24/04/2025 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2024 09:01

Baixa Definitiva
05/12/2024 09:01

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 08:59

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:21

Decorrido prazo de UTE MC2 MACAIBA S.A. em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte EMENTA 0500635-98.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Companhia Energetica De Pernambuco Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado (OAB:PE33668-A) Apelado: Ute Mc2 Macaiba S.a.

Advogado: Candido Da Silva Dinamarco (OAB:SP102090-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500635-98.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO APELADO: UTE MC2 MACAIBA S.A.

Advogado(s):CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE REGULADO.

RESCISÃO POR REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO LEGAL GOVERNAMENTAL INDISPENSÁVEL AO CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO.

CONTROVÉRSIA DERIVADA DO CONTRATO QUANTO A CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA.

COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E CONTRANOTIFICAÇÃO ACOSTADAS AOS AUTOS.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO.

DICÇÃO INEQUÍVOCA DA CLÁUSULA 12.3 DA AVENÇA EM QUESTÃO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO JUÍZO ARBITRAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PROPOSITURA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PERANTE O JUÍZO ESTATAL.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500635-98.2014.805.0039, no qual figuram como Apelante COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE e Apelada UTE MC2 MACAÍBA S.A – MC2MACAÍBA.

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar suscitada e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des(a) Presidente Desa.

Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador(a) de Justiça
05/11/2024 01:53

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 14:08

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 13:50

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 18:42

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
15/10/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado
09/10/2024 16:02

Incluído em pauta para 22/10/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
25/09/2024 15:44

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/09/2024 17:05

Incluído em pauta para 15/10/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
04/07/2024 16:57

Retirado de pauta
05/06/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:46

Incluído em pauta para 25/06/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
31/05/2024 17:06

Solicitado dia de julgamento
22/01/2024 13:59

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 01:40

Publicado Despacho em 09/01/2024.
10/01/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/01/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:12

Conclusos #Não preenchido#
08/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 01:20

Publicado Despacho em 22/08/2023.
23/08/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
18/08/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:22

Conclusos #Não preenchido#
15/06/2023 11:22

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:50

Recebidos os autos
15/06/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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