26/06/2025 11:39

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:27

Expedição de Carta precatória.
17/06/2025 09:01

Expedição de Mandado.
14/05/2025 18:03

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA MENDES em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:03

Decorrido prazo de TATIANA DE CARVALHO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 21:35

Publicado Sentença em 25/04/2025.
09/05/2025 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
07/05/2025 17:50

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
06/05/2025 01:17

Mandado devolvido Negativamente
30/04/2025 01:52

Mandado devolvido Negativamente
29/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
26/04/2025 10:30

Juntada de Petição de apelação
25/04/2025 16:45

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 12:34

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:30

Expedição de Mandado.
23/04/2025 12:26

Expedição de sentença.
22/04/2025 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 14:59

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:58

Juntada de Petição de alegações finais
03/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 15:00

Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2024 22:54

Juntada de Petição de 0700345_29.2021.805.0080_ALEGAÇOES FINAIS_desc
22/11/2024 02:13

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA MENDES em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:13

Decorrido prazo de TATIANA DE CARVALHO em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 22:14

Publicado Decisão em 01/11/2024.
18/11/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
12/11/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0700345-29.2021.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ricardo Ferreira Mendes Advogado: Cristiane Aparecida Brum Toledo (OAB:BA34898) Advogado: Karla Karoline Oliver De Matos (OAB:BA27003) Terceiro Interessado: Tatiana De Carvalho Advogado: Kelton Arapiraca Di Gomes (OAB:BA18008) Advogado: Jose Rabelo De Matos Neto (OAB:BA71469) Advogado: Tadeu Velame Ferreira (OAB:BA19427) Advogado: Andre Luiz Nogueira Dos Santos Novais (OAB:BA27845) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Testemunha: Lucicleide Damasceno De Jesus Testemunha: Jacy Costa Oliveira Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0700345-29.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RICARDO FERREIRA MENDES Advogado(s): CRISTIANE APARECIDA BRUM TOLEDO (OAB:BA34898), KARLA KAROLINE OLIVER DE MATOS (OAB:BA27003) DECISÃO R.H.

Vistos.

Trata-se de ação penal pública instaurada pelo Ministério Público em face de Ricardo Ferreira Mendes, em razão da suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal, e de dano qualificado contra a sua esposa, T. de C.

M.

Denúncia recebida no dia 23.11.2021 (id. 352011154).

Resposta à acusação apresentada na data de 22.12.2021 (id. 352013062), foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 19.06.2024, a qual não se realizou em razão de as testemunhas, que seriam ouvidas remotamente, estarem em local que oferecia conexão de internet insatisfatória, ocasião em que foi impugnado o conteúdo das declarações da vítima, sendo oportunizado ao Ministério Público manifestar-se e redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2024.

Petição juntada (id. 450284189), na data de 21.06.2024, alegando a inidoneidade do laudo (id. 352013076), acostado aos autos pelo Ministério Público (id. 449878342 e 449878344), laudo de exame de constatação do crime de dano, na data de 19.06.2024, alegando a existência da escusa absolutória, assim como quanto ao laudo de exame pericial indireto produzido por perito médico oficial, em razão de ter este laudo sido lastreado em relatório médico arguido de falso.

Oportunizado a vítima manifestar-se, solicitou habilitação de novos assistentes de acusação, que se manifestaram nos autos requerendo o indeferimento de todos os pedidos formulados pelo denunciado, e antecipação da audiência de instrução e julgamento para se evitar prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, não se opôs à instauração do incidente de falsidade e concordou com a antecipação da audiência de instrução e julgamento. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela defesa do denunciado, no que concerne à instauração do incidente de falsidade do atestado que descreveu a lesão sofrida pela vítima, uma vez que como médico, ainda que não seja especializado na matéria, não há vedação a que emita um parecer técnico, laudo, descrevendo as suas percepções, assim como também indefiro a intimação do médico que formalizou o atestado, uma vez que nada de novo trará para o deslinde do fato.

Quanto à escusa absolutória se estender ao artigo 163, do Código Penal, entende este julgador que seria possível, contudo, em razão da previsão contida no art. 183, do Código Penal, e da possibilidade de se reconhecer que a conduta praticada pelo requerido visava não só quebrar a porta mas também atingir a vítima, o que pode se modificar quando da realização da instrução, por ora, tem-se por presente a materialidade deste crime.

Indefiro ainda o pedido da assistência da acusação de antecipação da audiência de instrução e julgamento, em razão de não haver pauta disponível, e também porque o atraso na realização da mesma ocorreu por fato não imputável a este juízo, conforme se pode notar no terno de audiência id. 449812647, datada de 19.06.2024.

P.

I.

Cumpra-se.

FEIRA DE SANTANA/BA, 14 de outubro de 2024.

Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito
01/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:45

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 12/11/2024 10:00 em/para VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
30/10/2024 12:44

Expedição de decisão.
14/10/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:33

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:54

Juntada de Petição de arguicao de falsidade_concordancia_0700345_29.2021
08/08/2024 16:14

Expedição de ato ordinatório.
08/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
14/07/2024 11:37

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA MENDES em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 18:07

Publicado Decisão em 25/06/2024.
06/07/2024 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
04/07/2024 14:00

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA MENDES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:00

Decorrido prazo de TATIANA DE CARVALHO em 03/07/2024 23:59.
30/06/2024 01:09

Mandado devolvido Negativamente
28/06/2024 19:33

Publicado Decisão em 07/06/2024.
28/06/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
21/06/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Documento_1
19/06/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
18/06/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:02

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:26

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:54

Expedição de despacho.
10/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:37

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:52

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:06

Expedição de ato ordinatório.
05/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:04

Expedição de Mandado.
05/06/2024 16:37

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/06/2024 10:00 em/para VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA, #Não preenchido#.
05/06/2024 16:35

Expedição de decisão.
07/05/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:36

Conclusos para decisão
01/05/2024 18:44

Juntada de Petição de Documento_1
09/04/2024 09:47

Expedição de ato ordinatório.
09/04/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
03/09/2022 00:00

Publicação
01/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2022 00:00

Mero expediente
12/07/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
12/07/2022 00:00

Petição
20/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2022 00:00

Petição
18/03/2022 00:00

Mero expediente
18/02/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
15/02/2022 00:00

Petição
04/02/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/01/2022 00:00

Publicação
28/01/2022 00:00

Publicação
26/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2022 00:00

Mero expediente
10/01/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
22/12/2021 00:00

Petição
15/12/2021 00:00

Documento
13/12/2021 00:00

Mandado
13/12/2021 00:00

Mandado
09/12/2021 00:00

Expedição de Ofício
09/12/2021 00:00

Expedição de Mandado
24/11/2021 00:00

Petição
23/11/2021 00:00

Mandado
23/11/2021 00:00

Expedição de Termo de Audiência
19/11/2021 00:00

Expedição de documento
13/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2021 00:00

Petição
03/11/2021 00:00

Audiência Designada
03/11/2021 00:00

Expedição de Mandado
03/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
03/11/2021 00:00

Expedição de Certidão
28/10/2021 00:00

Mero expediente
28/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2021 00:00

Concluso para Despacho
26/03/2021 00:00

Publicação
24/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2021 00:00

Mero expediente
18/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
18/03/2021 00:00

Expedição de documento
18/03/2021 00:00

Documento
18/03/2021 00:00

Documento
18/03/2021 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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