04/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:50

Juntada de conclusão
19/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:13

Decorrido prazo de LUANA SILVA PEREIRA OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.
09/11/2024 19:08

Publicado Intimação em 05/11/2024.
09/11/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
09/11/2024 19:07

Publicado Intimação em 05/11/2024.
09/11/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM DESPACHO 8000160-26.2022.8.05.0187 Alvará Judicial Jurisdição: Paramirim Requerente: Jose Nunes Pereira Advogado: Renan De Oliveira Vianna (OAB:BA57546) Advogado: Ingred Yunara Marques Da Silva (OAB:BA63132) Requerente: Jaciara Silva Pereira Advogado: Renan De Oliveira Vianna (OAB:BA57546) Advogado: Ingred Yunara Marques Da Silva (OAB:BA63132) Requerente: Luana Silva Pereira Oliveira Advogado: Renan De Oliveira Vianna (OAB:BA57546) Advogado: Ingred Yunara Marques Da Silva (OAB:BA63132) Requerido: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8000160-26.2022.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM REQUERENTE: JOSE NUNES PEREIRA e outros (2) Advogado(s): RENAN DE OLIVEIRA VIANNA (OAB:BA57546), INGRED YUNARA MARQUES DA SILVA (OAB:BA63132) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de Ação de Alvará.

Visando o saneamento e célere encerramento do feito, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 dias: I- Tratando-se de alvará com fundamento na Lei 6.858/80, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 2- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º, da Resolução n. 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça). 3- para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias. 4- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo INSS ou pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida eventualmente era vinculada enquanto viva; 5- certidão negativa de débitos do de cujus junto às Fazendas Municipal, Estadual e Federal; 6- certidão/declaração emitida pelo órgão competente indicando o exato valor disponível em favor do(a) obituado(a), no caso de verbas trabalhistas e tributos (art. 1º e art. 2º, primeira parte, da Lei 6.858/78). 7- No caso de pedido de levantamento de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional: 7.1- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros bens a inventariar; 7.2- certidão negativa de inventário e certidão dos cartórios de registros de imóveis do domicílio do de cujus.

Ressalto que, o levantamento de quantias depositadas em instituição bancária somente é possível até o limite de 500 OTN e desde que não haja outros bens sujeitos a inventário, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980.

II- Tratando-se de Alvará objetivando o levantamento de quantia referente ao rateio de recursos do FUNDEF, junte-se, caso ainda não conste dos autos: 1- certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, emitida pelo órgão previdenciário a que a pessoa falecida era vinculada enquanto viva; 2- declaração, sob as penas da lei, de inexistência de outros herdeiros ou concordância destes com o pedido; 3- certidão de inexistência de testamento expedida pelo Censec - Colégio Notarial do Brasil (art. 2º da Resolução nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 4- certidão/declaração emitida pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (ou outro órgão correlato), indicando o exato valor disponível em favor do de cujus. 5- Para o caso de o requerente ser cônjuge do falecido, certidão de casamento atualizada nos últimos 30 dias.

Tendo por norte o princípio da economia processual e duração razoável do processo, manifeste(m)-se o(s) requerentes quanto à inclusão no feito de novas parcelas já liberadas e ainda pendentes de pagamento, juntando-se os respectivos documentos e recolhendo-se as custas decorrentes da alteração do valor da causa, se incidentes.

III- Em quaisquer das hipóteses acima: 1- Diligencie a secretaria a expedição dos ofícios e pesquisas necessárias e já deferidas ou certifique-se acerca da resposta/resultado aos autos, bem como sobre a manifestação dos requerentes. 2- Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao MP. 3- Formulada exigência pelo MP, dê-se vista à parte requerente para cumprimento e, uma vez cumprida, retornem os autos ao respectivo órgão. 4- Cumpridas todas as etapas acima, conclusos para sentença.

IV- A ausência de manifestação expressa no prazo de 30 dias e não estando o feito instruído com os documentos acima relacionados, será reputada como abandono da causa e ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.

Confiro ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
01/11/2024 08:55

Expedição de despacho.
01/11/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:39

Decorrido prazo de INGRED YUNARA MARQUES DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:01

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
16/05/2024 02:01

Publicado Intimação em 20/05/2024.
16/05/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 21:49

Decorrido prazo de INGRED YUNARA MARQUES DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
09/10/2023 21:47

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA VIANNA em 28/08/2023 23:59.
09/10/2023 21:21

Decorrido prazo de INGRED YUNARA MARQUES DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
09/10/2023 21:19

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA VIANNA em 28/08/2023 23:59.
09/10/2023 11:02

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 18:57

Publicado Intimação em 03/08/2023.
29/08/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 18:55

Publicado Intimação em 03/08/2023.
29/08/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
02/08/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:01

Expedição de ofício.
01/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:20

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:19

Expedição de ofício.
24/08/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:54

Juntada de Ofício
18/07/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 06:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL- AGENCIA DE PARAMIRIM BAHIA em 14/07/2022 23:59.
29/06/2022 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 08:25

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 11:06

Expedição de ofício.
14/04/2022 02:29

Decorrido prazo de INGRED YUNARA MARQUES DA SILVA em 13/04/2022 23:59.
13/04/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 06:17

Publicado Intimação em 29/03/2022.
08/04/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
28/03/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 13:24

Conclusos para despacho
23/03/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2022 03:31

Decorrido prazo de RENAN DE OLIVEIRA VIANNA em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 18:13

Publicado Intimação em 18/02/2022.
19/02/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
19/02/2022 18:13

Publicado Intimação em 18/02/2022.
19/02/2022 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
17/02/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 22:49

Conclusos para decisão
16/02/2022 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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