27/01/2025 15:05

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/01/2025 15:05

Baixa Definitiva
27/01/2025 15:05

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 15:04

Transitado em Julgado em 27/01/2025
25/01/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 24/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ROBERIO GONCALO PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0000976-26.2013.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Roberio Goncalo Pereira Advogado: Yanna Moura Seixas (OAB:BA39957-A) Apelante: Municipio De Iguai Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000976-26.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): APELADO: ROBERIO GONCALO PEREIRA Advogado(s):YANNA MOURA SEIXAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE IGUAÍ.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ACOLHIDA, ATINGINDO ÀS PARCELAS ANTERIORES 25/09/2008.

AÇÃO PROPOSTA EM 25/09/2013.

AUTOR SUBMETIDO A PROCESSO SELETIVO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006.

EFETIVAÇÃO DEVIDA.

DIREITO DE PERCEBER AS VANTAGENS E DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS COM O ADICIONAL DE UM TERÇO).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE (ART. 373, II, DO CPC).

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Insatisfeita, a parte Ré/Apelante recorre no id. 49721895, aduzindo, preliminarmente, a prescrição dos pleitos autorias; a impossibilidade de pagamento das verbas decorrentes da efetivação no cargo; e, por fim, o excesso na condenação dos honorários sucumbenciais. 2.

DA PRESCRIÇÃO: In casu, assiste razão à municipalidade, haja vista que a ação foi intentada em 25/09/2013, estando prescritas todas as parcelas anteriores a 25/09/2008, ao contrário do quanto estipulado na sentença, qual seja, 14/07/2006. 3.

DO MÉRITO: Destarte, tendo em conta que o Autor, ora Apelado, submeteu-se a processo seletivo público simplificado (id. 62025528 – p. 05/06) para o Cargo de Agente de Combate à Endemias antes da promulgação da mencionada EC nº 51/06, logo, possui o direito de ser efetivado e de perceber as vantagens e direitos dos funcionários públicos municipais. 4.

Importante frisar que a quitação de dívida não se presume, devendo ser comprovada, razão pela qual deve ser mantida a sentença que condenou o apelante no pagamento das verbas tituladas, quando inexistente prova do pagamento respectivo. 5.

Com relação à redução da verba de honorários advocatícios, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) arbitrado de verba honorária sobre o valor da condenação atende aos ditames da lei, tendo sido fixados com prudência pelo magistrado primevo, harmonizando-se com as disposições do art. 20, § 4º do CPC, devendo, por este motivo, ser mantido. 6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para acolher a preliminar suscitada e consignar que, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu em 25/09/2013, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio precedente à propositura da demanda, mantendo a sentença nos demais termos.

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, eis que fixados no patamar máximo estabelecido no art. 85, §2º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000976-26.2013.8.05.0102, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IGUAI e como apelada ROBERIO GONCALO PEREIRA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos do voto da relatora.
05/11/2024 01:03

Publicado Ementa em 05/11/2024.
05/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
31/10/2024 17:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IGUAI - CNPJ: 13.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
31/10/2024 12:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IGUAI - CNPJ: 13.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido em parte
29/10/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:50

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 12:25

Solicitado dia de julgamento
24/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 23/07/2024 23:59.
04/07/2024 19:49

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 19:49

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:40

Decorrido prazo de ROBERIO GONCALO PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:30

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
22/05/2024 13:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/05/2024 13:07

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:14

Recebidos os autos
13/05/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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