23/11/2024 10:22

Decorrido prazo de YARLA BRUNA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 09:11

Baixa Definitiva
13/11/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 18:50

Juntada de Petição de _WO_ Ciente de decisão gen
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de DEIVISSON MATHEUS DA CONCEICAO SILVA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 21:56

Publicado Intimação em 05/11/2024.
09/11/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8004747-25.2024.8.05.0154 Petição Criminal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Requerente: Deivisson Matheus Da Conceicao Silva Advogado: Yarla Bruna Da Silva (OAB:BA71222) Requerido: Juizo De Direito Da Vara Criminal De Luis Eduardo Magalhães-ba Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 8004747-25.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: DEIVISSON MATHEUS DA CONCEICAO SILVA Advogado(s): YARLA BRUNA DA SILVA (OAB:BA71222) REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar de uso de tornozeleira de monitoramento eletrônico, imputada ao denunciado Deivisson Matheus da Conceição Silva.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público, em parecer de i.d. nº456987710, opinou pelo deferimento do requerimento da defesa.

Pois bem.

O acusado foi preso em flagrante delito no dia 09/02/2023, por supostamente ter praticado o crime previsto no art. 33, caput da Lei nº11.343/06.

No auto de prisão em flagrante a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, o qual fora acolhido por este juízo conforme decisão de id. nº 205381562.

Ressalto que naquela oportunidade foi revogada a prisão preventiva do acusado, assim como foram impostas cumulativamente medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades pelo período de 2 (dois) anos; b) Não frequentar bares e boates, prostíbulos; c) Proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) Monitoramento Eletrônico.

Inicialmente, destaco que o art. 282, inc.

I, do Código de Processo Penal estatui que as medidas cautelares devem ser decretadas para fins de aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, além de evitar a prática de novas infrações penais.

Ademais, vale frisar que mesmo o fato do acusado estar cumprindo satisfatoriamente à medida cautelar de monitoramento, isso não necessariamente configura requisito para a retirada ou a sua revogação.

Ao contrário, somente evita que o acusado regrida à sua prisão preventiva.

Entretanto, compulsando os autos, verifico que após a concessão da liberdade provisória (09/06/22), até a presente data, não há notícia de que o acusado deixou de cumprir suas obrigações judiciais, e pelos documentos juntados aos autos verifica-se que não houve novas práticas delitivas.

Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça já se manifestou em caso semelhante: Agravo regimental no habeas corpus. 2.

Processual Penal. 3.

Medida cautelar.

Monitoramento eletrônico.

Excesso de prazo configurado.

Ausência de contemporaneidade entre os crimes praticados e a medida de monitoramento eletrônico implementada ao paciente. 4.

Agravo regimental provido, concedida a ordem de habeas corpus, a fim de determinar a retirada do monitoramento eletrônico, mantidas as demais cautelares impostas ao paciente. (HC 196702 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022).

ANTE O EXPOSTO, REVOGO as medidas cautelares impostas ao denunciado Deivisson Matheus da Conceição Silva, tendo em vista que não vislumbro a necessidade de continuação das medidas.

Oficie-se a Central de Monitoramento para ciência da referida decisão, assim como intime-se o acusado para comparecer no prazo de 5 (dias) à central de monitoramento para remoção do equipamento.

Cumpra-se.

Intime-se.

Publique-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente.

AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO
01/11/2024 09:58

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:58

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:41

Expedição de Ofício.
01/11/2024 08:47

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
05/09/2024 10:05

Conclusos para decisão
04/09/2024 23:42

Juntada de Petição de _WO_ Pedido de revogação de monitoração eletrônica
21/08/2024 18:31

Expedição de intimação.
21/08/2024 18:26

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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