17/03/2025 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 22:21

Juntada de Petição de certidão
24/02/2025 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
29/11/2024 03:04

Publicado Intimação em 05/11/2024.
29/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000105-30.2017.8.05.0194 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pilão Arcado Autor: Dioneia Ferreira Dos Santos Advogado: Ginaldy Gomes Do Nascimento Coelho (OAB:BA43438) Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150) Advogado: Viviane Santana Moraes (OAB:BA34867) Reu: Municipio De Pilao Arcado Advogado: Luiz Henrique Do Vale Silva (OAB:BA21703) Advogado: Maique Rodrigues Franca (OAB:PE32082) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000105-30.2017.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: DIONEIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438), NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150), VIVIANE SANTANA MORAES (OAB:BA34867) REU: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA (OAB:BA21703), MAIQUE RODRIGUES FRANCA registrado(a) civilmente como MAIQUE RODRIGUES FRANCA (OAB:PE32082) DECISÃO 1.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença, manejado pela parte Exequente DIONEIA FERREIRA DOS SANTOS, tendo como executado o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. 2.

A parte Exequente apresentou, em conjunto ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer, planilha de cálculos com valores referentes ao crédito principal e outros. 3.

Instado a se manifestar, o Executado apresentou impugnação à execução alegando excesso de execução. 4. É o que importa relatar.

DECIDO 5.

Como sabido, em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 6.

Da análise do dispositivo da sentença (ID 131050486), observa-se que foi reconhecido o direito pretendido e, consequentemente, determinando-se ao Município réu o pagamento do benefício do PASEP pago à autora em 2017. 7.

Lado outro, ex officio, observa-se que os valores apresentados pelas partes (exequente e executado) seguem os parâmetros indevidos para execuções contra a Fazenda Pública. 8.

Cabe destacar que a decisão proferida no RE 870947/SE, em sede de Repercussão Geral, determina que, quanto aos juros e correção, o valor da condenação deve ser acrescido de correção monetária, com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento.

Além disso, deve incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 9.

Posteriormente, devem ser os mencionados valores somados entre si para se encontrar o montante total da dívida até novembro de 2021. 10.

Após, sobre a quantia encontrada, a partir de dezembro de 2021, deve incidir a Taxa SELIC, englobando juros de mora e correção monetária. 11.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, bem como determino à parte Exequente que apresente nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando os parâmetros acima descritos. 12.

De logo, considerando que a retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão (REsp 1432902), ADVIRTO que incluir nos cálculos valores indicados como devidos sem qualquer lastro probatório e contrários à legislação, inclusive com evidente discrepância em relação ao quanto determinado pela sentença, desvela-se como atuação em litigância de má-fé, por clara intenção de usar do processo para conseguir objetivo ilegal (enriquecimento sem causa), e não será aceito por este Juízo. 13.

Publique-se.

Intimem-se. 14.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado/ofício.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Eduardo Ferreira Padilha Juiz de Direito Substituto
24/10/2024 10:52

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2024 09:40

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2024 08:40

Decorrido prazo de VIVIANE SANTANA MORAES em 05/02/2024 23:59.
13/02/2024 11:08

Publicado Intimação em 29/01/2024.
13/02/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
01/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 09:05

Decorrido prazo de MAIQUE RODRIGUES FRANCA em 12/06/2023 23:59.
23/01/2024 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/01/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 04:17

Publicado Intimação em 17/04/2023.
29/08/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
15/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/04/2023 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/10/2022 21:43

Decorrido prazo de MAIQUE RODRIGUES FRANCA em 11/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:23

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/09/2022 06:13

Publicado Intimação em 19/09/2022.
22/09/2022 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 05:50

Publicado Intimação em 19/09/2022.
20/09/2022 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
15/09/2022 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:11

Conclusos para decisão
07/09/2022 12:55

Recebidos os autos
07/09/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 08:52

Conclusos para despacho
26/03/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2021 06:38

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 07:07

Decorrido prazo de MAIQUE RODRIGUES FRANCA em 25/11/2021 23:59.
11/11/2021 05:36

Publicado Intimação em 03/11/2021.
11/11/2021 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 02:59

Publicado Intimação em 29/10/2021.
11/11/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
03/11/2021 10:56

Juntada de Petição de substabelecimento
29/10/2021 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2021 23:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DO VALE SILVA em 18/10/2021 23:59.
28/10/2021 23:11

Decorrido prazo de GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 18/10/2021 23:59.
28/10/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 13:17

Conclusos para despacho
11/10/2021 11:15

Juntada de Petição de apelação
01/09/2021 12:48

Publicado Intimação em 30/08/2021.
01/09/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 12:48

Publicado Intimação em 30/08/2021.
01/09/2021 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
27/08/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 15:50

Julgado procedente o pedido
07/02/2021 05:04

Decorrido prazo de GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO em 01/02/2021 23:59:59.
11/01/2021 09:12

Conclusos para despacho
08/01/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 17:07

Publicado Intimação em 04/12/2020.
03/12/2020 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2020 15:21

Expedição de intimação via Sistema.
13/11/2020 15:21

Decisão de Saneamento e Organização
19/02/2019 09:35

Conclusos para despacho
13/02/2019 11:29

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
16/01/2019 08:19

Expedição de intimação.
14/01/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 10:12

Conclusos para despacho
10/04/2018 10:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2017 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2017 10:45

Expedição de citação.
27/06/2017 10:07

Expedição de despacho.
27/06/2017 10:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 15:35

Conclusos para decisão
06/03/2017 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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