TJBA - 8001264-48.2019.8.05.0158

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

AURELINA DOURADO MAIA

CPF *08.***.*71-90

Advogados

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB: 49455/BA

CPF *57.***.*52-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 00:12

    Decorrido prazo de AURELINA DOURADO MAIA em 18/12/2023 23:59.

  • 26/12/2023 20:19

    Baixa Definitiva

  • 26/12/2023 20:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2023 20:19

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 11:45

    Transitado em Julgado em 12/12/2023

  • 12/12/2023 01:13

    Decorrido prazo de AURELINA DOURADO MAIA em 11/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 01:13

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 11/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 08:39

    Publicado Sentença em 23/11/2023.

  • 11/12/2023 08:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 05/12/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2023 02:05

    Publicado Despacho em 23/11/2023.

  • 02/12/2023 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE MAIRI DESPACHO 8001264-48.2019.8.05.0158 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mairi Autor: Aurelina Dourado Maia Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001264-48.2019.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

    DE MAIRI AUTOR: AURELINA DOURADO MAIA Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DESPACHO Cumpre destacar que a pessoa analfabeta detém plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro.

    No entanto, em negócios escritos, dada a incapacidade que a pessoa analfabeta possui de compreender as disposições contratuais, exige-se a observância de determinadas formalidades.

    Sobre o tema, o art. 595, do CC, estabelece que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

    O STJ definiu que a formalidade prevista no art. 595 do CC deve abranger todos os contratos escritos firmados por quem não sabia ler ou escrever (REsp 1907394/MT, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021).

    Verifico que a procuração que acompanha a inicial não se amolda a exigência normativa referida, já que nela consta apenas o que parece ser uma impressão digital que, supõe-se, seja da parte autora, e mais a assinatura a rogo de uma pessoa, estando ausente duas testemunhas.

    Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração contendo assinatura a rogo e de duas testemunhas, na forma do art. 595 do CC.

    Esclareço que o não atendimento do acima determinado dará ensejo a não homologação do acordo firmado e à extinção do processo sem resolução de mérito.

    Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mairi/BA, data da assinatura eletrônica.

    João Paulo da Silva Antal Juiz de Direito

  • 22/11/2023 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/11/2023 08:21

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 19:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/11/2023 19:37

    Homologada a Transação

  • 15/11/2023 21:17

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2023 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/11/2023 07:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/11/2023 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:38

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 11:38

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 01/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 14:43

    Publicado Despacho em 24/07/2023.

  • 25/07/2023 14:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

  • 21/07/2023 15:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/07/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2022 16:26

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 12:33

    Decorrido prazo de AURELINA DOURADO MAIA em 01/10/2021 23:59.

  • 20/09/2021 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2021 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 09/09/2021 14:47

    Publicado Despacho em 08/09/2021.

  • 09/09/2021 14:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

  • 03/09/2021 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/08/2021 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2020 13:02

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 12/12/2019 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2019 20:09

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 13:15

    Audiência conciliação realizada para 03/12/2019 09:45.

  • 03/12/2019 08:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2019 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2019 06:12

    Publicado Intimação em 08/11/2019.

  • 07/11/2019 13:40

    Expedição de citação.

  • 07/11/2019 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/10/2019 14:12

    Audiência conciliação designada para 03/12/2019 09:45.

  • 30/10/2019 14:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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