TJBA - 8000798-67.2023.8.05.0076
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Entre Rios
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 18:13
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
-
28/07/2025 18:13
Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 25/07/2025 23:59.
-
24/07/2025 21:43
Publicado Intimação em 18/07/2025.
-
24/07/2025 21:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
-
24/07/2025 21:42
Publicado Intimação em 18/07/2025.
-
24/07/2025 21:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
-
17/07/2025 15:40
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2025 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/07/2025 16:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/07/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 16:10
Processo Desarquivado
-
11/07/2025 17:38
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2025 19:54
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
-
26/02/2025 19:54
Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
-
25/02/2025 20:20
Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
-
25/02/2025 20:20
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 13/12/2024 23:59.
-
25/02/2025 13:41
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2024 23:59.
-
25/02/2025 13:10
Baixa Definitiva
-
25/02/2025 13:10
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2025 08:12
Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
-
24/01/2025 01:09
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 01:09
Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
-
18/01/2025 00:38
Publicado Intimação em 06/12/2024.
-
18/01/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
-
18/01/2025 00:37
Publicado Intimação em 06/12/2024.
-
18/01/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
-
16/12/2024 04:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2024 23:59.
-
16/12/2024 04:04
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 12/12/2024 23:59.
-
04/12/2024 08:43
Expedição de intimação.
-
04/12/2024 08:43
Expedição de intimação.
-
04/12/2024 08:43
Expedição de intimação.
-
29/11/2024 09:50
Recebidos os autos
-
29/11/2024 09:50
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000798-67.2023.8.05.0076 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Dos Anjos Barbosa Advogado: Cleber Emidio Da Silva (OAB:BA28370-A) Advogado: Milhena Gomes Ferreira (OAB:BA62986-A) Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000798-67.2023.8.05.0076 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA APELADO: MARIA DOS ANJOS BARBOSA Advogado(s):CLEBER EMIDIO DA SILVA, MILHENA GOMES FERREIRA ACORDÃO APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
SUPOSTO CONTRATO DE SEGURO.
SERVIÇOS NÃO FORMALIZADO PELAS PARTES.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
DÍVIDA E RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADAS.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRELATA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A autora/apelada ajuizou a presente demanda, objetivando tanto a restituição dos valores indevidamente debitados de modo automático em sua conta bancária. 2.
O juízo sentenciante constatou a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do prestador de serviços e reconheceu o dever de indenizar, além de determinar a restituição simples. 3.
A parte ré defende a inexistência de ato ilícito que justifique as suas condenações ao pagamento de danos morais e à devolução do indébito, uma vez que as parcelas debitadas da conta bancária da autora ocorreram em virtude da suposta celebração de contratos de seguro. 4.
O recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II do CPC, pois não apresentou qualquer documento comprobatório que comprove, de forma inquestionável, a celebração de negócio jurídico entre as partes. 5.
Demonstrada, pois, a falha na prestação do serviço, responde objetivamente a recorrente, independentemente da aferição de culpa. 6.
Já a devolução do indébito na forma simples considerando a cobrança indevida apurada, revela-se consequência lógica do reconhecimento das irregularidades praticadas pela instituição financeira, pois não há elementos indiciários da adesão voluntária do consumidor, tampouco comprovação de engano justificável do banco réu. 7.
Recurso conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8000798-67.2023.8.05.0076 em que figuram, como Apelante, BANCO BRADESCO SA, e, como Apelado, MARIA DOS ANJOS BARBOSA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto da relatora.
Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.
Desa.
Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora -
30/09/2024 17:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
15/09/2024 04:01
Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 22/08/2024 23:59.
-
15/09/2024 04:01
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/09/2024 23:59.
-
28/08/2024 17:01
Juntada de Petição de contra-razões
-
23/08/2024 14:13
Expedição de intimação.
-
23/08/2024 14:05
Expedição de Mandado.
-
21/08/2024 17:08
Juntada de Petição de apelação
-
09/08/2024 16:20
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2024 14:02
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 14:02
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 14:02
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 14:02
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 14:02
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 13:46
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 13:46
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 13:46
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 13:46
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 13:46
Expedição de intimação.
-
31/07/2024 11:19
Expedição de decisão.
-
31/07/2024 11:19
Julgado procedente em parte o pedido
-
04/06/2024 21:25
Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS BARBOSA em 03/06/2024 23:59.
-
10/05/2024 12:47
Conclusos para julgamento
-
22/04/2024 14:21
Expedição de decisão.
-
17/01/2024 20:23
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
-
17/01/2024 20:23
Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 22/11/2023 23:59.
-
17/01/2024 20:21
Decorrido prazo de CLEBER EMIDIO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
-
17/01/2024 20:21
Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 22/11/2023 23:59.
-
02/01/2024 05:12
Publicado Intimação em 13/11/2023.
-
02/01/2024 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
-
02/01/2024 05:09
Publicado Intimação em 13/11/2023.
-
02/01/2024 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
-
29/12/2023 03:05
Publicado Intimação em 13/11/2023.
-
29/12/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
-
29/12/2023 00:33
Publicado Intimação em 13/11/2023.
-
29/12/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
-
30/11/2023 20:21
Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 27/11/2023 23:59.
-
30/11/2023 20:21
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/11/2023 23:59.
-
30/11/2023 20:20
Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 27/11/2023 23:59.
-
30/11/2023 19:11
Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 27/11/2023 23:59.
-
30/11/2023 19:11
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 27/11/2023 23:59.
-
30/11/2023 19:10
Decorrido prazo de MILHENA GOMES FERREIRA em 27/11/2023 23:59.
-
30/11/2023 14:52
Audiência Conciliação realizada para 30/11/2023 14:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS.
-
29/11/2023 10:25
Juntada de Petição de contestação
-
21/11/2023 09:18
Juntada de Petição de petição
-
10/11/2023 13:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2023 13:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2023 13:43
Expedição de citação.
-
10/11/2023 13:43
Expedição de intimação.
-
10/11/2023 13:43
Expedição de intimação.
-
10/11/2023 13:37
Juntada de Petição de ato ordinatório
-
10/11/2023 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2023 13:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2023 13:34
Expedição de intimação.
-
10/11/2023 13:34
Expedição de intimação.
-
10/11/2023 13:34
Expedição de intimação.
-
10/11/2023 13:31
Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 14:30 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS.
-
20/10/2023 10:59
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
06/06/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 16:45
Distribuído por sorteio
-
06/06/2023 16:45
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0502210-22.2018.8.05.0001
Rebeca Alves Correia e Silva
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 18/01/2018 10:34
Processo nº 0502210-22.2018.8.05.0001
Rebeca Alves Correia e Silva
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 08/01/2025 09:22
Processo nº 0001284-46.2013.8.05.0172
Marlene Lacerda Marx
Uniao
Advogado: Almir Teofilo de Araujo Junior
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 05/07/2013 10:33
Processo nº 8012029-21.2019.8.05.0080
Mrv Engenharia e Participacoes SA
Kelly Silva Paim
Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 22/11/2019 15:34
Processo nº 8065393-75.2024.8.05.0000
Andrea Schwarz de Senna Moreira
Juizo da Quarta Turma Recursal Civel Dos...
Advogado: Andre Martins Bastos
2ª instância - TJBA
Ajuizamento: 24/10/2024 17:06