04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

PUB.

DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0501716-17.2018.8.05.0274 Liquidação De Sentença Pelo Procedimento Comum Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Jaildes Duarte Andrade Advogado: Liss Santos Silva Barretto (OAB:BA35715) Reu: Ympactus Comercial S/a Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142.

E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0501716-17.2018.8.05.0274 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária] PARTE AUTORA: JAILDES DUARTE ANDRADE PARTE RÉ: YMPACTUS COMERCIAL S/A I – RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, proposta por JAILDES DUARTE ANDRADE, qualificada nos autos, por intermédio de patrono constituído, em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A, também qualificada nos autos, para apuração do valor devido pela parte requerida, tendo como parâmetro a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de nº 0800224-44.2013.8.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da comarca de Rio Branco, no Estado do Acre.

Relatou que firmou contrato com a ré a fim de adquirir "contas" no plano AD FAMILY, investindo o valor de R$13.000,00 (treze mil reais).

Veio a Juízo postular pelo ressarcimento do valor investido junto à requerida, indicando o valor atualizado de R$ 34.503,65 (trinta e quatro mil, quinhentos e três reais e sessenta e cinco centavos).

Juntou documentos (ID n° 228992591/228992598).

Por meio do despacho de ID n.º 228992619, foi recebido feito e determinada a intimação da parte requerida para apresentação de defesa.

A parte requerida apresentou contestação (ID n° 397757843), postulando pelo deferimento da gratuidade da justiça ou que fosse deferido o pagamento ao final do feito.

No mérito, reconheceu a existência da relação jurídica entre as partes e anuiu com a habilitação do crédito na falência.

Rebateu a existência de danos morais.

Postulou pela alteração do nome da parte ré para que conste como Massa Falida.

Juntou documentos (ID n° 397757844/397757851).

Intimada sobre a contestação, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação.

Intimadas as partes para especificarem provas (ID n° 431071341), as partes informaram não possuir outras provas (IDs nº 437067800 e 437920242).

Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO.

O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive as partes informaram não terem mais provas a produzir .

DAS PRELIMINARES.

Não foram suscitadas preliminares de contestação.

DO SANEAMENTO.

Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação.

Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para o julgamento do mérito.

DO MÉRITO.

A presente liquidação visa exclusivamente a apuração do valor devido pela parte requerida.

Destaca-se ainda que é fato incontroverso a existência da relação jurídica entre as partes.

Também é incontroverso o valor indicado pela autora na exordial, tendo em vista que a parte ré não impugnou especificamente o montante indicado, limitando-se a informar a sua anuência com a habilitação do crédito no processo de falência.

Pelo conjunto probatório coligido aos autos, verifico que assiste razão ao pleito da autora.

A autora ingressou com a presente ação, informando que efetuou o pagamento da quantia de R$13.000,00 (treze mil reais), com a aquisição de contas de divulgação junto à requerida.

Alegou que não houve recebimento de qualquer pagamento, pois assim que adquiriu as contas, houve o bloqueio do sistema da ré, impossibilitando o seu acesso.

Diante do reconhecimento dos fatos pela para ré, não há maiores digressões sobre a questão, impondo-se o deferimento do pleito da autora para reconhecer o débito da ré, consistente na devolução integral do valor pago, atualizado a partir da data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios, este a contar da citação na ação coletiva de nº 0800224-44.2013.8.01.0001, qual seja, dia 29 de julho de 2013, conforme indicado na própria sentença coletiva.

A atualização monetária deverá ocorrer pelo indexador IPCA, conforme art. 389, parágrafo único do Código Civil, da data do pagamento até a citação.

A partir desta, deverá ser atualizado apenas pela Taxa Selic, cuja composição já contempla os juros moratórios e a atualização monetária.

Em relação à data do pagamento, para fins de incidência da atualização monetária, deve ser feita a devida ponderação.

A autora na inicial se limitou a informar que efetuou o pagamento de R$13.000,00 (treze mil reais) no ano de 2013, sem acostar qualquer documento comprovando o referido pagamento/depósito (investimento), sendo apenas reconhecido o seu direito em razão da confissão da parte ré.

Também informou que no dia 18/07/2013 houve o bloqueio das contas da autora.

Além desse dado, informou que o bloqueio ocorreu antes de receber qualquer valor pela sua participação no sistema de pagamento da ré.

Ao analisar o Termo e Condições dos serviços contratados pela autora, é possível verificar que o pagamento pelos anúncios era verificado semanalmente.

Como a autora não chegou a receber nenhuma valor, há que concluir que a data do pagamento efetuado pela autora na semana imediatamente anterior ao bloqueio das contas da ré, qual seja, 11 de julho de 2013.

Assim sendo, fixo a data de 11 de julho de 2013 como sendo a data de adesão da autora ao sistema da ré, devendo a atualização monetária ocorrer a partir desta data.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente, para reconhecer como devido pela parte ré/liquidanda a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), que deve ser atualizado pelo IPCA, contados de 11 de julho de 2013, até 29/07/2013 e juros moratórios, estes contados da citação na ação coletiva, qual seja, 29/07/2013, com aplicação da taxa selic em sua integralidade e de forma exclusiva, até o efetivo pagamento.

Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça postulado pela ré, pois o simples estado de falência não traduz necessariamente na impossibilidade de pagamento das despesas processuais, cuja verificação somente poderá ser apurada junto ao Juízo falimentar.

Se realmente a ré não dispõe de numerário suficiente para cobrir os seus passivos, terá a consequência jurídica aplicável aos falidos.

Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Vitória da Conquista/BA, 30 de outubro de 2024.

Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito
01/09/2022 16:30

Conclusos para despacho
01/09/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 00:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/04/2022 00:00

Publicação
27/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/04/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/03/2022 00:00

Expedição de Carta
05/08/2021 00:00

Expedição de Carta
15/04/2021 00:00

Publicação
13/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/04/2021 00:00

Mero expediente
08/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
08/03/2021 00:00

Expedição de documento
01/05/2020 00:00

Petição
22/04/2020 00:00

Publicação
17/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/04/2020 00:00

Mero expediente
28/11/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/11/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
13/09/2018 00:00

Publicação
10/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2018 00:00

Documento
04/09/2018 00:00

Mero expediente
20/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/03/2018 00:00

Petição
16/03/2018 00:00

Publicação
14/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/03/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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