27/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:19

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2025 10:31

Expedição de intimação.
14/03/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:39

Conclusos para julgamento
25/01/2025 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 24/01/2025 23:59.
18/11/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0006007-74.2013.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Autor: Cristiane De Oliveira Mota Advogado: Heusa Regia De Araujo Silva (OAB:BA688-B) Reu: Municipio De Serrinha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006007-74.2013.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA MOTA Advogado(s): HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA (OAB:BA688-B) REU: MUNICIPIO DE SERRINHA-BA Advogado(s): SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedido de inclusão de proventos devidos pelo tempo de serviço ajuizada por Cristiane de Oliveira Mota contra o Município de Serrinha.

A autora alega que houve falha administrativa na incorporação de valores referentes ao tempo de serviço, ocasionando prejuízos financeiros e não recebimento integral dos proventos devidos.

O Município apresentou contestação, sustentando, em preliminares, a ausência de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, alegando que eventual falha seria responsabilidade da Secretaria de Administração e não do ente municipal.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ausência de Interesse de Agir Alega o Município que, por já ter procedido à regularização dos valores, não haveria interesse processual por parte da autora.

Rejeito a preliminar.

O interesse de agir está presente, pois a autora demonstrou que os proventos devidos não foram integralmente pagos e que há diferenças a serem quitadas.

A mera alegação de regularização, desacompanhada de comprovação documental eficaz, não é suficiente para afastar o interesse processual da parte autora.

Ilegitimidade Passiva O réu sustentou que a responsabilidade pela falha administrativa seria da Secretaria de Administração, buscando afastar sua legitimidade passiva.

Rejeito a preliminar.

Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o ente público responde objetivamente pelos atos dos seus agentes.

Assim, eventual falha de uma secretaria municipal não exclui a responsabilidade do Município, que deve responder por omissões administrativas praticadas por seus servidores.

Mérito Da Falha na Inclusão dos Proventos Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a autora comprovou diferenças nos valores recebidos em comparação ao que lhe era devido por tempo de serviço, conforme previsto em lei municipal aplicável.

O Município, por sua vez, não demonstrou que realizou a integral regularização desses valores.

A omissão administrativa é inequívoca, configurando inadimplemento que gera direito à correção dos proventos.

Da Responsabilidade do Ente Público Conforme previsto no art. 37, §6º, da CF, a responsabilidade do Município é objetiva, e não há como afastar a obrigação de indenizar sob o argumento de que a falha seria de uma secretaria específica.

A responsabilidade pelo pagamento dos proventos é do ente municipal, e a ausência de correção integral dos valores enseja o direito de cobrança pela autora.

IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) Determinar que o Município de Serrinha regularize a inclusão dos proventos devidos à autora, incorporando os valores referentes ao tempo de serviço corretamente; b) Condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com juros de mora e correção monetária desde a data em que cada valor deveria ter sido pago, conforme art. 406 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, tudo nos termos da fundamentação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observando-se a execução via regime de precatórios, conforme art. 100 da Constituição Federal, caso ultrapassado o limite abrangido pela sistemática do RPV.

P.R.I.

SERRINHA/BA, data da assinatura.

Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito designado
30/10/2024 11:50

Expedição de intimação.
30/10/2024 10:31

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
13/06/2020 13:25

Conclusos para despacho
25/05/2019 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA-BA em 02/05/2019 23:59:59.
29/03/2019 09:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 10:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/03/2019 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2019 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2019 14:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 00:52

Publicado Intimação em 22/02/2019.
22/02/2019 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 10:37

Expedição de intimação.
20/02/2019 10:37

Expedição de Mandado.
22/05/2018 12:22

Juntada de Certidão
16/03/2018 12:33

REMESSA
16/02/2018 10:41

REMESSA
24/01/2018 11:28

REMESSA
17/11/2017 17:11

PETIÇÃO
10/11/2017 12:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/11/2017 10:42

REMESSA
29/09/2017 16:56

REMESSA
30/01/2015 10:39

REMESSA
13/10/2014 11:23

CONCLUSÃO
13/10/2014 11:23

DOCUMENTO
08/10/2014 11:30

CONCLUSÃO
08/10/2014 11:29

DOCUMENTO
18/08/2014 11:28

PETIÇÃO
14/08/2014 10:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/01/2014 14:17

REMESSA
31/01/2014 14:07

PETIÇÃO
27/01/2014 17:34

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/01/2014 17:33

RECEBIMENTO
12/11/2013 12:29

ENTREGA EM CARGA/VISTA
12/11/2013 12:22

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/11/2013 08:57

MANDADO
04/11/2013 11:13

MANDADO
31/10/2013 17:37

MANDADO
23/10/2013 11:39

MANDADO
09/10/2013 11:06

MANDADO
08/10/2013 15:10

REMESSA
08/10/2013 15:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/10/2013 15:15

REMESSA
23/08/2013 15:27

REMESSA
23/08/2013 14:49

PETIÇÃO
23/08/2013 12:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/08/2013 10:09

REMESSA
05/07/2013 09:10

REMESSA
17/06/2013 13:10

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2013

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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