11/06/2025 04:10

Publicado Intimação em 27/05/2025.
11/06/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501990227
21/05/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 471210321
21/05/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 471210321
21/05/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002059-27.2022.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Joao Aparecido Pereira Da Silva Advogado: Laiza Da Silva Dias (OAB:BA67341) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002059-27.2022.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: JOAO APARECIDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LAIZA DA SILVA DIAS registrado(a) civilmente como LAIZA DA SILVA DIAS (OAB:BA67341) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que há pedido de suspensão do processo, uma vez que a patrona da causa está gestante e acometida por doença grave, com risco de aborto.

Pois bem, apesar do pedido formulado pela patrona, o ESTATUTO DA OAB, em seu Art. 7º-A, dispõe que são direitos da advogada: (...) IV - adotante ou que der à luz, a suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. (...) § 3º O direito assegurado no inciso IV deste artigo será concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 do Código de Processo Civil.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, por sua vez, dispõe no Art. 313 que se suspende o processo: (...) IX - pelo parto ou concessão de adoção, quando a advogada responsável constituir a única patrona da causa; (...) § 6º Nesse caso, o período de suspensão será de 30 dias, a contar da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou termo judicial, desde que haja notificação ao cliente.

Portanto, embora a situação da patrona seja delicada, o direito à suspensão dos prazos não é absoluto, pois depende da notificação prévia e escrita ao cliente, a fim de resguardar os interesses de ambos.

Neste caso, uma breve consulta aos autos revela que, em nenhum momento, a advogada comprovou o cumprimento de seu dever de informar, não preenchendo, assim, os requisitos para concessão da suspensão dos prazos processuais.

Desta feita, intime-se o autor, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a notificação ao cliente, sob pena de indeferimento do pedido.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Caetité-BA, 29 de outubro de 2024.

BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular
31/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:09

Expedição de citação.
29/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:03

Juntada de Petição de pedido de suspensão
29/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 00:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/06/2024 23:59.
09/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:58

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 09/07/2024 12:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.
10/05/2024 23:17

Publicado Intimação em 24/04/2024.
10/05/2024 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 13:44

Expedição de citação.
22/04/2024 13:40

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 09/07/2024 12:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ, #Não preenchido#.
04/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:16

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:37

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:21

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/09/2022 15:21

Conclusos para decisão
29/09/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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