09/2016 13:00
LIMINAR
-
02/09/2016 11:57
CONCLUSÃO
-
02/09/2016 11:57
AUDIÊNCIA
-
02/09/2016 11:54
DOCUMENTO
-
01/09/2016 13:51
AUDIÊNCIA
-
01/09/2016 09:40
DOCUMENTO
-
25/08/2016 13:05
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
25/08/2016 12:57
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
25/08/2016 12:54
RECEBIMENTO
-
25/08/2016 12:52
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
25/08/2016 10:46
MERO EXPEDIENTE
-
24/08/2016 09:51
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
24/08/2016 09:48
DOCUMENTO
-
09/08/2016 12:12
DOCUMENTO
-
25/07/2016 09:35
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
22/07/2016 08:52
RECEBIMENTO
-
21/07/2016 08:51
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
21/07/2016 08:43
PETIÇÃO
-
20/07/2016 12:10
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
20/07/2016 11:52
RECEBIMENTO
-
20/07/2016 11:36
LIMINAR
-
19/07/2016 09:08
CONCLUSÃO
-
19/07/2016 09:06
RECEBIMENTO
-
18/07/2016 09:26
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
18/07/2016 09:26
AUDIÊNCIA
-
15/07/2016 13:26
AUDIÊNCIA
-
11/07/2016 11:34
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
02/06/2016 09:49
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
26/04/2016 09:32
AUDIÊNCIA
-
25/04/2016 16:36
RECEBIMENTO
-
25/04/2016 13:53
MERO EXPEDIENTE
-
25/04/2016 12:59
CONCLUSÃO
-
25/04/2016 12:58
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
25/04/2016 12:44
RECEBIMENTO
-
20/04/2016 13:14
MERO EXPEDIENTE
-
20/04/2016 10:24
CONCLUSÃO
-
20/04/2016 10:20
RECEBIMENTO
-
13/04/2016 12:37
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
13/04/2016 12:35
RECEBIMENTO
-
12/04/2016 13:37
MERO EXPEDIENTE
-
08/04/2016 13:49
CONCLUSÃO
-
08/04/2016 13:48
DOCUMENTO
-
30/03/2016 10:15
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
29/03/2016 09:27
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/03/2016 15:05
RECEBIMENTO
-
28/03/2016 12:57
MERO EXPEDIENTE
-
28/03/2016 09:24
DOCUMENTO
-
23/03/2016 11:00
RECEBIMENTO
-
23/03/2016 09:21
CONCLUSÃO
-
16/02/2016 12:16
RECEBIMENTO
-
01/02/2016 12:19
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
04/01/2016 12:37
DOCUMENTO
-
03/12/2015 10:00
RECEBIMENTO
-
03/12/2015 09:53
MERO EXPEDIENTE
-
27/11/2015 11:44
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
24/11/2015 08:47
CONCLUSÃO
-
20/11/2015 08:39
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
20/11/2015 08:36
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
11/11/2015 14:54
RECEBIMENTO
-
11/11/2015 09:55
MERO EXPEDIENTE
-
04/11/2015 12:13
CONCLUSÃO
-
28/10/2015 11:55
AUDIÊNCIA
-
27/10/2015 08:58
DOCUMENTO
-
28/09/2015 15:08
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/09/2015 15:07
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
14/09/2015 13:06
AUDIÊNCIA
-
04/09/2015 10:31
RECEBIMENTO
-
17/08/2015 12:38
CONCLUSÃO
-
17/08/2015 12:23
RECEBIMENTO
-
05/08/2015 10:31
CONCLUSÃO
-
03/08/2015 10:58
CONCLUSÃO
-
03/08/2015 10:56
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/08/2015 09:33
RECEBIMENTO
-
29/07/2015 09:13
REMESSA
-
28/07/2015 10:05
RECEBIMENTO
-
28/07/2015 09:11
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
27/07/2015 09:55
CONCLUSÃO
-
27/07/2015 09:54
PETIÇÃO
-
27/07/2015 09:49
RECEBIMENTO
-
17/07/2015 11:23
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
07/07/2015 15:15
CONCLUSÃO
-
01/07/2015 16:08
RECEBIMENTO
-
01/07/2015 14:52
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
16/06/2015 14:58
CONCLUSÃO
-
16/06/2015 13:46
RECEBIMENTO
-
16/06/2015 12:12
REMESSA
-
09/06/2015 10:19
RECEBIMENTO
-
08/06/2015 09:49
CONCLUSÃO
-
08/06/2015 09:32
RECEBIMENTO
-
01/06/2015 14:59
ENTREGA EM CARGAVISTA
-
01/06/2015 14:59
APENSAMENTO
-
01/06/2015 13:41
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
28/05/2015 13:53
PETIÇÃO
-
28/05/2015 13:37
APENSAMENTO
-
28/05/2015 10:26
RECEBIMENTO
-
28/05/2015 08:38
REMESSA
-
05/05/2015 11:19
RECEBIMENTO
-
29/04/2015 13:47
CONCLUSÃO
-
29/04/2015 13:46
DOCUMENTO
-
29/04/2015 13:40
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
29/04/2015 10:11
CONCLUSÃO
-
29/04/2015 10:05
RECEBIMENTO
-
29/04/2015 09:54
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2015
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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