06/02/2025 02:24

Baixa Definitiva
06/02/2025 02:24

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8081787-57.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Lucia Andrade Peres Advogado: Alexsandro Peres Dos Santos (OAB:BA78639) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8081787-57.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação] PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA LUCIA ANDRADE PERES Advogado(s) do reclamante: ALEXSANDRO PERES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO PERES DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: BANCO PAN S.A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, SERGIO SCHULZE Vistos, etc.

MARIA LÚCIA ANDRADE PERES, devidamente qualificado(a), ingressou com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra o BANCO PAN S/A narrando os fatos e fundamentos constantes da inicial, à qual acostou documentos.

A parte autora alega que solicitou, de modo administrativo, cópia de um contrato de empréstimo que possui com a parte ré.

Aduz que a parte ré se negou a fornecer o referido contrato.

Nesse sentido, requereu obrigação de fazer e indenização por danos que diz ter sofrido.

Decisão de ID 453504611 que concedeu a gratuidade de justiça.

A parte ré apresentou, fora do prazo legal, contestação de ID 459281878.

Não arguiu matéria preliminar.

No mérito, sustentou que o banco disponibiliza a segunda via dos contratos de modo online.

Ademais, argumentou a inocorrência de danos morais.

Pugnou pela improcedência de todos os pedidos iniciais.

Não houve réplica.

Relatados.

Examinei os autos e verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face da suficiência dos elementos probatórios já existentes.

Em que pese a parte ré tenha apresentado contestação fora do prazo legal, ocorrendo assim a revelia, verifica-se que a revelia não opera efeitos absolutos.

Desse modo, será levado em consideração os documentos trazidos pela parte ré.

Diante da análise probatória, constata-se a inexistência de elementos concretos que corroborem as alegações de cobrança ou restrição ao nome da parte autora nos autos.

A parte autora, ao limitar-se a comunicar tal fato, não apresentou qualquer documento ou prova que respaldasse suas alegações, o que fragiliza sua argumentação.

Ademais, ao requerer a exibição de um contrato cuja existência não está comprovada, a parte autora não demonstra a presença de elementos mínimos que justifiquem sua demanda.

Diante dessa ausência de provas robustas, torna-se imperativo rejeitar as pretensões da parte autora, haja vista a falta de sustentação fática para embasar suas alegações no presente feito judicial.

Ademais, a parte ré anexou os referidos contratos, findando assim a obrigação (ID 459281880, 459281881 e 459281882) Diante das circunstâncias verificadas, no caso em apreço não restou comprovado nenhum prejuízo adicional além de eventual desagrado que a parte autora possa ter tido com a situação, incapaz de ensejar danos suscetíveis de reparação.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando os pedidos autorais.

Vencida, responderá a parte autora pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais está suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Declaro, ao final, extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa.

Salvador - BA, 31 de outubro de 2024.

Maria de Lourdes Oliveira Araujo Juíza de Direito rc
31/10/2024 16:49

Julgado improcedente o pedido
19/10/2024 14:00

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANDRADE PERES em 01/10/2024 23:59.
18/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
14/09/2024 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2024.
14/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ANDRADE PERES em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:38

Publicado Despacho em 17/07/2024.
05/08/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
17/07/2024 13:20

Expedição de despacho.
17/07/2024 13:20

Expedição de despacho.
17/07/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001443-46.2022.8.05.0038

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marilia dos Santos Fernandes

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/06/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 8101442-20.2021.8.05.0001

Ponta Administradora de Consorcios LTDA

Joao Paulo Passos Conceicao

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2021 11:59

Exibir Processo

Processo nº 8074980-55.2023.8.05.0001

Maria de Fatima Tosta Pereira

Banco do Brasil SA

Advogado: Dervana Santana Souza Coimbra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0000367-78.2012.8.05.0231

Roque Dalla Nora

Vivo S.A.

Advogado: Alan Candido da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/05/2012 17:30

Exibir Processo

Processo nº 8003633-60.2024.8.05.0248

Rejane Tereza Cunha Vilalva Ribeiro

Associacao Cultural Serrinhense

Advogado: Maria Dulce Cunha Vilalva Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/10/2024 20:31

Exibir Processo