22/04/2025 20:28

Baixa Definitiva
22/04/2025 20:28

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 20:22

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:48

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000674-58.2022.8.05.0193 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Piatã Autor: Joanita De Souza Costa Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Reu: Casa De Apoio Ao Idoso Dr Lucio Meira Mendes Advogado: Wander Luiz Sousa Fernandes Da Silva (OAB:BA47797) Autor: Deolina De Oliveira Miranda Neta Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000674-58.2022.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: JOANITA DE SOUZA COSTA, DEOLINA DE OLIVEIRA MIRANDA NETA SOUZA REQUERIDO: REU: CASA DE APOIO AO IDOSO DR LUCIO MEIRA MENDES SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por JOANITA DE SOUZA COSTA e DEOLINA DE OLIVEIRA MIRANDA NETA SOUZA em desfavor da CASA DE APOIO AO IDOSO DR LUCIO MEIRA MENDES, com o objetivo de liberar-se de obrigação mediante o depósito do valor devido.

A parte requerida, regularmente citada, concordou expressamente com o valor consignado, manifestando não haver qualquer divergência sobre o montante depositado. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar da gratuidade de justiça Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte requerida, considerando que se trata de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, conforme os documentos apresentados nos autos, com base nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e no entendimento consolidado de que tal benefício é cabível às entidades dessa natureza, em razão de sua função social e ausência de capacidade econômica para suportar as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades essenciais. 2.2 Mérito Citada, a parte requerida não apresentou qualquer impugnação ao valor depositado e requereu o levantamento.

Sendo assim, trata-se de procedência do pedido inicial conforme art. 546, considerando-se como quitação do recebibmento dos valores pelo credor.

III.

DISPOSITIVO Diante da concordância da requerida quanto ao valor e da regularidade do depósito realizado, julgo procedente o pedido contido na inicial para CONFIRMAR a suficiência do depósito judicial, DECLARAR extinta a obrigação do consignante em relação ao valor consignado, liberando-o da obrigação perante a parte requerida, julgando extinto o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e para DETERMINAR o levantamento dos valores pela parte requerida.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico.

A exigibilidade fica suspensa por 5 anos face à gratuidade de justiça que ora deferi.

Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento no BRBJus para os dados bancários de ID 471011019, inclusive acréscimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tudo feito e nada mais havendo, arquivem-se com baixa.

Piatã, 30 de outubro de 2024.

Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito
01/11/2024 04:59

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 08/08/2024 23:59.
30/10/2024 12:54

Expedição de decisão.
30/10/2024 12:54

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:03

Expedição de decisão.
29/10/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 21:05

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2024 12:54

Expedição de decisão.
20/08/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 03:06

Publicado Intimação em 01/08/2024.
11/08/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 08:00

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:32

Conclusos para decisão
09/05/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 02:05

Publicado Intimação em 26/04/2024.
07/05/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
05/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 08:31

Conclusos para despacho
26/10/2022 08:31

Conclusos para despacho
25/10/2022 23:56

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 18:54

Publicado Intimação em 07/10/2022.
08/10/2022 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 08:28

Conclusos para despacho
05/09/2022 08:28

Conclusos para despacho
04/09/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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