01/08/2025 09:00

Publicado em 29/07/2025.
18/07/2025 12:45

Publicado em 17/07/2025.
10/07/2025 14:20

Expedição de intimação.
10/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 14:20

Expedição de Edital.
04/04/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 15:09

Expedição de intimação.
26/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:21

Expedição de intimação.
25/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:56

Juntada de Petição de CIENCIA
21/03/2025 09:10

Expedição de intimação.
18/03/2025 16:12

Expedição de intimação.
18/03/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 08:16

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000075-40.2011.8.05.0066 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Condeúba Autor: Ana Pereira De Brito Advogado: Jacqueline Meireles Valiense (OAB:BA44059) Reu: Maria Pereira Brito Advogado: Saulo De Tarso Gomes Oliveira (OAB:BA23982) Intimação: SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA PEREIRA BRITO, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como curadora, a Sra.

ANA PEREIRA DE BRITO, sua prima, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal PJE do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

Cientifique-se o MP.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

CONDEÚBA/BA, datado digitalmente.

Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO
01/11/2024 10:04

Expedição de intimação.
01/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 01:30

Decorrido prazo de JACQUELINE MEIRELES VALIENSE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:30

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO GOMES OLIVEIRA em 10/10/2024 23:59.
22/09/2024 17:54

Publicado Intimação em 12/09/2024.
22/09/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 20:04

Juntada de Petição de CIENTE SENTENÇA
10/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:14

Expedição de intimação.
09/09/2024 15:28

Expedição de intimação.
09/09/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
21/08/2024 02:34

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO GOMES OLIVEIRA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 08:34

Conclusos para julgamento
17/08/2024 23:21

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 01:52

Publicado Intimação em 30/07/2024.
05/08/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 09:20

Expedição de intimação.
26/07/2024 09:04

Expedição de intimação.
26/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:52

Juntada de laudo pericial
11/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:57

Juntada de intimação
23/01/2024 15:41

Expedição de intimação.
23/01/2024 15:41

Nomeado curador
23/01/2024 15:41

Nomeado perito
22/01/2024 13:15

Conclusos para despacho
20/01/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 09:12

Expedição de intimação.
07/12/2023 14:10

Expedição de intimação.
07/12/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 01:29

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO GOMES OLIVEIRA em 07/05/2020 23:59:59.
31/07/2020 09:46

Conclusos para despacho
30/07/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 10:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2020 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 08:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/03/2020 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2020 10:18

Expedição de intimação via Central de Mandados.
16/03/2020 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2020 09:42

Expedição de intimação via Central de Mandados.
06/03/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 11:17

Conclusos para despacho
27/02/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 03:30

Publicado Intimação em 27/01/2020.
24/01/2020 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 19:14

Devolvidos os autos
12/03/2019 13:19

Conclusos para despacho
11/03/2019 14:15

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
08/03/2019 11:55

Expedição de intimação.
16/03/2018 01:01

Publicado Intimação em 16/03/2018.
16/03/2018 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2018 15:10

Juntada de petição inicial
25/11/2013 12:39

MERO EXPEDIENTE
18/06/2012 12:34

CONCLUSÃO
15/06/2012 14:26

RECEBIMENTO
27/04/2012 10:18

ENTREGA EM CARGA/VISTA
27/04/2012 10:17

DOCUMENTO
11/04/2012 11:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/03/2012 11:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/03/2012 13:05

MERO EXPEDIENTE
09/03/2012 11:50

CONCLUSÃO
09/03/2012 11:49

PETIÇÃO
23/11/2011 13:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/11/2011 13:03

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
23/11/2011 12:51

AUDIÊNCIA
26/08/2011 10:45

AUDIÊNCIA
13/07/2011 09:39

MERO EXPEDIENTE
17/02/2011 13:38

CONCLUSÃO
17/02/2011 13:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2011

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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