31/07/2025 17:38

Juntada de informação
11/03/2025 17:52

Juntada de informação
11/03/2025 17:48

Baixa Definitiva
11/03/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:48

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:48

Transitado em Julgado em 11/03/2025
27/11/2024 12:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
27/11/2024 10:16

Decorrido prazo de SUZANEIDE MADALENA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:47

Decorrido prazo de GABRIEL ROBERTO CANDIDO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:53

Publicado Sentença em 01/11/2024.
26/11/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS SENTENÇA 8009080-96.2022.8.05.0022 Divórcio Litigioso Jurisdição: Barreiras Requerente: Suzaneide Madalena Da Silva Advogado: Erich Kaelvin Santana Souza (OAB:BA59519) Advogado: Thauane Santarem Dos Anjos (OAB:BA75799) Advogado: Tarcisio Alves Ferreira Da Cruz (OAB:BA53164) Requerido: Gabriel Roberto Candido Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA com força de mandado/ofício PROCESSO: 8009080-96.2022.8.05.0022 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] AUTOR: SUZANEIDE MADALENA DA SILVA RÉU: GABRIEL ROBERTO CANDIDO Vistos e etc.

Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO, C/C GUARDA E ALIMENTOS promovida por SUZANEIDE MADALENA DA SILVA em face de GABRIEL ROBERTO CANDIDO.

A autora alega, em síntese, que: a) Foi casada com o requerido no regime de comunhão parcial de bens e que está separada de fato há mais de 07 anos; b) tiveram um filho, GABRIEL ROBERTO CANDIDO JÚNIOR de 9 (nove) anos; c) não amealharam bens durante a união; d) fixação de alimentos em favor da prole em 20% (vinte por cento) do salário mínimo e a guarda unilateral.

Em Decisão Interlocutória de ID 279787841, foram arbitrados alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente e decretado o divórcio do casal.

Foi realizada audiência de conciliação de ID 404473641.

Porém o Requerido não se fez presente e tampouco contestou a ação (ID 432317903).

A autora requereu a decretação a revelia (ID 432980790).

O Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos (ID 450784753). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Primeiramente, decreto os efeitos da revelia em desfavor do Requerido, nos termos do art. 344 do CPC, em razão do mesmo ter se poupado de impugnar e se defender das alegações trazidas pela Requerente.

Portanto, considero a narrativa trazida pela Requerente como verdadeira.

A separação dos litigantes diante da constatação da insubsistência da comunhão plena da vida, deixando evidente a impossibilidade da vida comum sem atribuir culpa a nenhum dos cônjuges, conforme art. 1.511 do Código Civil e enunciado 254 do CJF/STJ.

Observo ainda, que com advento da emenda constitucional de nº 66, que alterou o art. 226, §6º, da Constituição Federal, não subsiste a necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos da separação de fato do casal para decretação do divórcio. “Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Destarte, fácil é observar que o requerimento satisfaz exigências dos art. 226, §6º, da Constituição Federal.

Portanto, nesse sentido, DEFIRO O PEDIDO DE DIVÓRCIO.

Em ato contínuo, no tocante a guarda e alimentos do filho menor do casal, FIXO OS ALIMENTOS EM 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, além de contribuir com metade das despesas extraordinárias, tais como, médico-hospitalares, farmacêuticas, odontológicas e escolares (material e uniforme), mediante comprovação e prévio aviso e defiro a guarda unilateral em favor da Requerente, tendo em vista a não oposição desta pelo Requerido.

Isto posto, decreto a revelia e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS da demanda, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para decretar o DIVÓRCIO entre as partes, FIXAR OS ALIMENTOS em 20% (vinte por cento) do salário mínimo em favor do filho menor do casal e GUARDA UNILATERAL em favor da Autora.

A requerente opta por retornar ao uso do nome de solteira, qual seja: SUZANEIDE MADALENA DA SILVA.

Após o trânsito em julgado, em homenagem aos Princípios da Economia e da Celeridade Processuais, DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de mandado.

Nesta esteira, determino ao Cartório desta Vara que encaminhe ao CRCPN competente, a presente sentença, por meio eletrônico, para que sejam procedidas as necessárias averbações à margem do respectivo Termo de Casamento, podendo tal diligência ser cumprida pela parte interessada, caso queira.

Deferido a gratuidade das custas para as partes.

Honorários conforme convencionados.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito
30/10/2024 14:10

Expedição de sentença.
04/10/2024 16:29

Expedição de despacho.
04/10/2024 16:29

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 13:46

Conclusos para julgamento
26/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
07/05/2024 13:10

Expedição de despacho.
06/05/2024 17:22

Expedição de intimação.
06/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 08:04

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:54

Expedição de intimação.
17/11/2023 08:39

Juntada de devolução de carta precatória
16/11/2023 21:26

Juntada de devolução de carta precatória
23/10/2023 16:58

Audiência Conciliação CEJUSC não-realizada para 23/10/2023 11:40 [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - BARREIRAS.
07/09/2023 14:34

Decorrido prazo de ELIANA GUEDES FERNANDES em 05/09/2023 23:59.
27/08/2023 02:21

Publicado Intimação em 14/08/2023.
27/08/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2023
16/08/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
11/08/2023 11:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
10/08/2023 13:42

Juntada de informação
10/08/2023 13:13

Expedição de intimação.
10/08/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 13:08

Expedição de Mandado.
01/08/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:19

Expedição de Carta precatória.
31/07/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:14

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 23/10/2023 11:40 [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - BARREIRAS.
29/04/2023 16:57

Decorrido prazo de SUZANEIDE MADALENA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.
25/04/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:47

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
10/01/2023 19:03

Publicado Decisão em 08/11/2022.
10/01/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
07/11/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2022 17:51

Conclusos para decisão
26/10/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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