06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000063-76.2018.8.05.0261 Incidente De Falsidade Jurisdição: Tucano Suscitante: Josenira Cavalcante Dos Santos Advogado: Graziela Cerqueira De Souza (OAB:BA50895) Suscitado: Maria Da Silva Araujo Advogado: Lais Claudia Souza Arruda (OAB:BA36331) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 0000063-76.2018.8.05.0261 CLASSE: INCIDENTE DE FALSIDADE (332) / [Difamação] AUTOR:JOSENIRA CAVALCANTE DOS SANTOS RÉU: MARIA DA SILVA ARAUJO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada para apurar a prática do crime previsto no Art. 139 do Código Penal, supostamente praticado por MARIA DA SILVA ARAUJO.

Considerando a data em que a Queixa-Crime foi recebida, o lapso temporal decorrido, a ausência de diligências e atos processuais desde então, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva.

Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que os fatos supostamente teriam ocorrido em 30/09/2017, tendo autora ajuizado a queixa em 02 de março de 2018, cujo recebimento se deu em 13 de janeiro de 2020, não ocorrendo qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional.

Portanto, considerando a pena máxima prevista para o crime pelo qual a ré foi imputada, concluo que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.

Destaco que o reconhecimento da prescrição punitiva pode ser feito de ofício pelo Juízo, sendo desnecessária a manifestação anterior do Ministério Público, consoante o art. 61, do Código de Processo Penal, que dispõe que: “Art. 61.

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARIA DA SILVA ARAUJO, com fulcro no artigo 107, IV, e art. 109, IV, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento do presente processo.

Dê ciência ao Ministério Público.

Após trânsito em julgado, arquive-se e proceda a devida baixa dos presentes autos.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.

DONIZETE ALVES DE OLIVERA Juiz de Direito.
21/05/2022 12:50

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
21/05/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
17/05/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/01/2022 01:56

Devolvidos os autos
24/03/2021 15:12

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/03/2021 13:55

CONCLUSÃO
22/03/2021 13:54

DOCUMENTO
17/03/2021 13:45

MERO EXPEDIENTE
01/02/2021 14:46

CONCLUSÃO
01/02/2021 14:44

MANDADO
01/02/2021 14:05

MANDADO
01/02/2021 14:04

MANDADO
01/02/2021 14:04

MANDADO
28/01/2021 14:14

MANDADO
13/01/2020 16:35

RECEBIMENTO
13/01/2020 16:25

MERO EXPEDIENTE
08/01/2019 12:05

CONCLUSÃO
08/01/2019 12:00

RECEBIMENTO
08/01/2019 09:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/12/2018 11:25

DOCUMENTO
19/12/2018 11:09

RECEBIMENTO
30/11/2018 10:50

MANDADO
30/11/2018 10:50

MANDADO
23/11/2018 15:23

MANDADO
23/11/2018 15:23

MANDADO
23/11/2018 14:58

MANDADO
23/11/2018 14:58

MANDADO
22/11/2018 10:20

MANDADO
21/11/2018 09:22

DOCUMENTO
13/11/2018 08:53

AUDIÊNCIA
08/11/2018 12:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/10/2018 17:20

RECEBIMENTO
30/10/2018 17:00

MERO EXPEDIENTE
30/08/2018 08:30

RECEBIMENTO
03/08/2018 14:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/08/2018 14:25

PETIÇÃO
23/07/2018 11:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/07/2018 09:20

Ato ordinatório
20/07/2018 09:19

DOCUMENTO
19/07/2018 15:15

RECEBIMENTO
19/07/2018 13:39

MERO EXPEDIENTE
06/04/2018 13:40

RECEBIMENTO
13/03/2018 13:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
13/03/2018 10:16

RECEBIMENTO
08/03/2018 12:48

MERO EXPEDIENTE
08/03/2018 12:48

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
02/03/2018 13:23

CONCLUSÃO
02/03/2018 12:55

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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