16/07/2025 02:25

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:37

Recurso Especial não admitido
17/06/2025 07:51

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
16/06/2025 23:04

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 11:59

Decorrido prazo de BB NUTS COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:27

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83607272
02/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
27/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para
26/05/2025 22:07

Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2025 02:33

Publicado Ementa em 09/05/2025.
09/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/05/2025 11:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/05/2025 17:51

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 16:19

Deliberado em sessão - julgado
08/04/2025 00:08

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:28

Incluído em pauta para 28/04/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
02/04/2025 12:51

Solicitado dia de julgamento
01/04/2025 16:27

Conclusos #Não preenchido#
31/03/2025 23:32

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
25/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:34

Comunicação eletrônica
21/03/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 17:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 04:50

Publicado Ementa em 14/03/2025.
14/03/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/03/2025 08:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 15:27

Deliberado em sessão - julgado
29/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:53

Incluído em pauta para 10/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/01/2025 12:51

Solicitado dia de julgamento
29/11/2024 09:46

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 00:01

Decorrido prazo de BB NUTS COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:31

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2024 22:21

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:03

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/11/2024 23:51

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
20/11/2024 04:58

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
20/11/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:10

Cominicação eletrônica
18/11/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
15/11/2024 04:27

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 04:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 21:53

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
13/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:32

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 15:30

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0556478-31.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Bb Nuts Comercio De Produtos Promocionais Eireli Advogado: Marcos Antonio Da Conceicao Pinto (OAB:BA23754-A) Apelante: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Felipe Esbroglio De Barros Lima (OAB:SP310300-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0556478-31.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA APELADO: BB NUTS COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI Advogado(s):MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PINTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE TELEFONIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS – CLÁUSULA DE ASSINATURA MENSAL – ABUSIVIDADE – PERDA DE OBJETO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas relações de consumo envolvendo pessoas jurídicas quando configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Restou demonstrada a falha na prestação do serviço de telefonia, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A cláusula de cobrança de assinatura mensal, quando o serviço não é devidamente prestado, configura-se abusiva, sendo nula conforme o artigo 51, IV, do CDC.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido o valor de R$ 25.000,00 fixado em primeira instância.

Os danos materiais foram comprovados pelas faturas de linhas móveis contratadas pela autora como alternativa ao serviço interrompido.

Reconhece-se a perda de objeto da obrigação de fazer quanto à regularização do serviço de telefonia, em razão da rescisão contratual.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0556478-31.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante TELEFONICA BRASIL S.A. e como apelada BB NUTS COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
05/11/2024 01:57

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 13:55

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (APELANTE) e provido em parte
31/10/2024 12:01

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (APELANTE) e provido em parte
17/10/2024 17:11

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 17:09

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 23:52

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/10/2024 16:04

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:57

Incluído em pauta para 17/10/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01.
07/10/2024 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado
07/10/2024 15:39

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
23/09/2024 10:12

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
18/09/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:08

Incluído em pauta para 30/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
18/09/2024 09:08

Solicitado dia de julgamento
20/06/2024 15:22

Conclusos #Não preenchido#
20/06/2024 00:03

Decorrido prazo de BB NUTS COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:26

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
02/06/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 00:58

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 09:46

Conclusos #Não preenchido#
16/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:50

Decorrido prazo de BB NUTS COMERCIO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:12

Publicado Decisão em 22/05/2023.
30/05/2023 00:14

Expedição de Certidão.
25/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 14:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/11/2022 11:35

Conclusos #Não preenchido#
07/11/2022 11:35

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:14

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:22

Recebidos os autos
27/10/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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