26/11/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8098299-23.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Orlando Cerqueira Santos Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8098299-23.2021.8.05.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de [Empréstimo consignado] ajuizada por AUTOR: ORLANDO CERQUEIRA SANTOS em face de REU: BANCO BMG SA , todos devidamente qualificados nos autos.

Considerando a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em 15/08/2024, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (representativos da controvérsia descrita no Tema 20), fora determinada a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: “controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignada”.

Observa-se que o objeto da presente demanda resta presente no âmbito do referido IRDR, uma vez que envolve a discussão sobre a validade e conformidade de contratos de empréstimo consignado via cartão de crédito, tema reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia como gerador de decisões conflitantes, o que pode ocasionar risco à isonomia e segurança jurídica.

Ademais, constata-se que na presente demanda já se consolidou o contraditório e a ampla defesa, além da prova documental já produzida, em especial o contrato em questão, e por trata-se de matéria predominantemente de direito.

Tal prática está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o processo civil, conforme os artigos 4º e 6º do CPC.

Assim, a suspensão do processo para aguardar o desfecho do IRDR mostra-se não apenas adequada, mas necessária a fim de garantir a uniformidade de decisões e a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça.

A iminente definição da questão pelo Tribunal competente, o sobrestamento se impõe para assegurar o correto andamento do feito em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, bem como de todos os processos em trâmite neste Juízo que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Ficam as partes cientes de que, durante o período de suspensão, não serão realizadas quaisquer movimentações processuais que impliquem o prosseguimento do feito, excetuando-se aquelas necessárias para a preservação de direitos urgentes e imprescindíveis.

Após o julgamento do IRDR, os autos deverão ser imediatamente reanalisados para aplicação do entendimento fixado pela Corte, sendo que as partes serão oportunamente intimadas para manifestação, se necessário.

Adotem-se atos ordinatórios.

Confiro força de mandado e ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMS
29/10/2024 23:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
21/10/2024 21:47

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:51

Conclusos para decisão
28/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 11:56

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
27/02/2024 08:14

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 27/02/2024 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
26/02/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:33

Recebidos os autos.
17/02/2024 13:26

Decorrido prazo de ORLANDO CERQUEIRA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 12:23

Decorrido prazo de ORLANDO CERQUEIRA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 12:23

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/02/2024 23:59.
13/02/2024 23:32

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
13/02/2024 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 05:21

Publicado Despacho em 09/01/2024.
10/01/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 17:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO)
09/01/2024 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:19

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 27/02/2024 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO.
08/01/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:04

Conclusos para decisão
13/05/2022 05:38

Decorrido prazo de ORLANDO CERQUEIRA SANTOS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 03:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 14:24

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.
01/05/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
29/04/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 04:29

Decorrido prazo de ORLANDO CERQUEIRA SANTOS em 06/04/2022 23:59.
24/03/2022 09:47

Juntada de Petição de réplica
20/03/2022 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2022.
20/03/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2022
14/03/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 08:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 04:19

Decorrido prazo de ORLANDO CERQUEIRA SANTOS em 04/02/2022 23:59.
22/12/2021 10:43

Juntada de Petição de contestação
12/12/2021 13:33

Publicado Decisão em 10/12/2021.
12/12/2021 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2021
09/12/2021 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2021 15:04

Expedição de decisão.
08/12/2021 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/12/2021 12:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2021 11:35

Conclusos para despacho
28/10/2021 09:58

Decorrido prazo de ORLANDO CERQUEIRA SANTOS em 05/10/2021 23:59.
20/09/2021 11:39

Publicado Despacho em 13/09/2021.
20/09/2021 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
17/09/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/09/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 17:19

Conclusos para despacho
06/09/2021 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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