31/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 18:16

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
18/03/2025 17:16

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:19

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8000100-20.2021.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Neidenalva Da Silva Oliveira Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Raimundo De Souza Silva Advogado: Victor Sacramento Prazeres (OAB:BA41618) Executado: Maria Cristina De Souza Silva Advogado: Victor Sacramento Prazeres (OAB:BA41618) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons.

Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8000100-20.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: NEIDENALVA DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: RAIMUNDO DE SOUZA SILVA, MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após intimação para pagamento, o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 290604548), alegando ilegitimidade passiva e nulidade da desconsideração da personalidade jurídica, além de excesso de execução.

A executada também apresentou exceção de pré-executividade (ID 362642038), em razão da nulidade da execução, haja vista não ter sido observado o rito processual adequado; que o cumprimento de sentença só poderia ser desarquivado se fossem encontrados bens penhoráveis, o que não foi o caso; que é evidente a ocorrência da prescrição, pois a última manifestação do exequente ocorreu em 03/09/2014, e o ajuizamento da presente ação se deu em 03/12/2021, após mais de 7 anos; que é ilegítima em relação ao objeto da execução; que não foram atendidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica; que há excesso de execução.

Manifestação da exequente no ID 440069455.

Sucinto relato.

Decido.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.110.92/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.".

No caso em análise, a parte executada alega ilegitimidade passiva, nulidade da execução, excesso de execução e a ocorrência de prescrição.

Cumpre pontuar que a ocorrência de prescrição se trata de matéria de ordem pública, congnoscível pelo juiz de ofício, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

No caso em análise, tratando-se de pretensão que visa o recebimento de indenização por danos em razão de responsabilidade civil, como é o caso dos autos, o prazo prescricional é de 03 anos conforme determina o art. 206, § 3º, V do Código Civil.

Ademais, nos termos da Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Apesar disso, do exame dos autos, é possível constatar que, apesar de ter sido extinto o cumprimento de sentença em razão da inércia no ano de 2016 (ID 88435107), a parte exequente veio requerer o desarquivamento e nova execução somente no ano de 2021, quando transcorrido o prazo prescricional trienal.

Dessa feita, não há como afastar a flagrante desídia da parte exequente, que permaneceu inerte por mais de três anos após o arquivamento do cumprimento de sentença anteriormente ajuizado, sendo certo que a inação é também forma de extinção do direito.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Acidente de trânsito.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.

Há prescrição intercorrente se o processo fica paralisado, voluntariamente, por tempo igual ou superior ao prazo prescricional fixado em lei para a propositura da ação.

Exegese da Súmula 150 do STF, e do art. 206-A do CC.

A execução prescreve no mesmo prazo da ação a ela correspondente.

No caso vertente, de reparação civil, aplica-se o prazo previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, e os autos permaneceram arquivados por mais de três anos após o prazo de suspensão do art. 921, III, do CPC, de modo que se operou a prescrição intercorrente.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22517721820228260000 SP 2251772-18.2022.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 22/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Como demonstrado, verifica-se que o feito ficou paralisado por muito mais do que três anos, por inércia da parte exequente, decorrendo o prazo prescricional em sua forma intercorrente, não havendo nos autos qualquer das hipóteses que impeça a fluência do prazo prescricional na forma dos artigos 197, 198 e 199 do CC, de maneira que tendo o feito permanecido parado pelo período já citado, resta superado o lapso temporal extintivo da pretensão do credor.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do cumprimento de sentença, e DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, V do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor exequendo, ficando suspensa a cobrança relativa ao beneficiário da justiça gratuita.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

P.R.I.

Feira de Santana-BA, data registrada no sistema.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
01/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 13:58

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
04/04/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUZA SILVA em 15/12/2022 23:59.
06/03/2023 09:07

Conclusos para decisão
08/02/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 17:16

Decorrido prazo de NEIDENALVA DA SILVA OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.
30/12/2022 18:31

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
19/12/2022 15:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2022 23:14

Mandado devolvido Negativamente
24/11/2022 12:14

Expedição de intimação.
24/11/2022 10:13

Desentranhado o documento
24/11/2022 10:13

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 15:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/09/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/08/2022 14:02

Expedição de intimação.
24/08/2022 14:02

Expedição de intimação.
07/08/2022 03:49

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA em 04/08/2022 23:59.
07/08/2022 03:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE SOUZA SILVA em 04/08/2022 23:59.
15/07/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 09:06

Publicado Despacho em 06/07/2022.
07/07/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:26

Conclusos para despacho
12/01/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 17:07

Conclusos para decisão
07/01/2022 17:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 10:26

Publicado Despacho em 13/12/2021.
13/12/2021 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:45

Conclusos para decisão
03/12/2021 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2021 18:19

Decorrido prazo de IGOR AMADO VELOSO em 01/03/2021 23:59.
26/02/2021 01:22

Publicado Intimação em 22/02/2021.
26/02/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021
18/02/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 14:49

Declarada incompetência
15/01/2021 23:58

Conclusos para despacho
08/01/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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