06/05/2025 03:11

Publicado Decisão em 06/05/2025.
06/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/05/2025 17:52

Baixa Definitiva
05/05/2025 17:52

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 17:47

Transitado em Julgado em 05/05/2025
05/05/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 15:08

Juntada de Petição de CIENTE DA DECISÃO
29/04/2025 18:39

Não conhecido o recurso de CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *44.***.*57-70 (APELANTE)
28/04/2025 10:58

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 21:37

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
03/04/2025 07:44

Publicado Decisão em 02/04/2025.
03/04/2025 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 10:45

Juntada de Petição de CIENTE DA DECISÃO
29/03/2025 07:28

Não conhecido o recurso de CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *44.***.*57-70 (APELANTE)
25/03/2025 08:08

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 11:25

Juntada de Petição de CIENTE RESP INADMITIDO
13/03/2025 06:05

Recurso Especial não admitido
13/02/2025 07:39

Conclusos #Não preenchido#
13/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:16

Juntada de Petição de CR RESP.2025
04/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
03/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 02:23

Publicado Acórdão em 27/01/2025.
25/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 15:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
24/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/01/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:29

Conhecido o recurso de CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *44.***.*57-70 (APELANTE) e não-provido
23/01/2025 14:15

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 14:11

Conhecido o recurso de CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *44.***.*57-70 (APELANTE) e não-provido
23/01/2025 13:51

Deliberado em sessão - julgado
14/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:05

Incluído em pauta para 23/01/2025 08:30:00 SALA 04.
10/12/2024 20:18

Solicitado dia de julgamento
10/12/2024 15:13

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
09/12/2024 16:14

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
04/12/2024 08:40

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2024 17:55

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/12/2024 17:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
28/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:54

Recebidos os autos
27/11/2024 17:54

Juntada de petição
27/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
07/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DESPACHO 0002103-02.2020.8.05.0248 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Carlos Dos Santos Junior Advogado: Adenilde Gabriel Da Silva (OAB:BA24326-A) Terceiro Interessado: A Sociedade Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0002103-02.2020.8.05.0248 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: CARLOS DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): ADENILDE GABRIEL DA SILVA (OAB:BA24326-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Versam os autos sobre Apelação Criminal interposta pelo CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, irresignado com a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº. 0002103-02.2020.8.05.0248, que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude da Comarca de Serrinha/BA, cujo teor o condenou a uma pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, correspondente ao valor do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

O art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, o direito do apelante apresentar as razões de apelação perante o Tribunal ad quem, caso requerido pela parte.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que "Ao apelante é facultado apresentar as razões do recurso na instância revisora.

Nestes casos, serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial "( § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal). [...]" ( HC n. 335.403/CE, Quinta Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/02/2016).

Desta feita, com fulcro no art. 600, §4° do CPP, intime-se a Defesa para apresentação das razões recursais.

Em seguida, intime-se a parte ex adversa para apresentação das contrarrazões recursais, observando-se a imposição de retorno dos autos a origem, para que o Promotor natural do caso ofereça as contrarrazões (STJ - HC: 412199 SP 2017/0201731-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 21/11/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2017).

Por fim, retornados os autos a esta instância superior, dê-se vista dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça com atuação junto a esta Colenda Câmara Criminal, para emissão de opinativo.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des.

Geder Luiz Rocha Gomes Relator GRG VI 11010
05/11/2024 02:34

Publicado Despacho em 05/11/2024.
05/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 15:11

Juntada de Petição de CIENTE DESPACHO
01/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:57

Conclusos #Não preenchido#
30/10/2024 10:57

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:35

Recebidos os autos
29/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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