TJBA - 0000253-52.2013.8.05.0087
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/12/2024 03:48
Publicado Intimação em 06/12/2024.
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25/12/2024 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
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04/12/2024 11:57
Baixa Definitiva
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04/12/2024 11:57
Arquivado Definitivamente
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04/12/2024 11:56
Juntada de Certidão
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04/12/2024 11:55
Juntada de Certidão
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04/12/2024 11:43
Juntada de intimação
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06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA INTIMAÇÃO 0000253-52.2013.8.05.0087 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Governador Mangabeira Autor: Adilson Dos Santos Cardoso Advogado: Cronor Da Costa Silva (OAB:BA25909) Reu: Uniao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000253-52.2013.8.05.0087 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GOVERNADOR MANGABEIRA AUTOR: ADILSON DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s): CRONOR DA COSTA SILVA registrado(a) civilmente como CRONOR DA COSTA SILVA (OAB:BA25909) REU: UNIAO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo se encontra paralisado sem qualquer manifestação das partes há anos.
Atente-se que, se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.
Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.
Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo – art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.
A eficiência, no art. 8º é destacada como norma fundamental e cabe ao Juiz, ao presidir o processo, equilibrar os interesses em jogo, a efetividade da Justiça e o tratamento do acervo da Unidade Judiciária.
O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento da unidade e, consequentemente, oferecendo melhor prestação jurisdicional à população.
Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados feitos paralisados há anos, desde a realização do último ato processual, ainda que praticado pela própria parte, seguindo-se de um total abandono de fato do processo.
Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.
Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.
Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do Estatuto Civil Adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.
Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.
SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.
OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.
PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.
APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.
APELO NÃO PROVIDO. 1.
Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.
Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.
Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.
Ausência de prejuízo. 3.
Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.
A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.
Chamado judicial não atendido.
A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.
A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.
Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.
Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.
Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.
Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).
E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior.
Posto isto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, IV e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Intime-se pessoalmente a parte Autora.
Em não constando endereço completo da Autora na inicial ou não logrando êxito a diligência no endereço ali indicado, promova-se a sua intimação pessoal desta sentença por edital.
Confere-se à presente força de ofício/mandado.
Sem condenação em custas e honorários.
Fica revogada eventual tutela antecipada deferida neste feito.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Governador Mangabeira/BA, data do sistema Bruno Barros dos Santos Juiz de Direito Substituto -
31/10/2024 21:16
Expedição de intimação.
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31/10/2024 21:16
Expedição de intimação.
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31/10/2024 21:16
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 09:46
Conclusos para despacho
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13/07/2022 03:17
Decorrido prazo de ADILSON DOS SANTOS CARDOSO em 12/07/2022 23:59.
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15/06/2022 13:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/06/2022 13:00
Juntada de Petição de diligência
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07/06/2022 04:46
Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 06/06/2022 23:59.
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20/05/2022 14:23
Conclusos para despacho
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13/05/2022 05:35
Decorrido prazo de CRONOR DA COSTA SILVA em 12/05/2022 23:59.
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06/05/2022 10:02
Juntada de conclusão
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26/04/2022 08:54
Juntada de informação
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25/04/2022 13:19
Juntada de Petição de petição
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20/04/2022 07:51
Publicado Intimação em 18/04/2022.
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20/04/2022 07:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
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19/04/2022 17:50
Juntada de Petição de petição
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13/04/2022 10:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/04/2022 10:31
Juntada de Certidão
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13/04/2022 10:11
Expedição de intimação.
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13/04/2022 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/04/2022 10:11
Expedição de intimação.
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12/04/2022 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/04/2022 20:05
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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22/07/2021 11:57
Conclusos para julgamento
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19/04/2021 13:47
Decorrido prazo de CRONOR DA COSTA SILVA em 11/03/2021 23:59.
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14/03/2021 06:29
Publicado Intimação em 03/03/2021.
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14/03/2021 06:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
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02/03/2021 10:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/03/2021 10:22
Juntada de Certidão
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18/02/2021 13:32
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2019 17:27
Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
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25/09/2019 10:29
Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
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20/09/2019 12:48
Conclusos para despacho
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20/09/2019 12:46
Juntada de Certidão
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10/06/2019 03:30
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 04/06/2019 23:59:59.
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09/04/2019 10:22
Expedição de intimação.
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07/02/2019 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2018 09:09
Conclusos para despacho
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26/06/2018 17:38
Juntada de Petição de petição
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20/06/2018 11:52
Expedição de intimação.
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20/06/2018 11:38
Juntada de Certidão
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20/06/2018 11:20
Juntada de petição inicial
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05/10/2017 13:12
DOCUMENTO
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09/09/2016 11:27
CONCLUSÃO
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30/07/2013 13:39
PETIÇÃO
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23/05/2013 13:39
DOCUMENTO
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07/05/2013 09:25
CONCLUSÃO
-
07/05/2013 09:16
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2019
Ultima Atualização
25/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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