TJBA - 8000997-83.2024.8.05.0099

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000997-83.2024.8.05.0099 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ibotirama Reu: Latam Airlines Group S/a Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Autor: L.

F.

N.

A.

Advogado: Andreson Andre Moreira Do Amaral (OAB:MG195835) Advogado: Camila De Matos Santos (OAB:BA71229) Autor: Andreson Andre Moreira Do Amaral Advogado: Andreson Andre Moreira Do Amaral (OAB:MG195835) Advogado: Camila De Matos Santos (OAB:BA71229) Autor: Camila De Matos Santos Advogado: Andreson Andre Moreira Do Amaral (OAB:MG195835) Advogado: Camila De Matos Santos (OAB:BA71229) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000997-83.2024.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: L.

F.

N.

A. e outros (2) Advogado(s): ANDRESON ANDRE MOREIRA DO AMARAL (OAB:MG195835), CAMILA DE MATOS SANTOS (OAB:BA71229) REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS ajuizada por ANDRESON ANDRÉ MOREIRA DO AMARAL, CAMILA DE MATOS SANTOS e LUÍS FELIPE NEVES AMARAL, este, menor impúbere, representado por seu genitor, o primeiro, em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos qualificados na exordial. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Verifica-se, após uma análise minuciosa dos pedidos formulados pelo autores, um grave óbice ao seguimento regular do feito sob o rito do Juizado.

Consigne-se que a pessoa incapaz não pode figurar no polo ativo das demandas que tramitam no Juizado Especial, conforme destaco a seguir, a teor do que dispõe o art. 8º da Lei 9099/95,: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) (...) Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

INCAPAZ MENOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, IV DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Inicialmente, cumpre salientar, por oportuno, que o efeito translativo compreende a possibilidade de o órgão julgador do recurso analisar matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido objeto da irresignação recursal.

Assim, entende-se que o efeito translativo está atrelado na maior parte às matérias de ordem pública, isto é, questões onde existe o interesse público, e tal interesse é mais importante ao Estado do que entre as partes, casos em que devem ser conhecidas ex officio pelo magistrado e cuja matéria não incide a preclusão. 2.

A Lei nº. 9.099/95 é categórica ao afirmar em seu art. 8º que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Adiante, no § 1º, aduz que "somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas". 3.

No presente caso, a parte autora é menor e compareceu em juízo representada por sua genitora, razão pela qual resta incontroversa a incompetência absoluta do Juizado Especial para processamento e julgamento da ação. 4.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: ?RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PESSOA INCAPAZ NO POLO ATIVO.

IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1.

O art. 8º, I, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil . 2.

No presente caso, a parte autora é menor e compareceu em juízo representado por seu pai, razão pela qual resta incontroversa a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA.

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*55-20 RS, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 30/05/2019, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2019)?. 5.

Desse modo, constatado que a parte autora é menor, configurando impedimento conforme o artigo 8º da Lei nº. 9.099/95.

Deve, assim, o feito ser extinto nos termos do artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;". 6.

Ante o exposto, reformo de ofício a sentença proferida, no sentido de julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, tornando os RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-GO - RI: 50251320520218090133 POSSE, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, Posse - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R)) - (destaquei) Diante do exposto, considerando que um dos autores da demanda se trata de pessoa incapaz, sobrevém, no presente caso, a vedação legal, notando isso, sem demora, a medida que se impõe é a extinção sem resolução do mérito.

Registre-se, ainda, que a verificação de tal óbice ao prosseguimento do feito pode se dar, inclusive, de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, considerando as disposições da Lei 9.099/95 e os arts. 64 e seguintes do CPC.

Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, IV, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para manifestação e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se à Turma Recursal.

P.R.I.

Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se.

Ibotirama, datado e assinado eletronicamente.

PEDRO HENRIQUE SANTOS CALAZANS OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto