TJBA - 8001736-11.2019.8.05.0106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001736-11.2019.8.05.0106 Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Exequente: Pintadas Prefeitura Municipal Advogado: Anderson Almeida De Souza (OAB:BA41697) Executado: Valcyr Almeida Rios Advogado: Gilvan Mendes De Aragao (OAB:BA11212) Intimação: Proc. nº: 8001736-11.2019.8.05.0106 EXEQUENTE: PINTADAS PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTADO: VALCYR ALMEIDA RIOS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de execução de pré-executividade apresentada por Valcyr Almeida Rios em face do Município de Pintadas/BA, alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito sob execução.

Segundo afirma o Excepiente, ao ser notificado da dívida, procurou o Município para saldá-la, momento em que foi expedido DAM em seu nome que foi devidamente pago.

Ocorre que, anos depois, a Fazenda Municipal ajuizou a presente ação de execução fiscal alegando que faltou ao devedor o pagamento da correção monetária, constituindo, assim, a CDA que fundamenta esta execução.

Alegou carência de ação, prescrição da dívida e a quitação do débito exequendo.

A exceção veio acompanhada dos boletos do DAM em que consta o pagamento referido (id 45637477).

Intimado, o Exequente impugnou a exceção de pré-executividade, pugnando pelo não conhecimento da defesa, sob a alegação de que o valor executado já desconta o quanto foi pago, limitando-se, tão somente, à correção monetária que não havia sido quitada, conforme parecer técnico do TCM (id 54402111).

O parecer do TCM referido foi acostado no id 54402138. É o essencial a relatar.

Decido.

A exceção de pré-executividade consiste em instrumento processual de defesa incidental cabível para a arguição de matérias cognoscíveis de ofício e passíveis de decisão sem dilação probatória.

No caso ora analisado, as matérias apresentadas pelo excipiente são de ordem pública e dispensam a produção probatória, razão pela qual reputo cabível a presente exceção de pré-executividade, passando, assim, ao julgamento do seu mérito.

Conforme se depreende dos autos, o Exequente promoveu uma nova cobrança ao Excepiente, alegando que o valor anteriormente pago estaria incompleto por não ter sido acrescido de correção monetária, segundo o parecer do TCM.

O Excepiente, por sua vez, alegou que realizou o pagamento de boa-fé, respeitando o valor que constava no Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

O princípio da boa-fé objetiva é um pilar fundamental no direito brasileiro, orientando que as partes nas relações jurídicas devem agir com lealdade e confiança recíprocas.

O código civil estabelece que: Art. 113.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; [...] III - corresponder à boa-fé; [...] V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

No caso em análise, o Excepiente efetuou o pagamento do montante indicado pelo município no DAM, documento oficial que, indiscutivelmente, serviu ao devedor como parâmetro para a quitação que lhe era desejada.

Dessa forma, é de se reconhecer que o Excipiente agiu diligentemente e confiando na exatidão do valor cobrado pelo Município, sendo deste o dever de liquidar a dívida e cobrá-la corretamente.

Outrossim, nos termos do art. 92 do Código Civil, “o principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”.

A correção monetária, que aqui se cobra, possui caráter meramente acessório, representando uma forma de recomposição do valor da moeda ao longo do tempo.

Uma vez quitada a obrigação principal, conforme determinado pelo próprio ente público, entende-se que os acessórios foram igualmente satisfeitos, especialmente quando não houve ressalva específica no documento de cobrança.

Ademais, não se pode efetuar a cobrança da correção monetária ao devedor cujo atraso da dívida não decorreu de sua vontade, mas, sim, do erro do Exequente.

Se o município entendia ser devida a correção monetária, caberia a ele esclarecer expressamente tal obrigação no documento apresentado ao Excepiente.

Ao não o fazer, cria-se uma legítima expectativa de quitação integral da dívida, não podendo se admitir que, após anos, o município imponha nova cobrança sob a alegação de erro próprio.

O que se verifica, portanto, é que o município, ao emitir o DAM, manifestou um comportamento claro e preciso quanto ao valor devido.

Cobrar um valor adicional por correção monetária caracteriza conduta contraditória, conhecida na doutrina como venire contra factum proprium, um dos desdobramentos do princípio da boa-fé objetiva.

Há de se registrar, ainda, que nos termos do art. 319 do Código Civil, o devedor que paga tem direito à quitação regular.

O Excepiente efetuou o pagamento na forma exigida pelo município, sendo que a ausência de cobrança explícita da correção monetária no momento oportuno deve ser interpretada como aceitação tácita da integralidade do pagamento.

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar extinto o crédito tributário e, com isso, julgar extinta a presente execução fiscal.

Por ser o exequente sucumbente, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa.

Isento o exequente de custas.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do valor da execução, que não alcança o patamar previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

P.R.I.

Ipirá, 31 de outubro de 2024.

Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito