25/04/2025 06:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
26/11/2024 13:54

Expedição de intimação.
26/11/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:02

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:02

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 18:02

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
18/11/2024 23:40

Publicado Intimação em 01/11/2024.
18/11/2024 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
18/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:35

Publicado Intimação em 01/11/2024.
18/11/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI INTIMAÇÃO 8000852-69.2017.8.05.0035 Ação Civil Pública Jurisdição: Jacaraci Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Edmilson Prates Rocha Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Advogado: Glauber Cangussu Guerra (OAB:BA46139) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000852-69.2017.8.05.0035 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EDMILSON PRATES ROCHA Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702), GLAUBER CANGUSSU GUERRA (OAB:BA46139) DESPACHO Vistos etc.

A parte autora já se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, porém, deve ser oportunizada ao réu a possibilidade de produção de novas provas (id. 449432713.

Ante o exposto, intime-se a parte ré, para, no prazo preclusivo de 10 dias úteis, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinente ao julgamento da lide, bem como informar as provas que deseja produzir, especificando-as e descrevendo a necessidade delas, de acordo com os fatos controvertidos.

Havendo prova documental superveniente, deve a parte comprovar a existência de fato novo, ou a impossibilidade de sua produção no momento devido (arts. 434, 435 e 493, ambos do CPC).

Destarte, havendo necessidade de prova testemunhal, deverá arrolar suas testemunhas e havendo prova pericial, deverá informar seus quesitos e indicar seu assistente técnico, sob pena de preclusão.

Sendo assim, ante o princípio da não-surpresa, fica a parte advertida, desde já, de que não sendo requeridas novas provas ou apresentado o protesto genérico por produção de provas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, CPC, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Transcorrido in albis o lapso temporal supra (CERTIFIQUE-SE) ou a parte informando que não tem mais provas a serem produzidas, façam os autos conclusos paraSENTENÇA.

Postulada a realização de outras provas, façam os autos conclusos para decisão saneadora em que será delimitado os pontos controversos, (in) deferida a produção de provas e apreciadas as questões pendentes.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

JACARACI/BA, datado digitalmente.

MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito
01/11/2024 16:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP
30/10/2024 12:30

Expedição de intimação.
30/10/2024 12:19

Expedição de intimação.
30/10/2024 12:13

Desentranhado o documento
30/10/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
06/10/2024 05:05

Decorrido prazo de MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
01/10/2024 12:09

Conclusos para decisão
22/06/2024 18:45

Decorrido prazo de GLAUBER CANGUSSU GUERRA em 24/05/2024 23:59.
17/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Documento_1
25/05/2024 08:45

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/05/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:58

Expedição de intimação.
23/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:54

Juntada de Petição de Documento1
04/10/2023 02:21

Publicado Intimação em 03/10/2023.
04/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 13:51

Expedição de intimação.
02/10/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
04/09/2023 08:46

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:09

Juntada de Petição de Documento1
24/07/2023 06:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 02:58

Publicado Intimação em 10/07/2023.
24/07/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
07/07/2023 08:56

Expedição de intimação.
07/07/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 06:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 08:53

Conclusos para decisão
16/09/2022 09:34

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/09/2022 11:31

Expedição de intimação.
13/09/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 07:51

Decorrido prazo de EDMILSON PRATES ROCHA em 15/08/2022 23:59.
27/07/2022 09:21

Juntada de Termo de audiência
27/07/2022 09:20

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 27/07/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI.
21/07/2022 13:53

Conclusos para decisão
18/07/2022 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 10:53

Juntada de Petição de citação
24/05/2022 09:30

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/05/2022 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 11:23

Expedição de intimação.
23/05/2022 11:23

Expedição de citação.
23/05/2022 11:18

Expedição de intimação.
23/05/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:06

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 27/07/2022 09:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI.
23/05/2022 11:04

Expedição de intimação.
01/05/2022 11:39

Expedição de intimação.
01/05/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:49

Conclusos para despacho
09/02/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 12:54

Expedição de intimação.
26/01/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:12

Conclusos para decisão
30/06/2021 03:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 29/06/2021 23:59.
22/06/2021 06:44

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 21/06/2021 23:59.
08/06/2021 13:46

Conclusos para decisão
07/06/2021 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2021 07:43

Publicado Decisão em 26/05/2021.
01/06/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
26/05/2021 12:12

Juntada de Petição de informação
25/05/2021 10:47

Expedição de decisão.
25/05/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/04/2021 22:39

Declarada incompetência
02/02/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 17:22

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
02/08/2019 11:04

Conclusos para julgamento
02/08/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 15:03

Juntada de Certidão
23/07/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 17:43

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
15/05/2018 15:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2017 14:02

Conclusos para decisão
16/11/2017 14:02

Distribuído por sorteio
16/11/2017 13:54

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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